Recurso Extraordinário com Agravo 1010698-29.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Restituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJSP4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

DANIELE TOFFOLLI DE SIQUEIRA MACHADO

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Reu

CELSO LUIZ DE MAGALHAES

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

VICTOR FAVA ARRUDA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

DANIELE TOFFOLLI DE SIQUEIRA MACHADO

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Reu

CELSO LUIZ DE MAGALHAES

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

VICTOR FAVA ARRUDA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentações

Publicação, DJE - Divulgado em 15/05/2026

18/05/2026, 04:02

Negado seguimento - Sem Descrição

15/05/2026, 16:50

Conclusos à Presidência

14/05/2026, 11:05

Registrado à Presidência

14/05/2026, 11:05

Autuado

05/05/2026, 12:06

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

04/05/2026, 08:55

Documentos

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