Agravo em Recurso Especial 1010415-21.2014.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Civil Pública · 02 Fazenda Publica de Bauru 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Isabel Caponero Cogan 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Isabel Caponero Cogan 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Isabel Caponero Cogan 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Julio Cesar Spoladore Dominguez 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Maria Isabel Caponero Cogan

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

JAFD EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

ALPHAVILLE BAURU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP 102546·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO BROMATI NETO

OAB/SP 297205·CPF·Representa: Réu

EDER MARCOS BOLSONARIO

OAB/SP 136576·CPF·Representa: Réu

RAQUEL GUERREIRO BRAGA

OAB/SP 297660·CPF·Representa: Réu

ALCIDES AFONSO TONHOLO BORGES

OAB/SP 514582·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP 102546·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO BROMATI NETO

OAB/SP 297205·CPF·Representa: Réu

EDER MARCOS BOLSONARIO

OAB/SP 136576·CPF·Representa: Réu

RAQUEL GUERREIRO BRAGA

OAB/SP 297660·CPF·Representa: Réu

ALCIDES AFONSO TONHOLO BORGES

OAB/SP 514582·CPF·Representa: Réu

CAIO MARIO FIORINI BARBOSA

OAB/SP 162538·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026

30/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:00

Incluído em pauta para 21/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00197413/2026 - AgInt no AREsp 2964723/SP

28/04/2026, 17:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

07/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 319497/2026

06/04/2026, 19:11

Protocolizada Petição 319497/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/04/2026

06/04/2026, 18:57

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 292909/2026

27/03/2026, 17:51

Protocolizada Petição 292909/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 27/03/2026

27/03/2026, 17:40

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 281023/2026

25/03/2026, 17:01

Protocolizada Petição 281023/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/03/2026

25/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 231773/2026

14/03/2026, 11:11

Protocolizada Petição 231773/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2026

14/03/2026, 10:53

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/03/2026 Petição Nº 197413/2026 -

11/03/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 01:20

Todas as movimentações(43)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026

30/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:00

Incluído em pauta para 21/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00197413/2026 - AgInt no AREsp 2964723/SP

28/04/2026, 17:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2026, 19:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/08/2025, 20:50

07/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 319497/2026

06/04/2026, 19:11

Protocolizada Petição 319497/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/04/2026

06/04/2026, 18:57

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 292909/2026

27/03/2026, 17:51

Protocolizada Petição 292909/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 27/03/2026

27/03/2026, 17:40

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 281023/2026

25/03/2026, 17:01

Protocolizada Petição 281023/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/03/2026

25/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 231773/2026

14/03/2026, 11:11

Protocolizada Petição 231773/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2026

14/03/2026, 10:53

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/03/2026 Petição Nº 197413/2026 -

11/03/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 01:20

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 197413/2026. Publicação prevista para 11/03/2026)

09/03/2026, 08:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 197413/2026

08/03/2026, 14:16

Protocolizada Petição 197413/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 08/03/2026

08/03/2026, 11:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 143601/2026

23/02/2026, 18:51

Protocolizada Petição 143601/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/02/2026

23/02/2026, 18:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2026

23/02/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2026, 01:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/02/2026

19/02/2026, 19:40

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

19/02/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

19/09/2025, 16:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

19/09/2025, 16:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 888580/2025

19/09/2025, 16:01

Protocolizada Petição 888580/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/09/2025

19/09/2025, 15:50

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

15/09/2025, 11:43

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

15/09/2025, 11:43

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

15/09/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/08/2025, 12:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/08/2025, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/08/2025

26/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/08/2025, 01:32

Determinada a distribuição do feito

21/08/2025, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/08/2025

21/08/2025, 20:50

Juntada de Certidão : Certifico que a parte qualificada na petição n. 569723/2025 não figura na autuação deste processo.

23/06/2025, 18:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 569723/2025

23/06/2025, 18:01

Protocolizada Petição 569723/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 23/06/2025

23/06/2025, 17:24

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/06/2025, 08:43

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/06/2025, 08:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

13/06/2025, 14:53

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/06/2025, 14:26

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/06/2025, 14:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/06/2025, 14:26

-

•13/06/2025, 14:26

-

•13/06/2025, 14:26

-

•13/06/2025, 14:26

-

•13/06/2025, 14:26

-

•13/06/2025, 14:26

-

•13/06/2025, 14:25

-

•13/06/2025, 14:25

-

•13/06/2025, 14:25

-

•13/06/2025, 14:25

-

•13/06/2025, 14:25

Todos os documentos(36)

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2026, 19:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/08/2025, 20:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/06/2025, 14:26

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/06/2025, 14:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/06/2025, 14:26

-

•13/06/2025, 14:26

-

•13/06/2025, 14:26

-

•13/06/2025, 14:26

-

•13/06/2025, 14:26

-

•13/06/2025, 14:26

-

•13/06/2025, 14:25

-

•13/06/2025, 14:25

-

•13/06/2025, 14:25

-

•13/06/2025, 14:25

-

•13/06/2025, 14:25

-

•13/06/2025, 14:25

-

•13/06/2025, 14:25

-

•13/06/2025, 14:25

-

•13/06/2025, 14:25

-

•13/06/2025, 14:24

-

•13/06/2025, 14:24

-

•13/06/2025, 14:24

-

•13/06/2025, 14:24

-

•13/06/2025, 14:24

-

•13/06/2025, 14:24

-

•13/06/2025, 14:24

-

•13/06/2025, 14:23

-

•13/06/2025, 14:23

-

•13/06/2025, 14:23

-

•13/06/2025, 14:23

-

•13/06/2025, 14:23

-

•13/06/2025, 14:23

-

•13/06/2025, 14:23

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•13/06/2025, 14:22

-

•13/06/2025, 14:22

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•13/06/2025, 14:22