Execução de Título Extrajudicial 1044722-04.2020.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1044722-04.2020.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0460/2024Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial no sentido de que o fim da pessoa jurídica enseja, por analogia, a aplicação do art. 110 do Código de Processo Civil. Na espécie, como se verifica da ficha cadastral da JUCESP (fls. 349/350), a executada foi dissolvida mediante distrato social devidamente arquivado. Ocorre que o mesmo documento indica ainda não ter havido a liquidação da sociedade, tampouco o cancelamento de seu registro, mediante averbação da ata da assembleia de aprovação das contas do liquidante. Assim, apesar da certidão de baixa de inscrição no CNPJ e do arquivamento do distrato, é certo que a extinção da personalidade jurídica não se opera de modo instantâneo, mas subsiste até que se conclua a sua liquidação (art. 51 do Código Civil). Nesse mesmo sentido, confira-se o didático precedente: LOCAÇÃO. Imóvel. Execução de título extrajudicial. Encerramento regular da pessoa jurídica executada. Dissolução convencional mediante distrato social. Pedido da exequente de inserção dos sócios no polo passivo da execução, em sucessão processual. Impossibilidade. Sociedade Limitada dissolvida, mas ainda não liquidada. Inteligência do art. 51 do CC. Dá-se a extinção da pessoa jurídica somente após o término do procedimento de liquidação previsto nos arts. 1.102 a 1.112 do CC, com cancelamento da sua inscrição mediante averbação da ata da assembleia de aprovação das contas do liquidante no respectivo registro. Sucessão pelos sócios possível na hipótese de haver créditos insatisfeitos após o término da liquidação, respeitado o limite dos valores eventualmente recebidos em partilha, mas apenas mediante procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão mantida por outros fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2142181-92.2020.8.2

19/06/2024, 02:22

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial no sentido de que o fim da pessoa jurídica enseja, por analogia, a aplicação do art. 110 do Código de Processo Civil. Na espécie, como se verifica da ficha cadastral da JUCESP (fls. 349/350), a executada foi dissolvida mediante distrato social devidamente arquivado. Ocorre que o mesmo documento indica ainda não ter havido a liquidação da sociedade, tampouco o cancelamento de seu registro, mediante averbação da ata da assembleia de aprovação das contas do liquidante. Assim, apesar da certidão de baixa de inscrição no CNPJ e do arquivamento do distrato, é certo que a extinção da personalidade jurídica não se opera de modo instantâneo, mas subsiste até que se conclua a sua liquidação (art. 51 do Código Civil). Nesse mesmo sentido, confira-se o didático precedente: LOCAÇÃO. Imóvel. Execução de título extrajudicial. Encerramento regular da pessoa jurídica executada. Dissolução convencional mediante distrato social. Pedido da exequente de inserção dos sócios no polo passivo da execução, em sucessão processual. Impossibilidade. Sociedade Limitada dissolvida, mas ainda não liquidada. Inteligência do art. 51 do CC. Dá-se a extinção da pessoa jurídica somente após o término do procedimento de liquidação previsto nos arts. 1.102 a 1.112 do CC, com cancelamento da sua inscrição mediante averbação da ata da assembleia de aprovação das contas do liquidante no respectivo registro. Sucessão pelos sócios possível na hipótese de haver créditos insatisfeitos após o término da liquidação, respeitado o limite dos valores eventualmente recebidos em partilha, mas apenas mediante procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão mantida por outros fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2142181-92.2020.8.26

18/06/2024, 19:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0349/2020Teor do ato: Vistos. Estão satisfeitos os requisitos específicos dos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil, razão por que determino o processamento da presente ação monitória. Cite-se o réu para pagamento da importância indicada na inicial, no prazo de 15 dias, por meio de mandado do qual deverá constar que se o pagamento for efetuado, no prazo legal, ficará o devedor isento de custas. Também deverá constar do mandado que, em igual prazo poderá o réu oferecer embargos, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil, independente de prévia segurança do juízo, caso em que, porém, se vencido, perderá a isenção supra referida, e que, sem pagamento e sem embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo nos termos do artigo 523 do CPC. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não h

16/09/2020, 14:20

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Estão satisfeitos os requisitos específicos dos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil, razão por que determino o processamento da presente ação monitória. Cite-se o réu para pagamento da importância indicada na inicial, no prazo de 15 dias, por meio de mandado do qual deverá constar que se o pagamento for efetuado, no prazo legal, ficará o devedor isento de custas. Também deverá constar do mandado que, em igual prazo poderá o réu oferecer embargos, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil, independente de prévia segurança do juízo, caso em que, porém, se vencido, perderá a isenção supra referida, e que, sem pagamento e sem embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo nos termos do artigo 523 do CPC. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipóte

15/09/2020, 17:34

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 346

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 346

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 344

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 337

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 337

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 337

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(60)