Execução da Pena 7000047-69.2020.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Taubate

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA

OAB/SP 425293·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 18:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 10:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2026, 09:20

Todas as movimentações(477)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:14

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 14:18

Decisão

•19/02/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 18:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 10:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2026, 15:34

Conclusos para decisão

19/02/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 14:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2026, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2026, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2026, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2026, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2026, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2026, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2026, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/02/2026, 17:01

Conclusos para decisão

04/02/2026, 15:19

Conclusos para despacho

04/02/2026, 15:05

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 21:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/11/2025, 14:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/11/2025, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2025, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/11/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/11/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2025, 15:30

Conclusos para decisão

09/10/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 21:53

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 00:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/09/2025, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 21:14

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 19:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/09/2025, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 10:27

Juntada de Petição de Resposta

27/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Mateus Felipe Martins Barbosa - Depreende-se do processo que Mateus Felipe Martins Barbosa, RG: 49627525-2, RGC: 49627525, RJI: 180853011-40, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, supostamente, cometeu falta disciplinar de natureza grave consistente em organizar a entrada de objetivos proibidos na unidade prisional. Ante tal quadro, por estar sinalizada a incompatibilidade com a disciplina exigida daqueles que foram condenados ou contemplados com o regime intermediário, e diante da iminente caracterização de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, inciso IV c/c Art. 39, II da Lei de Execução Penal), ensejadora de regressão, SUSTO CAUTELARMENTE os efeitos do regime semiaberto. Intimação - ADV: Juliano dos Santos Toledo (OAB 416083/SP) Processo 7000047-69.2020.8.26.0577 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:38

Determinada a Regressão de Regime

12/05/2025, 13:35

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 16:58

Conclusos para decisão

25/04/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:39

Expedição de Ofício.

08/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 11:26

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:52

Declarada a Remição

07/02/2025, 13:50

Conclusos para decisão

07/02/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 19:10

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

10/01/2025, 19:10

Conclusos para decisão

09/01/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 13:30

Conclusos para despacho

11/11/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 08:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2024, 17:08

Conclusos para despacho

08/05/2024, 16:04

Conclusos para despacho

08/05/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 07:38

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 07:38

Conclusos para decisão

09/04/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2024, 17:17

Conclusos para decisão

18/03/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2024, 03:25

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos

26/02/2024, 09:23

Conclusos para decisão

22/02/2024, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 10:45

Homologado o Cálculo

14/02/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:54

Conclusos para decisão

09/02/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:41

Declarada a Remição

08/02/2024, 16:40

Conclusos para decisão

23/01/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 16:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/12/2023, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 02:35

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2023, 16:36

Conclusos para despacho

11/12/2023, 13:46

Conclusos para decisão

11/12/2023, 13:15

Conclusos para decisão

22/11/2023, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 22:51

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2023, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:43

Conclusos para decisão

01/11/2023, 13:04

Conclusos para decisão

01/11/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 17:58

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 17:18

Conclusos para decisão

31/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:40

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2023, 13:29

Juntada de Certidão

30/10/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 19:55

Conclusos para decisão

26/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 18:33

Homologado o Cálculo

25/10/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 13:20

Conclusos para decisão

25/10/2023, 13:14

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:07

Concedida Progressão de regime

24/10/2023, 11:06

Conclusos para decisão

24/10/2023, 09:57

Conclusos para decisão

23/10/2023, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 22:53

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 22:50

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 11:18

Homologada a Falta Disciplinar

06/10/2023, 10:50

Conclusos para decisão

04/10/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 13:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2023, 08:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2023, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2023, 08:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2023, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2023, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2023, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:50

Apensado ao processo

28/08/2023, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 02:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2023, 18:45

Conclusos para decisão

03/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2023, 00:00

Decisão

20/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2023, 00:00

Decisão

19/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2023, 00:00

Decisão

27/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2023, 00:00

Decisão

23/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2023, 00:00

Decisão

10/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2022, 00:00

Proferido Despacho

13/09/2022, 00:00

Decisão

09/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2022, 00:00

Decisão

26/07/2022, 00:00

Proferido Despacho

26/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/07/2022, 00:00

Proferido Despacho

30/06/2022, 00:00

Decisão

29/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/06/2022, 00:00

Proferido Despacho

09/06/2022, 00:00

Decisão

08/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2022, 00:00

Decisão

17/05/2022, 00:00

Decisão

17/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2022, 00:00

Mudança de Classe Processual

14/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/03/2021, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2021, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2021, 00:00

Conclusos para decisão

11/01/2021, 00:00

Conclusos para decisão

11/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/12/2020, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2020, 00:00

Autos no Prazo

02/12/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.

20/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/11/2020, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/10/2020.

13/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2020, 00:00

Distribuído por sorteio

06/10/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2016, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/12/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/12/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

21/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/2014, 00:00

Outros

21/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

17/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

14/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

07/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

19/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2012, 00:00

Decisão

•04/02/2026, 17:01

Decisão

•09/10/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 00:12

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 10:27

Decisão

•12/05/2025, 13:35

Decisão

•28/04/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 09:57

Despacho

•07/04/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:10

Todos os documentos(67)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 14:18

Decisão

•19/02/2026, 15:34

Decisão

•04/02/2026, 17:01

Decisão

•09/10/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 00:12

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 10:27

Decisão

•12/05/2025, 13:35

Decisão

•28/04/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 09:57

Despacho

•07/04/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:10

Decisão

•07/02/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 18:58

Decisão

•10/01/2025, 19:10

Despacho

•11/12/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 08:43

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 13:36

Despacho

•08/05/2024, 17:08

Acórdão - Habeas Corpus

•08/05/2024, 13:30

Acórdão - Habeas Corpus

•08/05/2024, 13:30

Acórdão - Habeas Corpus

•08/05/2024, 13:30

Acórdão - Habeas Corpus

•08/05/2024, 13:30

Acórdão - Habeas Corpus

•08/05/2024, 13:30

Acórdão - Habeas Corpus

•17/04/2024, 07:38

Acórdão - Habeas Corpus

•17/04/2024, 07:38

Acórdão - Habeas Corpus

•17/04/2024, 07:38

Acórdão - Habeas Corpus

•17/04/2024, 07:38

Acórdão - Habeas Corpus

•17/04/2024, 07:38

Despacho

•18/03/2024, 17:17

Acórdão - Habeas Corpus

•18/03/2024, 10:42

Acórdão - Habeas Corpus

•18/03/2024, 10:42

Acórdão - Habeas Corpus

•18/03/2024, 10:42

Acórdão - Habeas Corpus

•18/03/2024, 10:42

Acórdão - Habeas Corpus

•18/03/2024, 10:42

Acórdão - Habeas Corpus

•18/03/2024, 10:42

Acórdão - Habeas Corpus

•18/03/2024, 10:42

Acórdão - Habeas Corpus

•18/03/2024, 10:42

Acórdão - Habeas Corpus

•18/03/2024, 10:42

Acórdão - Habeas Corpus

•18/03/2024, 10:42

Acórdão - Habeas Corpus

•18/03/2024, 10:42

Acórdão - Habeas Corpus

•18/03/2024, 10:42

Acórdão - Habeas Corpus

•18/03/2024, 10:42

Acórdão - Habeas Corpus

•18/03/2024, 10:42

Decisão

•26/02/2024, 09:23

Decisão

•14/02/2024, 10:45

Decisão

•08/02/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:14

Despacho

•11/12/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 15:05

Decisão

•06/11/2023, 10:00

Despacho

•01/11/2023, 11:07

Decisão

•30/10/2023, 13:29

Decisão

•25/10/2023, 18:32

Decisão

•24/10/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 09:11

Decisão

•06/10/2023, 10:50

Despacho

•15/08/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 10:57