Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Redecard S/A -
Apelado: Pollyana Mansano Comercio de Joias e Semijoias Sociedade Unipessoal Ltda., - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDAS DE MERCADORIA. AUTORIZAÇÃO DAS VENDAS E POSTERIOR CANCELAMENTO ("CHARGEBACK"). I. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO DÉBITO DE SUA CONTA DE VALOR REFERENTE A TRANSAÇÃO APROVADA COM CARTÃO, BEM COMO A LIBERAÇÃO DE VALOR RETIDO. ALEGA QUE, APESAR DE AS TRANSAÇÕES TEREM SIDO AUTORIZADAS PELA RÉ, ESTA POSTERIORMENTE REALIZOU O “CHARGEBACK”, ALEGANDO FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA RELATIVA AO “CHARGEBACK” E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, SEM PREJUÍZO DE LIBERAR O VALOR AINDA RETIDO. APELA A RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVERIGUAR SE: (I) OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEGUNDO GRAU PODEM SER ADMITIDOS; (II) SE A RÉ É PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA; (III) SE HOUVE SENTENÇA EXTRA PETITA; E (IV) É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR PARTE RÉ E A LIBERAÇÃO DO VALOR (V) SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE TAXA SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) JUNTADA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES E QUE DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS ANTES DO JULGAMENTO DE 1O. GRAU. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGOS 434 E 435 DO CPC. (II) PARTE RÉ QUE É LEGÍTIMA PARA A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE “CHARGEBACK”, COM CONSEQUENTE ESTORNO E LIBERAÇÃO DE VALORES. (III) SENTENÇA DENTRO DO PEDIDO DELINEADO. LIBERAÇÃO DO VALOR INERENTE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. (IV) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO. VALIDAÇÃO DE TRANSAÇÕES SEM CARTÃO PRESENTE. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA PELA ANÁLISE E AUTORIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES. “CHARGEBACK” POSTERIOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM INTEGRALMENTE O RISCO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA BOAFÉ CONTRATUAL. NULIDADE DAS CLÁUSULAS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL. (V) DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL POR CONTA DO DESAGENDAMENTO DOS PAGAMENTOS. (VI) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA FORMA DA LEI 14.905/24, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR, DESCONTADA A VARIAÇÃO DO IPCA, DESCONSIDERANDO-SE EVENTUAIS JUROS NEGATIVOS. ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MESMOS TERMOS. AMBOS OS TEMAS QUE SE TRATAM DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24, A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Pedro Henrique Cordeiro Chicarino (OAB: 356993/SP) - Marcelo Tanaka de Amorim (OAB: 267216/SP) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005877-52.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -