Procedimento Comum Cível 1004394-08.2021.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 7.600,00

Órgão julgador

03 Civel de Lins

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE ROBERTO RAMOS DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE LINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP 93543·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE DIAS

OAB/SP 396610·CPF·Representa: Réu

BRUNO LOCATELLI BAIO

OAB/SP 293788·CPF·Representa: Réu

AMOS AMARO FERREIRA

Representa: Réu

Movimentações

Apensado ao processo

17/03/2026, 09:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/03/2026, 09:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/03/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 16:16

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:12

Ato ordinatório

10/11/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/11/2025, 13:53

Todas as movimentações(170)

Apensado ao processo

17/03/2026, 09:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/03/2026, 09:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/03/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 16:16

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 13:37

Documentos

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:12

Ato ordinatório

10/11/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/11/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Município de Lins - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 1004394-08.2021.8.26.0322/50002 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração nº: 1004394-08.2021.8.26.0322/50002 Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO Embargado: JOSÉ ROBERTO RAMOS DA SILVA Comarca: LINS Nº 1004394-08.2021.8.26.0322/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lins - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: José Roberto Ramos da Silva - Vistos. À parte contrária, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC. Cientifiquem-se as partes de que o julgamento será virtual, ressaltando-se a impossibilidade de sustentação oral no julgamento dos embargos declaratórios (art. 146, § 4º, do Regimento Interno do TJSP). Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 12 de maio de 2025. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Carlos Henrique Dias (OAB: 396610/SP) (Procurador) - Paulo Aparecido Cardoso dos Santos (OAB: 93543/SP) - Bruno Locatelli Baio (OAB: 293788/SP) (Procurador) - 1º andar

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/08/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:46

Ato ordinatório

02/07/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2024, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 05:56

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:20

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 22:48

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:34

Ato ordinatório

05/04/2024, 14:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/04/2024, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 22:53

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 22:53

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 22:52

Julgada Procedente a Ação

04/04/2024, 22:52

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:19

Juntada de Certidão

21/03/2024, 10:13

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 10:13

Juntada de Ofício

21/03/2024, 10:13

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 10:11

Ato ordinatório

21/03/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 10:08

Juntada de Certidão

21/03/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 10:08

Juntada de Certidão

21/03/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 10:07

Juntada de Petição de Contestação

21/03/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 10:05

Reativação do Processo

21/03/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

28/11/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 05:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/11/2022, 22:27

Conclusos para decisão

16/11/2022, 12:19

Conclusos para despacho

16/11/2022, 09:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/11/2022, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/09/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2022, 08:39

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 08:13

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 08:13

Juntada de Petição de Contra-razões

15/06/2022, 15:51

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2022, 21:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2022, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2022, 08:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/05/2022, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2022, 21:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 14:04

Ato ordinatório

20/05/2022, 14:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/04/2022, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 21:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2022, 00:28

Julgada Procedente a Ação

01/04/2022, 22:47

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 04:11

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 04:11

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 00:57

Decisão

17/12/2021, 14:53

Conclusos para decisão

27/11/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2021, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2021, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2021, 13:46

Expedição de Certidão.

21/11/2021, 08:09

Expedição de Certidão.

21/11/2021, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2021, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 01:17

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 14:59

Decisão

10/11/2021, 14:59

Conclusos para julgamento

16/09/2021, 16:04

Juntada de Petição de Réplica

14/09/2021, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 10:16

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2021, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2021, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2021, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 07:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2021, 14:17

Juntada de Petição de Contestação

20/08/2021, 17:37

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 16:10

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 13:30

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 17:44

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2021, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 17:34

Expedição de Mandado.

02/08/2021, 16:32

Expedição de Mandado.

02/08/2021, 16:32

Concedida a Antecipação de tutela

02/08/2021, 16:31

Conclusos para decisão

02/08/2021, 16:19

Conclusos para decisão

02/08/2021, 15:31

Conclusos para decisão

30/07/2021, 17:44

Distribuído por sorteio

30/07/2021, 17:40

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 14:33

Sentença

•04/04/2024, 22:52

Decisão

•16/11/2022, 22:27

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 08:39

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 08:09

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 14:02

Sentença

•01/04/2022, 22:47

Decisão

•17/12/2021, 14:53

Decisão

•10/11/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 12:39

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 14:17

Decisão

•02/08/2021, 16:31