Reintegração / Manutenção de Posse 1001002-03.2024.8.26.0210 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1001002-03.2024.8.26.0210 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Dagoberto Carlos de Oliveira (OAB 129434/SP), Edvaldo Botelho Muniz (OAB 81886/SP), Bolivar de Oliveira Junior (OAB 280261/SP) Processo 1001002-03.2024.8.26.0210 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Bruno Barcelos Duarte, Amanda Portugal - Reqdo: Jean Carlos de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 13/05/2025, às 15h00, formulado pelo requerido, sob a alegação de que necessita de repouso por três dias em razão de procedimento dentário realizado em 12/05/2025, conforme atestado médico anexado aos autos. Pois bem, compulsando os autos entendo ser caso de indeferimento do pedido.. Verifico que não há qualquer elemento que comprove que o procedimento odontológico foi realizado em caráter de urgência ou emergência. Ressalte-se que a audiência de instrução e julgamento foi designada há mais de 2 (dois) meses, conforme decisão de 11/03/2025 (fls. 689/690), estando o requerido plenamente ciente da data e horário designados. Ademais, constato que o pedido liminar dos requerentes foi indeferido quando do recebimento da petição inicial (fls. 103/104), o que indica a necessidade de uma solução célere da controvérsia. A redesignação da audiência, salvo em casos excepcionais devidamente comprovados, acarretaria prejuízos à parte autora e violaria o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 4º do Código de Processo Civil. O mero atestado apresentado, sem demonstração de absoluta impossibilidade de comparecimento ou de situação excepcional, não constitui motivo suficiente para justificar o adiamento do ato processual, nos termos do art. 362, II, do CPC. Por fim, advirto o requerido que o não comparecimento à audiência designada implicará na aplicação da pena de confesso quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e seus respectivos advogados, com urgência. Guaíra, 13 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Alegações finais

Todas as movimentações(89)