Execução da Pena 7000055-46.2019.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2024, 12:46

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2024, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

05/07/2024, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

05/07/2024, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/07/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/06/2024, 02:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/06/2024, 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 14:50

Conclusos para decisão

20/06/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 08:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/06/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/06/2024, 09:11

Todas as movimentações(263)

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2024, 12:46

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2024, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

05/07/2024, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

05/07/2024, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Decisão

•20/06/2024, 14:50

Decisão

•11/06/2024, 15:41

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01/07/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/06/2024, 02:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/06/2024, 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 14:50

Conclusos para decisão

20/06/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 08:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/06/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/06/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:48

Concedido o Livramento condicional

11/06/2024, 15:41

Conclusos para despacho

11/06/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 12:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/05/2024, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/05/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 15:11

Conclusos para despacho

16/05/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 12:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/05/2024.

09/05/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 02:58

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/04/2024, 03:26

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/04/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 14:23

Conclusos para despacho

19/04/2024, 13:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/03/2024, 04:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/03/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 19:15

Conclusos para decisão

20/03/2024, 17:47

Conclusos para despacho

20/03/2024, 16:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/03/2024, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/01/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2024, 13:10

Conclusos para despacho

23/01/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 23:34

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 22:41

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 15:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/12/2023, 03:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/12/2023, 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/12/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 23:18

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 23:18

Concedida Progressão de regime

05/12/2023, 23:18

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 23:17

Determinada a Regressão de Regime

05/12/2023, 23:17

Conclusos para despacho

05/12/2023, 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/12/2023, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/12/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 12:25

Conclusos para despacho

23/11/2023, 17:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/11/2023, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/11/2023, 00:06

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 22:02

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 22:02

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 22:02

Conclusos para despacho

08/11/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 06:05

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 07:02

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 16:03

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 13:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2023, 02:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/08/2023, 05:36

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 19:47

Conclusos para decisão

21/08/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2023, 15:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2023, 02:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/02/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 20:32

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 20:32

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2023, 11:14

Conclusos para decisão

24/02/2023, 09:33

Conclusos para despacho

23/02/2023, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 09:48

realizado cálculo de

15/02/2023, 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/02/2023, 01:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/02/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 16:39

Declarada a Remição

08/02/2023, 16:16

Conclusos para despacho

08/02/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 21:13

Expedição de Certidão.

05/02/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 16:42

Conclusos para despacho

19/12/2022, 12:41

Conclusos para despacho

19/12/2022, 10:21

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 15:55

Conclusos para despacho

13/12/2022, 11:32

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 11:29

Recebidos os autos

07/12/2022, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

07/12/2022, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

07/12/2022, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

22/11/2022, 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/11/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 08:00

Juntada de Petição de Parecer

31/10/2022, 18:27

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 09:36

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 09:34

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 10:40

Evoluída a classe de 1714 para 386

18/10/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 12:10

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 11:43

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 11:32

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

02/05/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/04/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

12/04/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

08/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 00:00

Recebidos os autos

26/05/2021, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/05/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 00:00

Recebidos os autos

17/12/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/12/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2020, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

20/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 00:00

Concedida Progressão de regime

07/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/12/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 00:00

Recebidos os autos

20/11/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2019, 00:00

Recebidos os autos

09/10/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/10/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/05/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/04/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 12:17

Decisão

•22/05/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 15:07

Despacho

•19/04/2024, 14:23

Decisão

•20/03/2024, 19:15

Decisão

•25/01/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 09:46

Decisão

•05/12/2023, 23:18

Decisão

•05/12/2023, 23:17

Despacho

•04/12/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 10:18

Todos os documentos(30)

Decisão

•20/06/2024, 14:50

Decisão

•11/06/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 12:17

Decisão

•22/05/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 15:07

Despacho

•19/04/2024, 14:23

Decisão

•20/03/2024, 19:15

Decisão

•25/01/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 09:46

Decisão

•05/12/2023, 23:18

Decisão

•05/12/2023, 23:17

Despacho

•04/12/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 07:35

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 17:06

Decisão

•14/11/2023, 22:02

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 10:26

Despacho

•06/09/2023, 21:38

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 13:59

Decisão

•21/08/2023, 19:47

Decisão

•24/02/2023, 11:14

Decisão

•08/02/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 10:00

Despacho

•19/12/2022, 16:42

Despacho

•13/12/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 09:36

Decisão

•24/10/2022, 14:04