Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jonathan Henrique Oliveira (Justiça Gratuita) -
Apelado: Luiza Castellon Comotti - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROPOSTA POR VENDEDOR EM FACE DA COMPRADORA. O AUTOR ALEGA QUE VENDEU UM IMÓVEL À REQUERIDA, QUE SE COMPROMETEU A ASSUMIR O FINANCIAMENTO E TRANSFERIR O DÉBITO PARA SEU NOME. APÓS SUPOSTO DESFAZIMENTO VERBAL DO NEGÓCIO, A REQUERIDA TERIA PERMANECIDO NA POSSE DO IMÓVEL, RESULTANDO EM SALDO DEVEDOR E ESBULHO POSSESSÓRIO. O AUTOR PLEITEIA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. APELA O AUTOR, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA REQUERIDA AO NÃO ASSUMIR O FINANCIAMENTO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE SALDO PENDENTE DE PAGAMENTO POR PARTE DA REQUERIDA, NEM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS DO ALEGADO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO OU DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E BASTANTES FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreza Renata Ferreira Vasconcelos Vicente (OAB: 452089/SP) - Lidiane Greice Pauluci Lima (OAB: 285288/SP) - Letícia Roberta da Silva (OAB: 389672/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001156-75.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -