Execução da Pena 7000536-67.2001.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLEBER SORIANO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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LEANDRO ROSSI VITURI

Representa: Réu

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2026, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/05/2026, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 12:01

Conclusos para decisão

21/05/2026, 11:19

Processo Desarquivado Com Reabertura

21/05/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 13:59

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 13:57

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

05/05/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:33

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 23:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:28

Todas as movimentações(468)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2026, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/05/2026, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 12:01

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 17:07

Decisão

•08/04/2026, 12:18

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21/05/2026, 11:19

Processo Desarquivado Com Reabertura

21/05/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 13:59

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 13:57

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

05/05/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:33

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 23:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 13:03

Determinada a Regressão de Regime

08/04/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:12

Conclusos para decisão

31/03/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2026, 16:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2026, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2026, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2026, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2026, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2026, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/02/2026, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2026, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/02/2026, 14:25

Conclusos para decisão

06/02/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:12

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:11

Apensado ao processo

26/01/2026, 10:57

Apensado ao processo

26/01/2026, 10:47

Apensado ao processo

26/01/2026, 10:46

Apensado ao processo

26/01/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:52

Revogado o Livramento Condicional

23/01/2026, 13:52

Conclusos para despacho

22/01/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:56

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 15:43

Concedida a Comutação de Pena a Parte

15/01/2026, 14:04

Conclusos para decisão

15/01/2026, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 16:39

Conclusos para despacho

14/01/2026, 16:15

Conclusos para decisão

14/01/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/01/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:32

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:01

Concedida Progressão de regime

18/12/2025, 14:00

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 15:54

Conclusos para despacho

28/11/2025, 16:44

Juntada de Petição de Resposta

28/11/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 07:53

Convertido o Julgamento em Diligência

03/10/2025, 07:53

Conclusos para despacho

02/10/2025, 16:52

Conclusos para decisão

02/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 18:50

Não Concedida a Progressão de Regime

25/08/2025, 18:49

Conclusos para decisão

25/08/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 19:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 7000536-67.2001.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: CLEBER SORIANO DOS SANTOS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, INDEFIRO o pedido de progressão de regime formulado em favor de CLEBER SORIANO DOS SANTOS (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 07:22

Não Concedida a Progressão de Regime

13/05/2025, 07:20

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:37

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 02:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 02:43

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 02:42

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:28

Convertido o Julgamento em Diligência

25/02/2025, 17:24

Conclusos para decisão

25/02/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/02/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 08:19

Concedida a Comutação de Pena a Parte

31/01/2025, 08:18

Conclusos para decisão

30/01/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 20:38

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 08:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2024, 08:34

Conclusos para despacho

09/10/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 20:14

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2024, 12:15

Conclusos para despacho

21/03/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:39

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:45

Unificação e Soma de Penas

26/09/2023, 15:42

Conclusos para despacho

21/09/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2023, 16:58

Conclusos para despacho

02/08/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 16:09

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 15:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2023, 09:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2023, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2023, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2023, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2023, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2023, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 05:58

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 09:16

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 09:11

Expedição de Mandado.

17/07/2023, 10:12

Suspenso o Livramento Condicional

13/07/2023, 13:39

Conclusos para decisão

12/07/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2023, 16:53

Conclusos para decisão

16/03/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 13:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2023, 11:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2023, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2023, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2023, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/01/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/01/2023, 12:51

Conclusos para despacho

19/01/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 17:13

Concedido o Livramento Condicional

10/01/2023, 17:07

Conclusos para decisão

10/01/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 22:20

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2022, 09:17

Juntada de Petição de Resposta

16/12/2022, 07:55

Suspensão do Prazo

24/11/2022, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 16:06

Convertido o Julgamento em Diligência

21/11/2022, 16:04

Conclusos para decisão

18/11/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 12:03

Remetido ao DJE para Republicação

26/10/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2022, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 12:13

Conclusos para despacho

21/10/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2022, 16:51

Conclusos para despacho

14/10/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:48

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2022, 12:15

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

13/10/2022, 11:15

Conclusos para despacho

11/10/2022, 09:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/10/2022, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 22:49

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 22:20

Não Concedido o Livramento Condicional

03/10/2022, 22:20

Conclusos para decisão

03/10/2022, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 19:59

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2022, 14:43

Conclusos para decisão

26/09/2022, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2022, 05:57

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 02:01

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 21:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2022, 21:53

Conclusos para decisão

06/09/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2022, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 01:40

Conclusos para decisão

31/08/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 22:27

Concedida Progressão de regime

30/08/2022, 22:27

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 17:23

Conclusos para decisão

29/08/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/08/2022, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2022, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2022, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2022, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/08/2022, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/08/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2022, 13:18

Realizado Cálculo

23/08/2022, 13:10

Apensado ao processo

23/08/2022, 11:17

Apensado ao processo

23/08/2022, 10:59

Apensado ao processo

23/08/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 17:44

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 10:57

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

08/01/2022, 12:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/12/2019, 00:00

Remetido ao DJE

02/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

11/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

05/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

24/10/2019, 00:00

Remetido ao DJE

23/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/04/2019, 00:00

Remetido ao DJE

15/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

22/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/03/2019, 00:00

Remetido ao DJE

12/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

13/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

18/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

09/03/2018, 00:00

Cancelada a Carga

05/03/2018, 00:00

Remetido ao DJE

05/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

27/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

22/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

19/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/02/2018, 00:00

Remetido ao DJE

15/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

17/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/11/2017, 00:00

Conclusos para decisão

16/11/2017, 00:00

Conclusos para decisão

13/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

31/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

30/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

25/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/10/2017, 00:00

Cancelada a Carga

15/10/2017, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/07/2017, 00:00

Cancelada a Carga

24/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

18/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

17/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2017, 00:00

Cancelada a Carga

20/04/2017, 00:00

Cancelada a Carga

28/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/02/2017, 00:00

Cancelada a Carga

07/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

01/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

24/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

24/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

18/02/2016, 00:00

Cancelada a Carga

07/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/12/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/11/2015, 00:00

Cancelada a Carga

19/11/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/11/2015, 00:00

Cancelada a Carga

10/11/2015, 00:00

Conclusos para decisão

05/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/11/2015, 00:00

Conclusos para decisão

04/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

09/06/2015, 00:00

Cancelada a Carga

26/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/01/2015, 00:00

Decisão

•06/02/2026, 14:25

Decisão

•23/01/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 14:02

Decisão

•15/01/2026, 14:04

Despacho

•14/01/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:47

Decisão

•18/12/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 15:27

Despacho

•01/12/2025, 15:54

Despacho

•03/10/2025, 07:53

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 12:26

Decisão

•25/08/2025, 18:49

Todos os documentos(97)

Decisão

•22/05/2026, 17:07

Decisão

•08/04/2026, 12:18

Decisão

•06/02/2026, 14:25

Decisão

•23/01/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 14:02

Decisão

•15/01/2026, 14:04

Despacho

•14/01/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:47

Decisão

•18/12/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 15:27

Despacho

•01/12/2025, 15:54

Despacho

•03/10/2025, 07:53

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 12:26

Decisão

•25/08/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 10:43

Decisão

•13/05/2025, 07:20

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 02:43

Despacho

•25/02/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:21

Decisão

•31/01/2025, 08:18

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 16:31

Despacho

•16/10/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 09:47

Despacho

•21/03/2024, 12:15

Acórdão

•21/03/2024, 11:10

Acórdão

•21/03/2024, 11:10

Acórdão

•21/03/2024, 11:10

Acórdão

•21/03/2024, 11:10

Acórdão

•21/03/2024, 11:10

Acórdão

•21/03/2024, 11:10

Acórdão

•21/03/2024, 11:10

Acórdão

•21/03/2024, 11:10

Acórdão

•21/03/2024, 11:10

Acórdão

•21/03/2024, 11:10

Acórdão

•21/03/2024, 11:09

Acórdão

•21/03/2024, 11:09

Acórdão

•21/03/2024, 11:09

Acórdão

•21/03/2024, 11:09

Acórdão

•21/03/2024, 11:09

Acórdão

•21/03/2024, 11:09

Acórdão

•21/03/2024, 11:09

Decisão

•26/09/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 11:22

Despacho

•02/08/2023, 16:58

Decisão

•13/07/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 11:17

Despacho

•22/03/2023, 16:53

Decisão

•19/01/2023, 12:51

Decisão

•10/01/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 09:17

Despacho

•21/11/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 10:52

Despacho

•24/10/2022, 22:19

Despacho

•17/10/2022, 16:51

Decisão

•13/10/2022, 11:15

Decisão

•03/10/2022, 22:20

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 13:25

Despacho

•26/09/2022, 14:43

Decisão

•06/09/2022, 21:53

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 09:23

Despacho

•02/09/2022, 11:55

Decisão

•30/08/2022, 22:27

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 13:18

Despacho

•15/08/2022, 11:20

Despacho

•15/08/2022, 11:20

Despacho

•15/08/2022, 11:20

Despacho

•15/08/2022, 11:03

Despacho

•15/08/2022, 11:03

Acórdão

•22/03/2022, 16:09

Acórdão

•22/03/2022, 16:09

Acórdão

•22/03/2022, 16:09

Acórdão

•22/03/2022, 16:09

Acórdão

•22/03/2022, 16:09

Acórdão

•22/03/2022, 16:09

Acórdão

•22/03/2022, 16:08

Acórdão

•22/03/2022, 16:08

Acórdão

•22/03/2022, 16:08

Acórdão

•22/03/2022, 16:08

Acórdão

•22/03/2022, 16:08

Acórdão

•22/03/2022, 16:08

Acórdão

•22/03/2022, 16:08

Acórdão

•22/03/2022, 16:08

Acórdão

•22/03/2022, 16:08

Sentença

•22/03/2022, 16:08

Sentença

•22/03/2022, 16:08

Sentença

•22/03/2022, 16:08

Sentença

•22/03/2022, 16:08

Sentença

•22/03/2022, 16:08

Sentença

•22/03/2022, 16:08

Sentença

•22/03/2022, 16:08

Sentença

•22/03/2022, 16:08

Sentença

•22/03/2022, 16:08

Sentença

•22/03/2022, 16:08