Execução de Título Extrajudicial 1004128-13.2025.8.26.0344 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004128-13.2025.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Viscone (OAB 314733/SP) Processo 1004128-13.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hamilton Pereira Correia Açai - Me - Vistos, Recebo a petição de página 29 como emenda à inicial. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Hamilton Pereira Correia Açaí Ltda em face de Kanabara Açaí Marília e RK Kanabara, que tem por objeto cheques. O exequente pede, a título de tutela de urgência, o arresto do valor de R$ 30.962,80. É a síntese. Decido. Respeitados os argumentos do exequente, contudo, o pedido de tutela provisória de arresto não comporta acolhimento. Com efeito, o atual CPC extinguiu as cautelares típicas previstas no CPC/73. Entretanto, ao mesmo tempo em que não prevê mais as cautelares típicas, o CPC cita-as no artigo 301, ao mencionar que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem. O rol exposto no artigo 301, do CPC, embora exemplificativo, não tipifica adequadamente, no caso em apreço, o que seria o arresto. Todavia, recorrendo-se à doutrina consolidada e à tipificação do CPC/73, pode-se dizer que o arresto é medida acautelatória cuja finalidade é assegurar a execução em casos em que há motivo provável para se temer dilapidação do patrimônio do devedor, consistindo na apreensão de seus bens, afetando-os à execução. No conceito existente no revogado artigo 814 do Código de Processo Civil de 1973, para a concessão do arresto era necessário, concomitantemente: a) a prova literal da dívida líquida e certa; b) prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no também revogado art. 813 do CPC/73, quais sejam: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artificio fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV- nos demais casos expressos em lei. Não obstante as alegações é de se destacar que não há demonstração segura de que os executados estão tentando se ausentar da Comarca ou mesmo tentando se desfazer de todo o patrimônio. Assim, não é caso de precoce apreciação ao pedido, ressalvando-se, ainda, que qualquer ato de alienação ou oneração dos bens dos executados, após a distribuição da ação, podem ser considerados fraude à execução, nos termos do inciso IV, do artigo 792, do vigente CPC. A par disso, a questão poderá ser melhor analisada nos termos do artigo 830, do CPC, no momento processual adequado. Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto formulado pelo exequente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se os executados para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, consoante artigo 829 do Código de Processo Civil, constando do mandado que, não satisfeita a obrigação no prazo estipulado, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, na forma do § 1º do dispositivo em alusão. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso os executados realizem a quitação, em sua integralidade, dentro do tríduo legal (artigo 827, § 1º, do CPC). Poderão os executados oferecer embargos, através de ação autônoma, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante de citação, segundo o disposto nos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderão os executados requerer seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, na forma do artigo 916 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

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Suspensão do Prazo

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