Embargos de Declaração Cível 0000003-49.2003.8.26.0357 - TJSP | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Maria Olívia Pinto Esteves Alves

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Partes do Processo

RICARDO NUNES COSTA

CPF

Autor

ADVOCACIA TITO COSTA

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

CNPJ

Reu

JOAO TADEU SAAB

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DIOGO LOPES FILHO

OAB/SP 39663·CPF·Representa: Autor

GABRIELA VILELA BUZZO

CPF·Representa: Autor

DANILO TRINDADE DE MORAIS

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO

CPF·Representa: Autor

GABRIEL ANGELI PESATO

OAB/SP 329916·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

DIOGO LOPES FILHO

OAB/SP 39663·CPF·Representa: Autor

GABRIELA VILELA BUZZO

CPF·Representa: Autor

DANILO TRINDADE DE MORAIS

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO

CPF·Representa: Autor

GABRIEL ANGELI PESATO

OAB/SP 329916·CPF·Representa: Autor

APARECIDO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP 127734·CPF·Representa: Réu

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

OAB/SP 285403·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

22/05/2026, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:06

Prazo

17/04/2026, 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

13/04/2026, 12:02

Decisão Monocrática registrada

12/04/2026, 17:00

Conclusos para decisão

08/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 08:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

04/03/2026, 14:13

Conclusos para decisão

02/03/2026, 14:09

Subprocesso Cadastrado

02/03/2026, 14:08

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•12/04/2026, 16:52

Despacho

•04/03/2026, 12:00

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