Agravo em Recurso Especial 1001631-15.2016.8.26.0191 - TJSP | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 51.401.590,18

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Joel Birello Mandelli

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Joel Birello Mandelli

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Autor

ACIR FILLO DOS SANTOS

CPF

Reu

JORGE ABISSAMRA

CPF

Reu

JOSE IZIDRO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

OAB/PB 22820·CPF·Representa: Autor

THIAGO SILVA MACHADO

OAB/SP 227932·CPF·Representa: Réu

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

OAB/SP 220788·CPF·Representa: Réu

PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS

OAB/SP 257251·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO VILELA DE PINHO

OAB/SP 221594·

Advogados / Representantes(10)

LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

OAB/PB 22820·CPF·Representa: Autor

THIAGO SILVA MACHADO

OAB/SP 227932·CPF·Representa: Réu

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

OAB/SP 220788·CPF·Representa: Réu

PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS

OAB/SP 257251·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO VILELA DE PINHO

OAB/SP 221594·CPF·Representa: Réu

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

OAB/SP 109889·CPF·Representa: Réu

FERNANDA NORONHA BAPTISTA

OAB/SP 436801·CPF·Representa: Réu

FABIO SIMAS GONCALVES

OAB/SP 225269·CPF·Representa: Réu

JORGE FONTANESI JUNIOR

OAB/SP 291320·CPF·Representa: Réu

DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE

OAB/SP 175619·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

24/02/2026, 16:03

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 16:03

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1159412/2025

27/11/2025, 16:40

Protocolizada Petição 1159412/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/11/2025

27/11/2025, 16:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/11/2025

12/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/11/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/11/2025

10/11/2025, 18:40

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

10/11/2025, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/09/2025, 10:24

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/09/2025, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

19/09/2025, 13:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/11/2025, 18:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/09/2025, 13:34

CPF

·

Representa: Réu

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/09/2025, 13:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/09/2025, 13:34

-

•19/09/2025, 13:34

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•19/09/2025, 13:34

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•19/09/2025, 13:34

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•19/09/2025, 13:33

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•19/09/2025, 13:33

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•19/09/2025, 13:33

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•19/09/2025, 13:33

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•19/09/2025, 13:33

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•19/09/2025, 13:33

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•19/09/2025, 13:33

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•19/09/2025, 13:33

Todos os documentos(31)

DECISÃO TERMINATIVA

•10/11/2025, 18:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/09/2025, 13:34

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/09/2025, 13:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/09/2025, 13:34

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•19/09/2025, 13:34

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•19/09/2025, 13:34

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•19/09/2025, 13:34

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•19/09/2025, 13:33

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•19/09/2025, 13:33

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•19/09/2025, 13:33

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•19/09/2025, 13:33

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•19/09/2025, 13:33

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•19/09/2025, 13:33

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•19/09/2025, 13:33

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•19/09/2025, 13:33

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•19/09/2025, 13:33

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•19/09/2025, 13:33

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•19/09/2025, 13:32

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•19/09/2025, 13:32

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•19/09/2025, 13:32

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•19/09/2025, 13:32

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•19/09/2025, 13:32

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•19/09/2025, 13:32

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•19/09/2025, 13:31

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/09/2025, 13:31

-

•19/09/2025, 13:31

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•19/09/2025, 13:31

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•19/09/2025, 13:31

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•19/09/2025, 13:31

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•19/09/2025, 13:30

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•19/09/2025, 13:30