Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005088-50.2022.8.26.0157 - TJSP | JusConsulta

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Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 16.108,54

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Cubatao

Processos relacionados

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · César Augusto Fernandes

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · César Augusto Fernandes

Partes do Processo

SAMUEL AUGUSTO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRESSA FELIX LISBOA

OAB/SP 448482·CPF·Representa: Autor

MARCELO LAMY

OAB/SP 122446·CPF·Representa: Autor

DANILO DE OLIVEIRA

OAB/SP 239628·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 09:23

Conclusos para despacho

15/05/2026, 10:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/05/2026, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/05/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões

20/05/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Lamy (OAB 122446/SP), Danilo de Oliveira (OAB 239628/SP) Processo 1005088-50.2022.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Augusto da Silva - Vistos. Fls. 303: Recebo o recurso inominado oferecido pelo(a) requerente somente no efeito devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal. Após, regularizados, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as nossas homenagens. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 23:48

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:34

Recebido o recurso

13/05/2025, 09:58

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:14

Todas as movimentações(126)

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 09:23

Conclusos para despacho

15/05/2026, 10:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 09:58

Decisão

•09/05/2025, 11:42

06/05/2026, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/05/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões

20/05/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Lamy (OAB 122446/SP), Danilo de Oliveira (OAB 239628/SP) Processo 1005088-50.2022.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Augusto da Silva - Vistos. Fls. 303: Recebo o recurso inominado oferecido pelo(a) requerente somente no efeito devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal. Após, regularizados, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as nossas homenagens. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 23:48

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:34

Recebido o recurso

13/05/2025, 09:58

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:06

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 09:03

Julgada improcedente a ação

14/04/2025, 08:16

Conclusos para decisão

28/03/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 07:00

Conclusos para decisão

03/02/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 08:10

Conclusos para decisão

23/01/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/01/2025, 16:15

Conclusos para decisão

08/01/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/12/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 06:49

Conclusos para decisão

25/11/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 06:58

Conclusos para decisão

11/11/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:34

Ato ordinatório

07/11/2024, 15:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 11:51

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 11:51

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 11:51

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 11:51

Suspensão do Prazo

29/11/2023, 00:05

Suspensão do Prazo

07/10/2023, 23:28

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2023, 11:00

Conclusos para decisão

18/04/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 18:05

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:08

Ato ordinatório

20/03/2023, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 10:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/03/2023, 09:43

Conclusos para decisão

09/03/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

21/02/2023, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2023, 11:05

Juntada de Petição de Contestação

16/02/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 06:59

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 10:33

Recebido o recurso

31/01/2023, 10:03

Conclusos para decisão

30/01/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 10:32

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

17/01/2023, 10:05

Conclusos para decisão

12/01/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/12/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 11:36

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2022, 10:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/12/2022, 09:31

Conclusos para decisão

07/12/2022, 07:57

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 17:00

Sentença

•14/04/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:58

Decisão

•13/02/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 11:41

Decisão

•31/01/2025, 09:04

Decisão

•15/01/2025, 16:15

Decisão

•17/12/2024, 10:59

Decisão

•19/11/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 15:32

Decisão

•24/04/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 16:07

Decisão

•10/03/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 11:05

Todos os documentos(18)

Decisão

•13/05/2025, 09:58

Decisão

•09/05/2025, 11:42

Sentença

•14/04/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:58

Decisão

•13/02/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 11:41

Decisão

•31/01/2025, 09:04

Decisão

•15/01/2025, 16:15

Decisão

•17/12/2024, 10:59

Decisão

•19/11/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 15:32

Decisão

•24/04/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 16:07

Decisão

•10/03/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 11:05

Decisão

•31/01/2023, 10:03

Decisão

•17/01/2023, 10:05

Decisão

•12/12/2022, 09:31