Execução da Pena 0002807-39.2022.8.26.0481 - TJSP

Execução da Pena 0002807-39.2022.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amanda dos Santos Costa (OAB 424255/SP) Processo 0002807-39.2022.8.26.0481 - Execução da Pena - Exectdo: SEBASTIÃO ANDRE DA SILVA - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) SEBASTIÃO ANDRE DA SILVA com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 0005329-78.2018.8.26.0481 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foro de Presidente Epitácio. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.". 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 500669), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que não há informes sobre o pagamento de pena de multa, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Em consulta ao BNMP verifica-se que a guia de recolhimento e/ou o mandado de prisão expedidos no processo de condenação foram baixados pela ordem de liberação expedida nestes autos de execução. Porém, tendo em vista a extinção do feito pelo cumprimento integral da pena por parte do sentenciado, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Mandado de Revogação do Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão diretamente no BNMP, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1579), se o caso. 5- Após, nos termos do 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024, expeça-se Certidão de Arquivamento da Guia diretamente no BNMP, inclusive em relação aos PECs somados, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1605). 6- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 7- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 8- Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) dativo(a), se o caso. 9- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". 9- Oportunamente, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados".

14/05/2025, 00:00

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