Execução de Título Extrajudicial 1004884-58.2024.8.26.0408 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004884-58.2024.8.26.0408 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

14/08/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

26/06/2025, 09:06

Conclusos para despacho

24/06/2025, 15:11

Conclusos para despacho

23/06/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre de Noce Santiago (OAB 295608/SP) Processo 1004884-58.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fbm Comercio de Mancais e Acessorios Ltda - Vistos. O exequente requer a inclusão da pessoa natural no polo passivo, sob o fundamento de que a empresa executada é sociedade unipessoal limitada (fls. 76/78). Rejeito o pedido. O patrimônio do empresário e da sociedade unipessoal limitada não se confundem, haja vista que se tratam de pessoas com personalidade jurídica distintas. Se pretende atingir o patrimônio do sócio, deve o exequente instaurar o respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal do Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferido o pedido de imediata responsabilização do único sócio e a determinação de penhora de seus ativos financeiros via Sisbajud. Sociedade limitada unipessoal, que se distingue do empresário individual. Patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o do único sócio, não respondendo automaticamente por dívidas do executado, cuja responsabilidade limita-se ao capital social. Necessária a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011312-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA, observando que a pessoa física não é parte passiva no processo. Artigo 41 da Lei nº 14.195/21, que transformou, automaticamente, as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais (SLU), que não se confundem com empresário individual. Esferas patrimoniais da pessoa jurídica e do sócio que não se confundem. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, para apuração de eventual conduta abusiva da executada. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352485-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Deste modo, no polo passivo deve ser mantida apenas a pessoa jurídica. Intime-se.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 06:47

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:52

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 00:32

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 09:06

Despacho

•13/05/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre de Noce Santiago (OAB 295608/SP) Processo 1004884-58.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fbm Comercio de Mancais e Acessorios Ltda - Vistos. O exequente requer a inclusão da pessoa natural no polo passivo, sob o fundamento de que a empresa executada é sociedade unipessoal limitada (fls. 76/78). Rejeito o pedido. O patrimônio do empresário e da sociedade unipessoal limitada não se confundem, haja vista que se tratam de pessoas com personalidade jurídica distintas. Se pretende atingir o patrimônio do sócio, deve o exequente instaurar o respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal do Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferido o pedido de imediata responsabilização do único sócio e a determinação de penhora de seus ativos financeiros via Sisbajud. Sociedade limitada unipessoal, que se distingue do empresário individual. Patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o do único sócio, não respondendo automaticamente por dívidas do executado, cuja responsabilidade limita-se ao capital social. Necessária a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011312-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA, observando que a pessoa física não é parte passiva no processo. Artigo 41 da Lei nº 14.195/21, que transformou, automaticamente, as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais (SLU), que não se confundem com empresário individual. Esferas patrimoniais da pessoa jurídica e do sócio que não se confundem. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, para apuração de eventual conduta abusiva da executada. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352485-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Deste modo, no polo passivo deve ser mantida apenas a pessoa jurídica. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(55)