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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Itarare

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

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Arquivado Definitivamente

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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