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Execucao Da PenaPrestação de Serviços à ComunidadePena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Outro Foro

Todas as movimentações(76)