Execução da Pena 7000065-59.2004.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Hortolandia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

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VALDEIR FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP 347118·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:36

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/05/2025, 09:41

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/05/2025, 16:10

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

14/05/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:57

Certidão de Cartório Expedida

13/05/2025, 09:54

Remetido ao DJE

13/05/2025, 09:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2025, 07:22

Conclusos para Decisão

12/05/2025, 16:41

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

07/05/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2025, 16:39

Certidão de Cartório Expedida

06/05/2025, 16:33

Mandado Expedido

06/05/2025, 16:31

Alvará de Soltura Expedido

06/05/2025, 16:30

Todas as movimentações(294)

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:36

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/05/2025, 09:41

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/05/2025, 16:10

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

14/05/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 07:22

Decisão

•06/05/2025, 11:38

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14/05/2025, 07:57

Certidão de Cartório Expedida

13/05/2025, 09:54

Remetido ao DJE

13/05/2025, 09:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2025, 07:22

Conclusos para Decisão

12/05/2025, 16:41

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

07/05/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2025, 16:39

Certidão de Cartório Expedida

06/05/2025, 16:33

Mandado Expedido

06/05/2025, 16:31

Alvará de Soltura Expedido

06/05/2025, 16:30

Atestado de Pena Expedido

06/05/2025, 14:32

Remetido ao DJE

06/05/2025, 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2025, 11:40

Concedida Progressão de regime

06/05/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 05:06

Documento Juntado

28/04/2025, 16:17

Conclusos para Despacho

28/04/2025, 10:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

28/04/2025, 10:16

Protocolo Juntado

28/04/2025, 10:14

Atestado de Pena Expedido

28/04/2025, 09:51

Remetido ao DJE

28/04/2025, 00:18

Petição Juntada

27/04/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 16:13

Conclusos para Decisão

24/04/2025, 15:49

Pedido de Informações Juntado

24/04/2025, 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/04/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 11:33

Petição Juntada

23/04/2025, 05:11

Petição Juntada

23/04/2025, 04:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/04/2025, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 12:52

Petição Juntada

21/04/2025, 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/04/2025, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 13:55

SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado

16/04/2025, 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/04/2025, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 17:10

Conclusos para Despacho

07/04/2025, 15:42

Certidão Criminal Juntada

07/04/2025, 15:41

Certidão de Cartório Expedida

07/04/2025, 15:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2025, 14:01

Redistribuição de Processo - Saída

05/04/2025, 14:01

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/04/2025, 14:01

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

04/04/2025, 17:01

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

04/04/2025, 16:57

Certidão de Cartório Expedida

04/04/2025, 16:56

Folha de Antecedentes Juntada

04/04/2025, 16:56

Reativação de Processo Suspenso

04/04/2025, 16:50

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

04/04/2025, 16:49

Petição Juntada

03/04/2025, 16:14

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

01/04/2025, 11:25

Certidão de Cartório Expedida

01/04/2025, 11:24

Mandado de Prisão Expedido

01/04/2025, 11:21

Documento Juntado

30/03/2025, 19:04

Determinada a Regressão de Regime

19/12/2024, 20:36

Conclusos para Decisão

19/12/2024, 10:55

Conclusos para Despacho

13/11/2024, 14:00

Petição Juntada

13/11/2024, 13:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/11/2024, 19:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 19:40

Certidão de Cartório Expedida

11/11/2024, 19:37

Documento Juntado

11/11/2024, 19:29

Folha de Antecedentes Juntada

11/11/2024, 19:08

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:03

Autos no Prazo

10/07/2024, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 20:58

Conclusos para Decisão

05/02/2024, 20:33

Documento Juntado

05/02/2024, 20:32

Documento Juntado

05/02/2024, 20:32

Documento Juntado

05/02/2024, 20:32

Documento Juntado

05/02/2024, 20:31

Documento Juntado

05/02/2024, 20:31

Documento Juntado

05/02/2024, 20:31

Documento Juntado

05/02/2024, 20:31

Documento Juntado

05/02/2024, 20:31

Documento Juntado

05/02/2024, 20:31

Documento Juntado

05/02/2024, 20:31

Documento Juntado

05/02/2024, 20:31

Documento Juntado

05/02/2024, 20:31

Informações Complementares - LIVRE

11/02/2020, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

15/10/2019, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

16/05/2019, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

14/02/2019, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

21/11/2018, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

24/07/2018, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

28/05/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

23/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

12/08/2016, 00:00

Conclusos para Despacho

10/08/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

08/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

12/07/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

12/07/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

12/07/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

12/07/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

12/07/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

12/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

10/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

11/02/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

05/02/2014, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

05/02/2014, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

09/12/2013, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

09/12/2013, 00:00

Outros

04/12/2013, 00:00

Outros

14/10/2013, 00:00

Autos Conclusos

11/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

08/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2013, 00:00

Outros

01/10/2013, 00:00

Imprensa

30/09/2013, 00:00

Outros

26/09/2013, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

25/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/09/2013, 00:00

Autos conclusos em mãos

19/09/2013, 00:00

Outros

14/08/2013, 00:00

Imprensa

13/08/2013, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

09/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/08/2013, 00:00

Outros

06/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/08/2013, 00:00

Autos conclusos em mãos

30/07/2013, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

30/07/2013, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

30/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

29/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/07/2013, 00:00

Autos Conclusos

11/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

11/07/2013, 00:00

Outros

11/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/07/2013, 00:00

Imprensa

11/06/2013, 00:00

Outros

11/06/2013, 00:00

Outros

10/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

06/06/2013, 00:00

Autos conclusos em mãos

04/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

03/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2013, 00:00

Outros

27/11/2012, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

03/07/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/07/2012, 00:00

Autos com a Defesa

28/06/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/06/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

19/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

13/06/2012, 00:00

Autos Conclusos

05/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

30/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/03/2012, 00:00

Outros

15/03/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/03/2012, 00:00

Outros

17/02/2012, 00:00

Baixa Conclusão

16/02/2012, 00:00

Autos Conclusos

14/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

13/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

24/11/2011, 00:00

Autos Conclusos

24/11/2011, 00:00

Baixa Conclusão

24/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/08/2011, 00:00

Outros

18/08/2011, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

12/07/2011, 00:00

Autos conclusos em força-tarefa

22/06/2011, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

21/06/2011, 00:00

Outros

09/05/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

03/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2011, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

26/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/04/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/04/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

18/04/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

13/04/2011, 00:00

Autos Conclusos

07/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

06/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

01/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

31/03/2011, 00:00

Baixa Conclusão

29/03/2011, 00:00

Autos Conclusos

25/03/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/01/2011, 00:00

Outros

28/01/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2011, 00:00

Baixa Conclusão

21/01/2011, 00:00

Autos Conclusos

17/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

14/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

12/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/11/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

16/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/11/2010, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

10/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Remoção

30/06/2010, 00:00

Outros

15/06/2010, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

10/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

10/06/2010, 00:00

Autos Conclusos

02/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2010, 00:00

Outros

30/12/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/12/2008, 00:00

Outros

02/12/2008, 00:00

Outros

26/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2008, 00:00

Outros

10/11/2008, 00:00

Autos no xerox

07/11/2008, 00:00

Outros

13/10/2008, 00:00

Autos com FUNAP

07/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2008, 00:00

Outros

01/10/2008, 00:00

Autos no xerox

30/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/09/2008, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

24/09/2008, 00:00

Autos no xerox

24/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2008, 00:00

Outros

17/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/09/2008, 00:00

Outros

18/08/2008, 00:00

Autos no Prazo

17/07/2008, 00:00

Outros

15/07/2008, 00:00

Outros

11/07/2008, 00:00

Autos Conclusos

01/07/2008, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

01/04/2008, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

01/04/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

18/03/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/12/2007, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

22/11/2007, 00:00

Autos no Prazo

16/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/08/2007, 00:00

Autos Conclusos

31/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/07/2007, 00:00

Autos no Prazo

28/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/06/2007, 00:00

Diligência

19/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/06/2007, 00:00

Autos Conclusos

12/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2007, 00:00

Autos Conclusos

04/05/2007, 00:00

Autos na PAJ

26/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

24/04/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/03/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

12/03/2007, 00:00

Autos na PAJ

16/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

10/01/2007, 00:00

Autos Conclusos

21/11/2006, 00:00

Autos Conclusos

27/10/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/10/2006, 00:00

Diligência

18/09/2006, 00:00

Autos na PAJ

14/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

06/09/2006, 00:00

Autos Conclusos

04/08/2006, 00:00

Autos na PAJ

19/07/2006, 00:00

Autos na PAJ

29/06/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2006, 00:00

Autos na PAJ

30/05/2006, 00:00

Autos Conclusos

11/05/2006, 00:00

Autos na PAJ

08/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/04/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/03/2006, 00:00

Autos Conclusos

10/02/2006, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

22/11/2005, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

07/03/2005, 00:00

Outros

16/02/2005, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

04/02/2005, 00:00

Outros

04/02/2005, 00:00

Despacho

•25/04/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 13:55

Despacho

•07/04/2025, 17:10

Decisão

•19/12/2024, 20:36

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 19:40

Decisão

•06/02/2024, 20:58