Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Pedro Romao Silveira Maia -
Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A BENESSE DA GRATUIDADE RECURSAL.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PEDRO ROMÃO SILVEIRA MAIA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO CONTRA ITAÚ UNIBANCO S/A. A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA NA INÉRCIA DO AUTOR EM REGULARIZAR A PROCURAÇÃO E NA APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA VIOLOU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E SE A DECISÃO DE INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL FOI CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA OU AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A DECISÃO DE INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL FOI BASEADA NA INÉRCIA DO AUTOR EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E NA APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INDEFERIDA SE NÃO FOREM CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA SUA REGULARIZAÇÃO. 2. A DECISÃO DE INDEFERIMENTO NÃO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUANDO FUNDAMENTADA NA INÉRCIA DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 330, IV; ART. 485, I; ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AI Nº 2171241-08.2023.8.26.0000, REL. DES. EMÍLIO MIGLIANO NETO, J. 10.10.2023.TJSP, AI Nº 2250873-20.2022.8.26.0000, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 7.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125163-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -