Execução de Título Extrajudicial 1000848-87.2020.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000848-87.2020.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arthur Mauricio Soliva Soria (OAB 229003/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Caio Tuy de Oliveira (OAB 483034/SP) Processo 1000848-87.2020.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Spazio Campo Giallo - Exectdo: Willian Cesar Neres Pinheiro - Trata-se de impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal a fls. 416/421, sob as seguintes alegações: - o bem em questão foi dado em garantia fiduciária à Caixa, nos termos de contrato de alienação fiduciária; - o devedor fiduciante possui apenas a posse direta do imóvel, não sendo legítima a penhora sobre o bem, sob pena de violação ao disposto nos artigos 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 e artigos 1.367 e 1.368-B do Código Civil; - subsidiariamente, deve a penhora recair apenas sobre os direitos decorrentes do contrato e, caso mantida a constrição e promovida alienação judicial, que se respeite a preferência do crédito fiduciário. A parte exequente, por sua vez, rechaçou as alegações, sustentando que: - a penhora incidiu apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, e não sobre a propriedade plena do bem; - o crédito exequendo, por se tratar de obrigação condominial de natureza propter rem, goza de preferência sobre o crédito do fiduciário. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A impugnação não merece acolhimento. De início, rejeita-se a alegação de impossibilidade de penhora, visto que não houve constrição sobre a propriedade do imóvel em si, mas somente dos direitos que o executado detém sobre o bem objeto da alienação fiduciária, o que se mostra juridicamente admissível. Nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, a penhora pode recair sobre bens e direitos do executado. O devedor fiduciante, embora não titular da propriedade plena do imóvel, possui a posse direta e os direitos contratuais decorrentes da relação fiduciária, que são suscetíveis de penhora e posterior arrematação judicial, com sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do fiduciante. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais admite que, em se tratando de obrigação condominial de natureza propter rem, os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária podem ser penhorados para satisfação do crédito condominial, cabendo ao arrematante respeitar o vínculo fiduciário existente e quitar o débito perante a instituição credora para consolidar a propriedade do bem. Destaca-se, ainda, que o crédito decorrente de despesas condominiais possui preferência sobre o produto da arrematação, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do e. Tribunal de Justiça Bandeirante: Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil. Possibilidade de penhora da própria unidade geradora do débito. Obrigação propter rem. Prevalência dos interesses do condomínio sobre os da instituição financeira. Preferência, ademais, dos créditos fiscal, condominial e de honorários advocatícios frente ao do credor fiduciário. Precedentes desta E. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2106622-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Observa-se que a citação foi enviada ao endereço informado pela executada no contrato de prestação de serviços educacionais celebrado em 31/01/2020, constante às fls. 19/22 dos autos principais. O Código de Processo Civil é claro ao prever, em seu artigo 248, § 4º, que: "§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Não há, portanto, qualquer nulidade na constrição realizada, tampouco prejuízo imediato à credora fiduciária, cuja posição contratual será preservada e respeitada em eventual alienação judicial do bem, conforme preconiza o art. 1.368-B do Código Civil. Assim, como a penhora recaiu apenas sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel, e sendo legítima tal constrição, nos termos da lei e da jurisprudência dominante, de rigor a rejeição da impugnação apresentada. Diante do exposto,rejeitoa impugnação apresentada a fls. 416/421. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos o demonstrativo do débito devidamente atualizado. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

14/05/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(273)

legal

Todos os documentos(53)