Tutela Antecipada Antecedente 1027527-56.2022.8.26.0577 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1027527-56.2022.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Mattos Pinchelli (OAB 196105/SP), Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Processo 1027527-56.2022.8.26.0577 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Tatiana Aparecida Damasceno - Reqda: Fabianny Cortes Pinto - Vistos. 1 - Conserte-se o cadastro de partes em relação ao representante do corréu Leonardo, para que conste Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, abrindo-se prazo para apresentação de contestação, a partir da intimação pelo Portal desta decisão, a fim de evitar-se eventual futura nulidade. 2 - Manifeste-se a autora quanto à contestação juntada a fls. 292/300. 3 - Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente a parte ré solicitante (Fabianny) declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, no prazo de 15 dias, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. Int.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2026.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

Juntada de Petição de Contestação

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(24)