Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Sompo Seguros S.a -
Apelado: Copel Distribuição S.a - Magistrado(a) Mourão Neto - Retrataram o acórdão para os fins de anular a sentença e julgaram prejudicada a apelação. V.U. - CONSUMIDOR E PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA JULGADA IMPROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA COMPANHIA DE SEGUROS, PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. REEXAME DO ACÓRDÃO DETERMINADO PELA C. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NÚMEROS 2.092.308/SP, 2.092.310/SP E 2.092.311/SP, SUBMETIDOS AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, DEFINIU A SEGUINTE TESE DE DIREITO: “O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA”. RECONHECIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO LOCAL DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ACÓRDÃO RETRATADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Spinola Esteves Rocha (OAB: 256915/SP) - Wagner Morroni de Paiva (OAB: 162360/SP) - Ana Paula Vonsowski da Costa Bispo (OAB: 70166/PR) - Hulianor de Lai (OAB: 38861/PR) - Jefferson Comeli (OAB: 38612/PR) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039513-46.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -