Execução da Pena 0001003-48.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDERSON JOAO DOS SANTOS PAGAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP 313349·CPF·Representa: Réu

WILLIAM CESAR DE LIMA

OAB/SP 404896·CPF·Representa: Réu

RAFAEL COSTA SOARES

OAB/BA 78178·CPF·Representa: Réu

LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

OAB/SP 372645·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP 313349·CPF·Representa: Réu

WILLIAM CESAR DE LIMA

OAB/SP 404896·CPF·Representa: Réu

RAFAEL COSTA SOARES

OAB/BA 78178·CPF·Representa: Réu

LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

OAB/SP 372645·CPF·Representa: Réu

ISABELLA VICTORIA FELONI

OAB/SP 457181·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:35

Homologado o Cálculo

23/01/2026, 14:35

Conclusos para decisão

23/01/2026, 14:19

Conclusos para despacho

23/01/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:42

Homologada a Falta Disciplinar

25/11/2025, 15:42

Conclusos para decisão

25/11/2025, 15:15

Todas as movimentações(285)

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:35

Homologado o Cálculo

23/01/2026, 14:35

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 14:35

Decisão

•25/11/2025, 15:42

Conclusos para decisão

23/01/2026, 14:19

Conclusos para despacho

23/01/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:42

Homologada a Falta Disciplinar

25/11/2025, 15:42

Conclusos para decisão

25/11/2025, 15:15

Conclusos para despacho

13/11/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 14:45

Conclusos para decisão

17/10/2025, 10:42

Conclusos para despacho

16/10/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 14:36

Conclusos para despacho

06/10/2025, 17:12

Conclusos para despacho

06/10/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 11:11

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:06

Conclusos para despacho

16/09/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 11:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2025, 10:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2025, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2025, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2025, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/07/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 14:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/07/2025, 12:28

Conclusos para decisão

08/07/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 17:38

Conclusos para despacho

30/06/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 13:24

Juntada de Petição de Resposta

16/05/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Isabella Victoria Feloni (OAB 457181/SP) Processo 0001003-48.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Anderson João dos Santos Pagan - Anderson João dos Santos Pagan (CPF: 465.737.538-52, MTR: 1122968-9, RG: 48.452.126, RJI: 181954182-12, Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 07:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 07:26

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 04:59

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 19:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 02:19

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 13:04

Determinada a Regressão de Regime

27/11/2024, 13:04

Conclusos para decisão

27/11/2024, 12:00

Conclusos para decisão

27/11/2024, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 07:58

Declarada a Remição

27/11/2024, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 17:59

Conclusos para despacho

21/11/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 20:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:48

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

20/05/2024, 16:47

Conclusos para decisão

20/05/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2024, 13:05

Conclusos para despacho

17/05/2024, 10:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2024, 08:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2024, 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2024, 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2024, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2024, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2024, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/04/2024, 14:57

Conclusos para decisão

15/04/2024, 11:49

Conclusos para despacho

15/04/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2024, 11:36

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 10:07

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:14

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 01:33

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 18:09

Homologado o Cálculo

15/08/2023, 18:09

Conclusos para decisão

15/08/2023, 10:39

Conclusos para despacho

15/08/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:12

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 16:29

Concedida Progressão de regime

27/06/2023, 16:28

Conclusos para decisão

26/06/2023, 09:49

Conclusos para despacho

26/06/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 14:28

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 19:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2023, 19:55

Conclusos para decisão

04/05/2023, 11:58

Conclusos para despacho

03/05/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 10:55

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 16:46

Homologado o Cálculo

30/09/2021, 16:45

Conclusos para decisão

30/09/2021, 16:20

Conclusos para despacho

30/09/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2021, 08:54

Realizado Cálculo

15/09/2021, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 07:59

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 07:59

Expedição de Certidão.

10/04/2021, 11:59

Homologado o Cálculo

10/04/2021, 11:59

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 01:30

Conclusos para decisão

09/04/2021, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 22:25

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2021, 11:07

Realizado Cálculo

06/04/2021, 11:02

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 10:57

Apensado ao processo

06/04/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 16:44

Realizado Cálculo

01/09/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 11:51

Declarada a Remição

31/08/2020, 11:50

Conclusos para decisão

28/08/2020, 15:35

Conclusos para despacho

24/08/2020, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 19:45

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2020, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 14:55

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 15:23

Decisão

18/08/2020, 15:08

Conclusos para decisão

17/08/2020, 10:00

Conclusos para despacho

29/07/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 16:32

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2020, 15:25

Realizado Cálculo

24/07/2020, 15:22

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 13:39

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 13:39

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 18:16

Decisão

29/06/2020, 18:16

Conclusos para decisão

29/06/2020, 11:28

Conclusos para despacho

18/06/2020, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 21:56

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2020, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 11:31

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 02:38

Suspensão do Prazo

25/03/2020, 21:47

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 08:45

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 02:00

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 10:51

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 09:11

Homologado o Cálculo

25/10/2019, 09:11

Conclusos para decisão

24/10/2019, 10:12

Conclusos para despacho

23/10/2019, 17:09

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 18:01

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2019, 18:01

Realizado Cálculo

08/10/2019, 17:59

Juntada de Certidão

08/10/2019, 17:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

08/10/2019, 17:54

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 22:01

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 16:21

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 16:21

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 16:20

Decisão

06/05/2019, 16:19

Conclusos para decisão

03/05/2019, 10:37

Realizado Cálculo

03/05/2019, 10:36

Apensado ao processo

03/05/2019, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 11:15

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 07:29

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 09:20

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 09:20

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 17:19

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 18:07

Decisão

19/03/2019, 18:07

Conclusos para despacho

11/03/2019, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2019, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

06/03/2019, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2019, 17:33

Expedição de Certidão.

06/03/2019, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2019, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 17:45

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 08:04

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2019, 15:07

Conclusos para despacho

20/02/2019, 13:36

Conclusos para despacho

18/02/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 13:19

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 08:37

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 08:36

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 08:36

Expedição de Ofício.

14/02/2019, 08:36

Homologado o Cálculo

14/02/2019, 08:36

Conclusos para decisão

11/02/2019, 18:35

Realizado Cálculo

11/02/2019, 18:12

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 18:09

Distribuído por competência exclusiva

06/02/2019, 18:14

Decisão

•17/10/2025, 14:45

Despacho

•07/10/2025, 14:36

Despacho

•22/09/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 11:57

Decisão

•08/07/2025, 12:28

Despacho

•07/07/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:24

Despacho

•13/05/2025, 07:26

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 19:51

Decisão

•27/11/2024, 13:04

Decisão

•27/11/2024, 07:58

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 20:30

Todos os documentos(61)

Decisão

•23/01/2026, 14:35

Decisão

•25/11/2025, 15:42

Decisão

•17/10/2025, 14:45

Despacho

•07/10/2025, 14:36

Despacho

•22/09/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 11:57

Decisão

•08/07/2025, 12:28

Despacho

•07/07/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:24

Despacho

•13/05/2025, 07:26

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 19:51

Decisão

•27/11/2024, 13:04

Decisão

•27/11/2024, 07:58

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 20:30

Decisão

•20/05/2024, 16:47

Despacho

•17/05/2024, 13:05

Decisão

•15/04/2024, 14:57

Decisão

•15/08/2023, 18:09

Decisão

•27/06/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 14:28

Decisão

•08/05/2023, 19:55

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 10:36

Decisão

•30/09/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 08:54

Decisão

•10/04/2021, 11:59

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 11:07

Decisão

•31/08/2020, 11:50

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 13:14

Decisão

•18/08/2020, 15:08

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 15:25

Decisão

•29/06/2020, 18:16

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 16:48

Decisão

•25/10/2019, 09:11

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 18:01

Acórdão

•08/10/2019, 17:54

Acórdão

•08/10/2019, 17:54

Acórdão

•08/10/2019, 17:54

Acórdão

•08/10/2019, 17:54

Acórdão

•08/10/2019, 17:54

Acórdão

•08/10/2019, 17:54

Acórdão

•08/10/2019, 17:54

Acórdão

•08/10/2019, 17:54

Acórdão

•08/10/2019, 17:54

Acórdão

•08/10/2019, 17:54

Acórdão

•08/10/2019, 17:54

Acórdão

•08/10/2019, 17:54

Acórdão

•08/10/2019, 17:54

Acórdão

•08/10/2019, 17:54

Acórdão

•08/10/2019, 17:54

Acórdão

•08/10/2019, 17:54

Decisão

•06/05/2019, 16:19

Decisão

•19/03/2019, 18:07

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 16:21

Ato Ordinatório

•06/03/2019, 17:33

Ato Ordinatório

•06/03/2019, 15:12

Despacho

•22/02/2019, 15:07

Decisão

•14/02/2019, 08:36

Despacho

•06/02/2019, 18:15

Decisão

•06/02/2019, 18:15