Execução de Título Extrajudicial 1000851-31.2023.8.26.0191 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000851-31.2023.8.26.0191 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0365/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 80/89, repetida às fls. 90/99: Para a homologação pretendida, deverá ser regularizada a assinatura da parte executada. Isto porque, apesar do certificado às fls. 100, conforme artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06, a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Em consulta ao site da empresa DocuSign, verifica-se que as assinaturas digitais firmadas através da mesma são realizadas através de links encaminhados aos signatários. Além disso, verifica-se que tal entidade não se encontra credenciada à ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br). Sobre o tema, já se pronunciou a CGJ do E. TJSP: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para qu

09/05/2023, 05:39

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 80/89, repetida às fls. 90/99: Para a homologação pretendida, deverá ser regularizada a assinatura da parte executada. Isto porque, apesar do certificado às fls. 100, conforme artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06, a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Em consulta ao site da empresa DocuSign, verifica-se que as assinaturas digitais firmadas através da mesma são realizadas através de links encaminhados aos signatários. Além disso, verifica-se que tal entidade não se encontra credenciada à ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br). Sobre o tema, já se pronunciou a CGJ do E. TJSP: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que

08/05/2023, 16:17

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 255

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 255

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40500385-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 07/04/2026 10:16

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Nova Penhora Juntado

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(36)