Execução da Pena 7002129-90.2014.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MATHEUS GOULART DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

OAB/SP 394933·CPF·Representa: Réu

LUANA REGINA AMARO MARTINS

OAB/SP 356455·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 999999·Representa: Réu

PATRICIA POPPI RIBEIRO

OAB/SP 323109·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/05/2026, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 01:31

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 19:00

Todas as movimentações(479)

Expedição de Certidão.

23/05/2026, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 11:49

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 13:55

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Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 01:31

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 19:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2026, 19:00

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:56

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:21

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

14/12/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 13:53

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/12/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 08:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/10/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 14:42

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 15:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2025, 14:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2025, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2025, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2025, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/08/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 14:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/08/2025, 14:02

Conclusos para decisão

18/08/2025, 12:05

Juntada de Certidão

18/08/2025, 12:04

Conclusos para despacho

14/08/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:04

Declarada a Remição

30/07/2025, 16:03

Conclusos para decisão

30/07/2025, 15:18

Conclusos para despacho

30/06/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:02

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Poppi Ribeiro (OAB 323109/SP), Luana Regina Amaro Martins (OAB 356455/SP) Processo 7002129-90.2014.8.26.0510 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS GOULART DA SILVA - Tendo em vista que já ocorreu a retificação, homologo o cálculo de páginas 1569/1577, em relação ao sentenciado MATHEUS GOULART DA SILVA, CPF: 225.483.768-00, MTR: 277563-3, RG: 35.519.502, RGC: 35519502, RJI: 170249078-12, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Guareí II.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Patricia Poppi Ribeiro (OAB 323109/SP), Luana Regina Amaro Martins (OAB 356455/SP) Processo 7002129-90.2014.8.26.0510 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS GOULART DA SILVA - Vistos. Páginas 1559/1577: Prestei, nesta data, as informações solicitadas, conforme cópia que segue anexa. Providencie a serventia o encaminhamento, instruindo-se com cópia dos documentos de páginas 1569/1577 e da decisão proferida nesta data. Aracatuba, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:56

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 14:03

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:07

Apensado ao processo

12/05/2025, 10:57

Apensado ao processo

12/05/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 15:00

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:03

Conclusos para despacho

02/04/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:37

Concedida Progressão de regime

06/11/2024, 16:36

Conclusos para decisão

06/11/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 12:56

Conclusos para despacho

06/11/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 21:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 21:11

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 21:11

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:46

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2024, 13:35

Homologado o Cálculo

04/06/2024, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2024, 13:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2024, 13:19

Conclusos para decisão

04/06/2024, 12:30

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 10:48

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 13:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2024, 09:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2024, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2024, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2024, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2024, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2024, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2024, 11:53

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/03/2024, 16:05

Juntada de Certidão

18/03/2024, 15:33

Conclusos para decisão

15/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:48

Homologado o Cálculo

01/03/2024, 13:47

Conclusos para despacho

29/02/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 20:38

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 16:23

Conclusos para despacho

23/02/2024, 14:57

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2024, 16:46

Conclusos para despacho

20/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 20:19

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 08:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2024, 08:20

Conclusos para despacho

09/02/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2024, 15:36

Conclusos para despacho

31/01/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2024, 13:41

Conclusos para despacho

08/01/2024, 12:11

Conclusos para despacho

08/01/2024, 12:11

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/12/2023, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 12:06

Não Concedida a Progressão de Regime

26/10/2023, 12:05

Conclusos para decisão

25/10/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 19:32

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 11:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:09

Declarada a Remição

02/10/2023, 15:09

Conclusos para despacho

28/09/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 22:25

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 22:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 12:07

Unificação e Soma de Penas

05/09/2023, 12:05

Conclusos para despacho

04/09/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:39

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 21:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:04

Convertido o Julgamento em Diligência

15/08/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 10:23

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 10:50

Conclusos para decisão

10/08/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 17:02

Revogado o Livramento Condicional

07/08/2023, 17:01

Conclusos para decisão

03/08/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 19:04

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:38

Unificação e Soma de Penas

27/07/2023, 14:11

Conclusos para despacho

26/07/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 17:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2023, 12:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2023, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2023, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2023, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/07/2023, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/07/2023, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 09:54

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/06/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:27

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:22

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:21

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:21

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:13

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 09:51

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 09:50

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 09:46

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 09:45

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 09:45

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 09:43

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/09/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

23/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

07/12/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

19/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

10/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

15/05/2015, 00:00

Conclusos para decisão

14/05/2015, 00:00

Processo Autuado

04/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2015, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/12/2014, 00:00

Outros

27/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2014, 00:00

Outros

04/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2014, 00:00

Outros

13/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2014, 00:00

Outros

17/01/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/01/2014, 00:00

Outros

16/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/12/2013, 00:00

Outros

14/10/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

03/10/2013, 00:00

Outros

30/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2013, 00:00

Outros

27/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

16/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/09/2013, 00:00

Autos no Prazo

30/08/2013, 00:00

Outros

27/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

13/08/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

12/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2013, 00:00

Outros

25/02/2013, 00:00

Outros

31/01/2013, 00:00

Outros

25/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

17/01/2013, 00:00

Outros

18/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/11/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

25/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

04/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

30/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/08/2012, 00:00

Baixa Conclusão

23/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

17/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Triagem

09/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

18/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

06/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

30/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2012, 00:00

Autos na Juntada

19/03/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2012, 00:00

Outros

19/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2011, 00:00

Autos no Prazo

18/10/2011, 00:00

Autos no Prazo

18/08/2011, 00:00

Autos no Prazo

14/06/2011, 00:00

Autos no Prazo

24/02/2011, 00:00

Autos no Prazo

10/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/01/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/01/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2010, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

13/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2010, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

31/08/2010, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

24/02/2010, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

30/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2009, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

10/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2008, 00:00

Autos Aguardando Intimação

20/10/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/07/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/05/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/06/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/05/2007, 00:00

Autos Aguardando Intimação

22/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2006, 00:00

Autos no Prazo

04/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2005, 00:00

Outros

29/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/1999, 00:00

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:07

Decisão

•28/02/2026, 19:00

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 18:57

Decisão

•15/12/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•07/12/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 08:46

Despacho

•26/09/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:15

Decisão

•18/08/2025, 14:02

Decisão

•30/07/2025, 16:03

Todos os documentos(166)

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 13:55

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:07

Decisão

•28/02/2026, 19:00

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 18:57

Decisão

•15/12/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•07/12/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 08:46

Despacho

•26/09/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:15

Decisão

•18/08/2025, 14:02

Decisão

•30/07/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 13:57

Decisão

•12/05/2025, 14:27

Despacho

•12/05/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:44

Decisão

•06/11/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 21:11

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 13:55

Decisão

•04/06/2024, 13:35

Decisão

•04/06/2024, 13:35

Despacho

•04/06/2024, 13:19

Despacho

•04/06/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 13:58

Decisão

•18/03/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:13

Decisão

•01/03/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 12:18

Despacho

•23/02/2024, 16:23

Despacho

•22/02/2024, 16:46

Despacho

•16/02/2024, 08:20

Despacho

•31/01/2024, 15:36

Despacho

•08/01/2024, 13:41

Decisão

•26/10/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 11:00

Decisão

•02/10/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 16:55

Decisão

•05/09/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 21:11

Despacho

•15/08/2023, 14:03

Decisão

•07/08/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 09:38

Decisão

•27/07/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 16:14

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2022, 23:18

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