Execução da Pena 0019741-63.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

THAÍS VASCONCELLOS DE SOUZA

OAB/SP 390821·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:37

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:34

Expedição de Ofício.

26/05/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:02

Todas as movimentações(97)

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:37

Documentos

Decisão

•15/05/2025, 14:27

Decisão

•12/05/2025, 14:15

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:34

Expedição de Ofício.

26/05/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:02

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:02

Conclusos para decisão

14/05/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thaís Vasconcellos de Souza (OAB 390821/SP) Processo 0019741-63.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE GOMES DE OLIVEIRA - Vistos. Verifica-se que o sentenciado FELIPE GOMES DE OLIVEIRA, MTR: 1.220.349-3, RG: 50.388.187-9, RGC: 71.740.447, RJI: 203596145-74, estando em cumprimento de pena privativa de liberdade pelo presente, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia I, foi condenado no processo nº 0003480-28.2021.8.26.0041 à pena corporal a qual foi substituída por pena alternativa. Para o caso deve ser observado o precedente proferido na Tese Firmada pelo E. STJ - Tema Repetitivo 1106: Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. (REsp 1918287 / MG e REsp 1925861 / SP. Terceira Seção. Acórdão publicado em 28.06.2022. ) Assim, deixo de determinar possível conversão e soma das penas relativamente ao PEC n. 0003480-28.2021.8.26.0041, devendo o sentenciado cumprir a pena restritiva imposta no referido quando não houver impedimento. Traslade-se cópia da presente para o PEC apenso n. 0003480-28.2021.8.26.0041. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional para complemento da presente intimação. Comunique-se à Unidade Prisional. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thaís Vasconcellos de Souza (OAB 390821/SP) Processo 0019741-63.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE GOMES DE OLIVEIRA - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INDULTO PLENO formulado pelo sentenciado, o que faço com fundamento no artigo 192 da Lei de Execução Penal e no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, observado o disposto no Decreto nº 12.338/2024. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, aplicada nos autos do processo criminal nº: - 1531950-45.2023.8.26.0228, da 23ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (PEC n. 19741-63.2024), em relação ao sentenciado FELIPE GOMES DE OLIVEIRA. Expeça-se alvará de soltura clausulado referente ao PEC n. 19741-63.2024, exceto se já houver alvará ou ordem de liberação emitido(a) e lançado(a) junto ao BNMP com relação aos respectivos autos. Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia.

14/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:30

Expedição de Alvará.

12/05/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:06

Concedido o Indulto

12/05/2025, 14:04

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 11:09

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 02:40

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2025, 14:12

Conclusos para decisão

25/02/2025, 12:38

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:19

Homologado o Cálculo

10/02/2025, 14:15

Conclusos para decisão

07/02/2025, 16:27

Conclusos para despacho

07/02/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:08

Concedida Progressão de regime

31/01/2025, 16:07

Conclusos para decisão

31/01/2025, 15:43

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/01/2025, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2025, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 16:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/12/2024, 16:49

Conclusos para decisão

16/12/2024, 16:38

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 12:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2024, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2024, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2024, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2024, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/11/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/10/2024, 18:34

Expedição de Ofício.

25/10/2024, 14:54

Conclusos para decisão

24/10/2024, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 17:27

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 17:26

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 17:20

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 12:49

Distribuído por competência exclusiva

18/09/2024, 09:49

Sentença

•12/05/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:04

Decisão

•25/02/2025, 14:12

Acórdão

•20/02/2025, 11:36

Decisão

•10/02/2025, 14:15

Decisão

•31/01/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:40

Decisão

•16/12/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 12:09

Decisão

•25/10/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 17:27

Sentença

•18/09/2024, 09:49

Decisão

•18/09/2024, 09:49

Todos os documentos(17)

Decisão

•15/05/2025, 14:27

Decisão

•12/05/2025, 14:15

Sentença

•12/05/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:04

Decisão

•25/02/2025, 14:12

Acórdão

•20/02/2025, 11:36

Decisão

•10/02/2025, 14:15

Decisão

•31/01/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:40

Decisão

•16/12/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 12:09

Decisão

•25/10/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 17:27

Sentença

•18/09/2024, 09:49

Decisão

•18/09/2024, 09:49

Decisão

•18/09/2024, 09:49

Decisão

•18/09/2024, 09:49