Execução de Título Extrajudicial 1008075-86.2021.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008075-86.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 220

07/05/2026, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 220

06/05/2026, 06:23

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 10:14

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2026, 11:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0716/2026Data da Publicação: 27/04/2026

24/04/2026, 02:49

Juntada

24/04/2026, 02:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0716/2026Teor do ato: Manifeste-se o credor sobre o resultado da(s) pesquisa(s) de bens, realizada(s) junto ao(s) sistema(s) conveniado(s), no prazo de cinco dias.Advogados(s): Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Fabio de Ataliba Nogueira Ciuchini - réu-revel

23/04/2026, 10:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se o credor sobre o resultado da(s) pesquisa(s) de bens, realizada(s) junto ao(s) sistema(s) conveniado(s), no prazo de cinco dias.

23/04/2026, 09:13

Juntada - SAJ

23/04/2026, 09:11

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

27/03/2026, 16:29

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0448/2026Data da Publicação: 19/03/2026

18/03/2026, 02:26

Juntada

18/03/2026, 02:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0448/2026Teor do ato: Vistos. 1. Efetue-se a pesquisa on-line de veículos em nome dos executados, abaixo qualificados, pelo sistema RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem dos devedores, não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 2. Por oportuno, consigno que, no que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à pesquisa imobiliária. Intime-se.Advogados(s): Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Fabio de Ataliba Nogueira Ciuchini - réu-revel

17/03/2026, 18:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Efetue-se a pesquisa on-line de veículos em nome dos executados, abaixo qualificados, pelo sistema RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem dos devedores, não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 2. Por oportuno, consigno que, no que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à pesquisa imobiliária. Intime-se.

17/03/2026, 17:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 10:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 09:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0039/2026Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 333. 2. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito, das contas em nome do(a) executado(a), pelo sistema Sisbajud, utilizando-se a funcionalidade "Teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera a diligência, prossiga-se com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada a estes autos, dando-se ciência sobre o resultado. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. Consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, uma vez que tal medida se mostra inócua para a satisfação do crédito. Intime-se.Advogados(s): Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Lu

12/01/2026, 15:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0471/2024Teor do ato: Vistos. Em que pese a disposição contida no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de adoção de medidas alternativas coercitivas para garantir o cumprimento de ordem judicial, o pedido de bloqueio da CNH, de cartões de crédito, se existirem, e a apreensão do passaporte extrapolam os limites da demanda eis que o acolhimento limitaria a parte ao exercício de direitos garantidos pela Constituição Federal e regulamentados pelo Poder Público, sem justificativa razoável e sem que se possa verificar, com tal determinação, resultado útil ao pagamento do débito. As chamadas "medidas executivas atípicas" devem ser analisadas de maneira sistemática, atendendo-se as demais disposições do Código de Processo Civil, tal como aquela contida no artigo 8º do referido diploma legal, cujo teor segue: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" A eficiência do processo de execução repousa na determinação de medidas que gerarão a satisfação do crédito do(a) exequente, as quais sempre devem se limitar ao patrimônio do(a) executado(a). Nesta esteira, em que pese o recente entendimento esposado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, lançado no bojo do RHC 97876/SP, no sentido de que a "suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular", não se vislumbra a utilidade da medida pleiteada para alcançar o fim aqui pretendido. Com efeito, as providências pleiteadas pelo(a) exequente não servirão como meio hábil a promover o pagamento do débito. Recente jurisprudência do TJSP coaduna-se ao entendimento ora exarado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO AO DEFER

31/07/2024, 01:28

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Em que pese a disposição contida no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de adoção de medidas alternativas coercitivas para garantir o cumprimento de ordem judicial, o pedido de bloqueio da CNH, de cartões de crédito, se existirem, e a apreensão do passaporte extrapolam os limites da demanda eis que o acolhimento limitaria a parte ao exercício de direitos garantidos pela Constituição Federal e regulamentados pelo Poder Público, sem justificativa razoável e sem que se possa verificar, com tal determinação, resultado útil ao pagamento do débito. As chamadas "medidas executivas atípicas" devem ser analisadas de maneira sistemática, atendendo-se as demais disposições do Código de Processo Civil, tal como aquela contida no artigo 8º do referido diploma legal, cujo teor segue: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" A eficiência do processo de execução repousa na determinação de medidas que gerarão a satisfação do crédito do(a) exequente, as quais sempre devem se limitar ao patrimônio do(a) executado(a). Nesta esteira, em que pese o recente entendimento esposado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, lançado no bojo do RHC 97876/SP, no sentido de que a "suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular", não se vislumbra a utilidade da medida pleiteada para alcançar o fim aqui pretendido. Com efeito, as providências pleiteadas pelo(a) exequente não servirão como meio hábil a promover o pagamento do débito. Recente jurisprudência do TJSP coaduna-se ao entendimento ora exarado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO AO DEFERI

30/07/2024, 17:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0388/2021Teor do ato: Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 49 alegando, em síntese, erro material tendo em vista o disposto no art. 248, §4º, do CPC. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Rejeito-os, no entanto, porquanto inexistentes os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC na medida em que constou expressamente na decisão embargada a necessidade de expedição de mandado de citação, com a respectiva advertência ao oficial de justiça encarregado da diligência, para ratificação da citação postal cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro, a fim de se evitar qualquer alegação de nulidade. Confira-se a parte final da decisão embargada: (...) Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do (a) réu (ré). Para evitar futura arguição de nulidade e com o objetivo de ratificar a citação de fls. 47, providencie o requerente o recolhimento da verba destinada à condução do Oficial de Justiça, em dez dias. Após, expeça-se mandado a ser cumprido no referido endereço. Fica o oficial advertido de que caso não encontre o citando, deverá certificar se trata ou não de condomínio edilício e se o (a) réu (ré) mora naquela unidade (...). Noutras palavras, não se verifica vício ou erro material na decisão embargada, mas sim o inconformismo do embargante quanto à necessidade de expedição de mandado para ratificação da citação postal cuja carta foi recebida por terceiro, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração, já que eventual incorreção da decisão a esse respeito não pode ser questionada por meio de embargos de declaração. Afinal, se o embargante pretende reformar a decisão por entender pela validade da citação postal, deve valer-se do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para se modificar a decisão prola

10/05/2021, 12:23

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 49 alegando, em síntese, erro material tendo em vista o disposto no art. 248, §4º, do CPC. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Rejeito-os, no entanto, porquanto inexistentes os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC na medida em que constou expressamente na decisão embargada a necessidade de expedição de mandado de citação, com a respectiva advertência ao oficial de justiça encarregado da diligência, para ratificação da citação postal cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro, a fim de se evitar qualquer alegação de nulidade. Confira-se a parte final da decisão embargada: (...) Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do (a) réu (ré). Para evitar futura arguição de nulidade e com o objetivo de ratificar a citação de fls. 47, providencie o requerente o recolhimento da verba destinada à condução do Oficial de Justiça, em dez dias. Após, expeça-se mandado a ser cumprido no referido endereço. Fica o oficial advertido de que caso não encontre o citando, deverá certificar se trata ou não de condomínio edilício e se o (a) réu (ré) mora naquela unidade (...). Noutras palavras, não se verifica vício ou erro material na decisão embargada, mas sim o inconformismo do embargante quanto à necessidade de expedição de mandado para ratificação da citação postal cuja carta foi recebida por terceiro, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração, já que eventual incorreção da decisão a esse respeito não pode ser questionada por meio de embargos de declaração. Afinal, se o embargante pretende reformar a decisão por entender pela validade da citação postal, deve valer-se do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para se modificar a decisão prolatada

08/05/2021, 10:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0333/2021Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do réu é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao réu, como forma de garantir que ele teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade e com o objetivo de ratificar a citação de fls. 47, providencie o requerente o recolhimento das custas referente à condução do Oficial de Justiça, no prazo de dez dias. Após, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. No mais, manifeste-se o autor acerca do retorno do Aviso de recebimento negativo (fls. 48). Intime-se.Advogados(s): Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP)

27/04/2021, 08:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0167/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do CPC). Havendo penhora, deverá ser intimado(a) o(a) executado(a) no mesmo ato de lavratura do auto, com prazo de dez dias para requerer eventual substituição do bem penhorado (arts. 841 e 847 do CPC). Não encontrado o(a) executado(a), deverá ser certificado pelo Oficial (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 2. Fica já deferida, condicion

10/03/2021, 10:28

Decisão - SAJ - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do CPC). Havendo penhora, deverá ser intimado(a) o(a) executado(a) no mesmo ato de lavratura do auto, com prazo de dez dias para requerer eventual substituição do bem penhorado (arts. 841 e 847 do CPC). Não encontrado o(a) executado(a), deverá ser certificado pelo Oficial (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 2. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a inclusão d

08/03/2021, 12:41

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 220

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 220

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0716/2026Data da Publicação: 27/04/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se o credor sobre o resultado da(s) pesquisa(s) de bens, realizada(s) junto ao(s) sistema(s) conveniado(s), no prazo de cinco dias.

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0448/2026Data da Publicação: 19/03/2026

Juntada

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