Execução da Pena 0021146-47.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROGER VITOR GOULARTE

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB/SP 440826·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 17:28

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:27

Todas as movimentações(406)

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 15:49

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:17

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:49

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 17:28

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:27

Conclusos para despacho

28/10/2025, 14:14

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/10/2025, 18:29

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:48

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 11:46

Conclusos para decisão

02/12/2024, 10:04

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 17:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2024, 16:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2024, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2024, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2024, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2024, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2024, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2024, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/09/2024, 13:42

Conclusos para decisão

11/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2024, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2024, 16:32

Conclusos para decisão

28/08/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:24

Concedida Progressão de regime

29/07/2024, 17:13

Conclusos para decisão

29/07/2024, 15:55

Conclusos para despacho

12/07/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 14:49

Juntada de Petição de Resposta

20/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 14:53

Conclusos para despacho

17/06/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2024, 13:58

Conclusos para decisão

13/05/2024, 19:00

Conclusos para despacho

13/05/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 22:27

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 22:09

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:49

Não Concedida a Progressão de Regime

19/12/2023, 11:44

Conclusos para decisão

18/12/2023, 17:05

Conclusos para despacho

18/12/2023, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 19:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2023, 19:19

Conclusos para despacho

11/12/2023, 18:57

Juntada de Petição de Resposta

06/12/2023, 12:04

Conclusos para despacho

01/12/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2023, 15:51

Conclusos para despacho

27/11/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 18:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/10/2023, 18:44

Conclusos para decisão

27/10/2023, 17:44

Conclusos para despacho

27/10/2023, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 18:30

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 18:30

Homologado o Cálculo

23/10/2023, 18:30

Conclusos para decisão

23/10/2023, 12:26

Conclusos para despacho

10/10/2023, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2023, 15:40

Conclusos para despacho

27/09/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 16:12

Conclusos para despacho

15/09/2023, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 20:03

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Aparecido Rodrigues (OAB 170182/MG) Processo 0021146-47.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Roger Vitor Goularte - Vista à Defesa.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 17:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/08/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 17:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/08/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 20:34

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 20:34

Determinada Requisição de Informações

28/08/2023, 20:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 20:32

Conclusos para despacho

28/08/2023, 16:50

Conclusos para despacho

21/08/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2023, 18:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2023, 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2023, 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2023, 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2023, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2023, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/07/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 09:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/06/2023, 16:19

Conclusos para decisão

13/06/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 12:43

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/05/2023, 12:39

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 05:51

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 18:42

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 18:42

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 18:41

Homologado o Cálculo

18/10/2022, 18:41

Conclusos para despacho

18/10/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2022, 05:26

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 17:30

Realizado Cálculo

22/09/2022, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:32

Homologada a Falta Disciplinar

20/09/2022, 16:31

Conclusos para despacho

19/09/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2022, 11:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2022, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2022, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2022, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2022, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2022, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/08/2022, 15:31

Conclusos para decisão

09/08/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 10:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/07/2022, 09:10

Conclusos para despacho

26/07/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2022, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 09:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/07/2022, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2022, 15:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2022, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2022, 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2022, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/07/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/07/2022, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 02:03

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/06/2022, 11:06

Conclusos para despacho

30/06/2022, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 05:31

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2022, 15:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2022, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2022, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2022, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/04/2022, 18:31

Conclusos para despacho

07/04/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2022, 16:22

Mudança de Magistrado

25/02/2022, 16:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2022, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2022, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2022, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2022, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/02/2022, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2022, 02:09

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2022, 09:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/02/2022, 15:34

Conclusos para decisão

23/02/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 12:31

Homologado o Cálculo

02/07/2021, 12:30

Conclusos para decisão

01/07/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2021, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/05/2021, 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/05/2021, 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/05/2021, 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2021, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2021, 14:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2021, 16:52

Conclusos para decisão

21/04/2021, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2021, 05:36

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:11

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 08:57

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 08:57

Unificação e Soma de Penas

04/03/2021, 08:57

Conclusos para julgamento

04/03/2021, 00:34

Conclusos para despacho

16/02/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 21:46

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 21:45

Homologado o Cálculo

19/01/2021, 21:45

Conclusos para despacho

28/12/2020, 03:22

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 03:07

Apensado ao processo

03/12/2020, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2020, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2020, 18:06

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2020, 15:24

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2020, 15:03

Suspensão do Prazo

19/05/2020, 23:26

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 23:09

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 01:08

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 00:18

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 20:11

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 20:11

Unificação e Soma de Penas

13/03/2020, 20:11

Conclusos para despacho

13/03/2020, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 19:05

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 15:00

Proferido Despacho

20/02/2020, 14:59

Conclusos para despacho

20/02/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2019, 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2019, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2019, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 18:10

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2019, 11:43

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 11:41

Apensado ao processo

29/11/2019, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2019, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2019, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2019, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/10/2019, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2019, 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2019, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2019, 14:28

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 11:01

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 13:11

Decisão

15/10/2019, 13:11

Conclusos para despacho

15/10/2019, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2019, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2019, 21:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2019, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2019, 12:06

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:01

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/10/2019, 11:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/10/2019, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2019, 14:57

Conclusos para despacho

30/08/2019, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 15:49

Proferido Despacho

29/08/2019, 18:42

Conclusos para despacho

29/08/2019, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 08:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2019, 08:43

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 08:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2019, 10:48

Juntada de Outros documentos

17/06/2019, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 10:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/05/2019, 11:08

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/05/2019, 11:08

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/05/2019, 11:08

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/05/2019, 11:08

Expedição de Ofício.

08/02/2019, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2019, 12:29

Expedição de Certidão.

08/02/2019, 12:26

Apensado ao processo

08/02/2019, 12:23

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 11:43

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 11:43

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 11:43

Juntada de Mandado

08/02/2019, 11:43

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 11:43

Juntada de Ofício

08/02/2019, 11:42

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 11:42

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 11:42

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 11:42

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 11:42

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 11:42

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 11:42

Juntada de Mandado

08/02/2019, 11:42

Juntada de Petição de Denúncia

08/02/2019, 11:42

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 11:42

Juntada de Petição de Denúncia

08/02/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 13:19

Juntada de Outros documentos

09/01/2019, 13:15

Distribuído por sorteio

18/12/2018, 13:14

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 12:40

Despacho

•30/10/2025, 17:28

Decisão

•02/12/2024, 11:46

Decisão

•11/09/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:17

Decisão

•28/08/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 12:06

Decisão

•29/07/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 14:49

Despacho

•17/06/2024, 14:53

Decisão

•14/05/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 08:46

Decisão

•19/12/2023, 11:44

Todos os documentos(348)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:17

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 12:40

Despacho

•30/10/2025, 17:28

Decisão

•02/12/2024, 11:46

Decisão

•11/09/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:17

Decisão

•28/08/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 12:06

Decisão

•29/07/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 14:49

Despacho

•17/06/2024, 14:53

Decisão

•14/05/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 08:46

Decisão

•19/12/2023, 11:44

Despacho

•11/12/2023, 19:19

Despacho

•27/11/2023, 15:51

Decisão

•27/10/2023, 18:44

Decisão

•23/10/2023, 18:30

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 10:49

Despacho

•27/09/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:12

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 17:50

Despacho

•28/08/2023, 20:32

Despacho

•28/08/2023, 20:32

Decisão

•13/06/2023, 16:19

Acórdão

•09/05/2023, 12:40

Acórdão

•09/05/2023, 12:40

Acórdão

•09/05/2023, 12:40

Acórdão

•09/05/2023, 12:40

Acórdão

•09/05/2023, 12:40

Acórdão

•09/05/2023, 12:40

Acórdão

•09/05/2023, 12:40

Acórdão

•09/05/2023, 12:40

Acórdão

•09/05/2023, 12:40

Acórdão

•09/05/2023, 12:40

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Acórdão

•09/05/2023, 12:39

Decisão

•18/10/2022, 18:41

Decisão

•20/09/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 11:27

Decisão

•10/08/2022, 15:31

Decisão

•27/07/2022, 09:10

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 13:08

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 08:46

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 15:03

Decisão

•30/06/2022, 11:06

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 15:13

Decisão

•07/04/2022, 18:31

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 16:22

Decisão

•23/02/2022, 15:34

Decisão

•02/07/2021, 12:30

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 16:07

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 14:41

Decisão

•22/04/2021, 16:52

Decisão

•04/03/2021, 08:57

Decisão

•19/01/2021, 21:45

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 15:24

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 15:03

Decisão

•13/03/2020, 20:11

Despacho

•20/02/2020, 14:59

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 12:11

Ato Ordinatório

•02/12/2019, 11:43

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 13:12

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 13:48

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 14:31

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 14:28

Despacho

•15/10/2019, 13:11

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 16:06

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 12:06

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:56

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:55

Acórdão

•04/10/2019, 11:54

Acórdão

•04/10/2019, 11:54

Acórdão

•04/10/2019, 11:54

Acórdão

•04/10/2019, 11:54

Acórdão

•04/10/2019, 11:54

Acórdão

•04/10/2019, 11:54

Acórdão

•04/10/2019, 11:54

Acórdão

•04/10/2019, 11:54

Acórdão

•04/10/2019, 11:54

Acórdão

•04/10/2019, 11:54

Despacho

•02/09/2019, 14:57

Despacho

•29/08/2019, 18:42

Ato Ordinatório

•15/08/2019, 13:58

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 08:43

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:09

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Acórdão

•14/05/2019, 11:08

Ato Ordinatório

•08/02/2019, 12:29

Despacho

•08/02/2019, 11:43

Despacho

•08/02/2019, 11:43

Despacho

•08/02/2019, 11:43

Despacho

•08/02/2019, 11:43

Despacho

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:43

Sentença

•08/02/2019, 11:42

Sentença

•08/02/2019, 11:42

Sentença

•08/02/2019, 11:42

Sentença

•08/02/2019, 11:42

Sentença

•08/02/2019, 11:42

Sentença

•08/02/2019, 11:42

Sentença

•08/02/2019, 11:42

Sentença

•08/02/2019, 11:42

Sentença

•08/02/2019, 11:42

Sentença

•08/02/2019, 11:42