Execução da Pena 7012691-49.2015.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WELLINGTON APARECIDO CALIXTO

Reu

Advogados / Representantes

ELISÂNGELA TAVARES AZEVEDO

OAB/SP 410691·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 10:30

Ato ordinatório

20/05/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:01

Homologado o Cálculo

27/04/2026, 11:01

Conclusos para decisão

27/04/2026, 10:34

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:46

Todas as movimentações(861)

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 10:30

Ato ordinatório

20/05/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 13:08

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 10:17

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:01

Homologado o Cálculo

27/04/2026, 11:01

Conclusos para decisão

27/04/2026, 10:34

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:37

Ato ordinatório

19/03/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:35

Apensado ao processo

19/03/2026, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 17:33

Conclusos para despacho

02/03/2026, 15:22

Conclusos para despacho

25/02/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 10:39

Concessão

13/02/2026, 10:39

Conclusos para decisão

12/02/2026, 16:36

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:54

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 13:02

Ato ordinatório

06/02/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 14:14

Conclusos para decisão

30/01/2026, 15:30

Conclusos para despacho

23/01/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/01/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:39

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:26

Ato ordinatório

15/12/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 12:26

Concedida a Comutação de Pena a Parte

12/12/2025, 12:25

Conclusos para decisão

12/12/2025, 11:43

Conclusos para despacho

12/12/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 14:30

Conclusos para decisão

05/12/2025, 13:08

Conclusos para despacho

04/12/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 09:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/12/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 17:15

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:33

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:34

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 09:26

Conclusos para despacho

14/07/2025, 17:56

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Francisco Ribeiro (OAB 77305/SP) Processo 7012691-49.2015.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: WELLINGTON APARECIDO CALIXTO - Trata-se de pedido de detração formulado em favor do apenado onde se pretende a dedução do montante da pena referente à prisão cumprida nos anos de 2008 e 2009. Considerando que o delito pelo qual cumpre pena atualmente foi praticado em data posterior ao período em questão, acolho a cota do Ministério Público e indefiro o pedido do sentenciado preso no(a) Penitenciaria Masculina de Bernardino de Campos.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 15:08

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:43

Conclusos para despacho

29/04/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:23

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 16:26

Conclusos para decisão

28/11/2024, 14:43

Conclusos para despacho

25/11/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 16:30

Conclusos para despacho

11/11/2024, 15:49

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 11:50

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:20

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:08

Homologado o Cálculo

01/04/2024, 15:02

Conclusos para decisão

01/04/2024, 12:52

Conclusos para despacho

01/04/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 10:37

Conclusos para despacho

20/03/2024, 09:58

Conclusos para despacho

20/03/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 21:26

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:22

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/03/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:08

Conclusos para decisão

06/03/2024, 12:50

Conclusos para despacho

06/03/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 10:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/03/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 10:56

Ato ordinatório

05/03/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 17:47

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

23/02/2024, 17:47

Conclusos para decisão

22/02/2024, 12:27

Conclusos para despacho

21/02/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 20:57

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2024, 13:09

Conclusos para decisão

09/02/2024, 14:51

Conclusos para despacho

09/02/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/02/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:37

Ato ordinatório

18/01/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:38

Declarada a Remição

22/11/2023, 16:32

Conclusos para decisão

22/11/2023, 14:25

Conclusos para despacho

22/11/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:37

Revogado o Livramento Condicional

19/10/2023, 17:35

Conclusos para decisão

19/10/2023, 14:11

Conclusos para despacho

18/10/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 15:04

Conclusos para despacho

28/08/2023, 15:57

Conclusos para despacho

28/08/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2023, 11:29

Conclusos para decisão

22/08/2023, 10:49

Conclusos para despacho

22/08/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2023, 17:54

Conclusos para despacho

12/07/2023, 07:36

Conclusos para despacho

11/07/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 01:29

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:03

Ato ordinatório

28/04/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2023, 15:39

Conclusos para decisão

19/04/2023, 12:52

Conclusos para despacho

19/04/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2023, 16:39

Conclusos para decisão

17/02/2023, 11:06

Conclusos para despacho

17/02/2023, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2023, 17:08

Conclusos para despacho

15/02/2023, 10:38

Conclusos para despacho

15/02/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 00:03

Ato ordinatório

06/02/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 14:56

Mudança de Magistrado

02/02/2023, 14:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/12/2022, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2022, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2022, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2022, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/12/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 00:36

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 15:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/12/2022, 15:50

Conclusos para decisão

01/12/2022, 14:05

Conclusos para despacho

01/12/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:47

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:47

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:47

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:47

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:46

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:46

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:46

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:46

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:46

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:45

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:44

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:44

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:44

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:44

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:43

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:42

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:42

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:23

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:23

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:23

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:23

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:23

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:23

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:21

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:21

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:21

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:19

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:19

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:19

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:19

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:19

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:19

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:19

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:19

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:19

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:19

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:19

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:18

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:18

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:18

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:18

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:18

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:18

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:17

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:17

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:17

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:17

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:16

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:15

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:15

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:15

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:15

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:15

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:14

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:14

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:14

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:14

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:14

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:14

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 14:01

Desapensado do processo

30/11/2022, 09:23

Desapensado do processo

30/11/2022, 09:23

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:12

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:12

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:11

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:11

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:06

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:06

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:04

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:04

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:04

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:02

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:02

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:02

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 14:01

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:01

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:01

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:01

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 13:59

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 13:59

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 13:58

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 13:26

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 13:19

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 13:19

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

05/04/2022, 17:35

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

02/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2020, 00:00

Proferido Despacho

12/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

05/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

03/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 00:00

Proferido Despacho

16/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

19/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

28/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2019, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2019, 00:00

Decisão

21/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

18/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2019, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2019, 00:00

Proferido Despacho

05/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2018, 00:00

Proferido Despacho

28/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2018, 00:00

Decisão

06/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2018, 00:00

Proferido Despacho

28/06/2018, 00:00

Proferido Despacho

15/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 00:00

Decisão

28/05/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

28/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga

09/02/2018, 00:00

Decisão

02/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

28/01/2016, 00:00

Proferido Despacho

27/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2016, 00:00

Proferido Despacho

22/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

09/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2015, 00:00

Proferido Despacho

29/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

27/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/08/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/06/2015.

26/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

16/07/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

16/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

11/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

10/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/06/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

13/06/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/05/2014, 00:00

Outros

15/05/2014, 00:00

Outros

14/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/04/2014, 00:00

Outros

29/04/2014, 00:00

Outros

24/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2014, 00:00

Autos na PAJ

31/03/2014, 00:00

Outros

12/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2014, 00:00

Outros

07/03/2014, 00:00

Autos na PAJ

26/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2014, 00:00

Outros

17/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2014, 00:00

Outros

07/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2014, 00:00

Outros

07/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2013, 00:00

Outros

29/10/2013, 00:00

Outros

24/10/2013, 00:00

Outros

21/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2013, 00:00

Outros

17/10/2013, 00:00

Autos com a Defesa

15/10/2013, 00:00

Outros

14/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2013, 00:00

Outros

07/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2013, 00:00

Outros

01/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/06/2013, 00:00

Outros

24/06/2013, 00:00

Outros

19/06/2013, 00:00

Outros

14/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

02/04/2013, 00:00

Outros

11/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/03/2013, 00:00

Outros

31/01/2013, 00:00

Outros

21/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2012, 00:00

Autos na PAJ

28/11/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/11/2012, 00:00

Outros

08/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/08/2012, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

16/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/07/2012, 00:00

Outros

02/07/2012, 00:00

Outros

25/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/04/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/02/2012, 00:00

Outros

07/02/2012, 00:00

Autos na PAJ

07/02/2012, 00:00

Outros

06/02/2012, 00:00

Outros

01/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/01/2012, 00:00

Outros

09/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/12/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

29/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/11/2011, 00:00

Outros

25/10/2011, 00:00

Outros

14/10/2011, 00:00

Outros

28/09/2011, 00:00

Outros

27/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/08/2011, 00:00

Outros

16/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2011, 00:00

Outros

08/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/06/2011, 00:00

Outros

31/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2011, 00:00

Outros

12/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2011, 00:00

Outros

23/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/02/2011, 00:00

Outros

16/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/02/2011, 00:00

Outros

31/01/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/01/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/12/2010, 00:00

Outros

14/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2010, 00:00

Outros

03/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/11/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/11/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/09/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

12/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/07/2010, 00:00

Autos ao Decrim 2

23/07/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

07/06/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

06/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

23/03/2010, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

23/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

08/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/01/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/12/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/12/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/12/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

05/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/11/2009, 00:00

Outros

23/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/10/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

25/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

01/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

31/08/2009, 00:00

Outros

20/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

24/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/07/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

02/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

10/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/09/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

08/09/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

08/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

26/08/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

25/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

04/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Remoção

04/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/02/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

08/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

28/01/2008, 00:00

Baixa M.P.

24/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/07/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2007, 00:00

Outros

21/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/12/2006, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2006, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/10/2006, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

29/09/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/07/2006, 00:00

Outros

03/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/08/2005, 00:00

Outros

29/06/2005, 00:00

Outros

27/06/2005, 00:00

Outros

27/04/2005, 00:00

Outros

18/04/2005, 00:00

Outros

04/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2005, 00:00

Outros

29/12/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2004, 00:00

Outros

17/08/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2004, 00:00

Outros

17/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2004, 00:00

Outros

08/01/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2002, 00:00

Outros

02/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2001, 00:00

Outros

01/08/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2001, 00:00

Outros

01/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2001, 00:00

Outros

17/05/2001, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2001, 00:00

Autos no Prazo

27/04/2001, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2001, 00:00

Autos no Prazo

20/04/2001, 00:00

Autos no Prazo

21/02/2001, 00:00

Autos no Prazo

19/02/2001, 00:00

Autos no Prazo

13/02/2001, 00:00

Outros

09/02/2001, 00:00

Autos no Setor de Publicação

08/02/2001, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2001, 00:00

Outros

01/02/2001, 00:00

Outros

30/01/2001, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2001, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2001, 00:00

Autos no Prazo

08/01/2001, 00:00

Conclusos para despacho

04/01/2001, 00:00

Autos no M.P.

28/12/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2000, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/10/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/08/2000, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2000, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2000, 00:00

Autos na PAJ

02/08/2000, 00:00

Autos no M.P.

17/07/2000, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/1999, 00:00

Decisão

•27/04/2026, 11:01

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:37

Despacho

•02/03/2026, 17:33

Decisão

•13/02/2026, 10:39

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 12:16

Despacho

•02/02/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:07

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 15:25

Decisão

•12/12/2025, 12:25

Despacho

•05/12/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:52

Todos os documentos(64)

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 10:17

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 16:08

Decisão

•27/04/2026, 11:01

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:37

Despacho

•02/03/2026, 17:33

Decisão

•13/02/2026, 10:39

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 12:16

Despacho

•02/02/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:07

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 15:25

Decisão

•12/12/2025, 12:25

Despacho

•05/12/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:52

Despacho

•15/07/2025, 09:26

Decisão

•12/05/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:24

Decisão

•28/11/2024, 16:26

Despacho

•12/11/2024, 16:30

Despacho

•30/07/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 16:06

Decisão

•01/04/2024, 15:02

Despacho

•20/03/2024, 10:37

Decisão

•06/03/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 10:56

Decisão

•23/02/2024, 17:47

Despacho

•14/02/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 15:37

Decisão

•22/11/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 11:15

Decisão

•19/10/2023, 17:35

Despacho

•30/08/2023, 15:04

Decisão

•22/08/2023, 11:29

Despacho

•12/07/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 14:58

Despacho

•19/04/2023, 15:39

Despacho

•17/02/2023, 16:39

Despacho

•15/02/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 14:59

Decisão

•01/12/2022, 15:50

Decisão

•30/11/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 14:46

Despacho

•30/11/2022, 14:46

Decisão

•30/11/2022, 14:45

Decisão

•30/11/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 14:44

Despacho

•30/11/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 14:43

Decisão

•30/11/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 14:23

Decisão

•30/11/2022, 14:19

Decisão

•30/11/2022, 14:18

Decisão

•30/11/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 14:17

Decisão

•30/11/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 14:14