Agravo em Recurso Especial 1505806-77.2024.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

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—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.664,32

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE AVARE

Autor

LILIAN RAMALHO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANUSA INACIO MACHADO

OAB/SP 309519·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

23/03/2026, 16:43

Transitado em Julgado em 18/03/2026

23/03/2026, 16:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2025

09/12/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/12/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2025

04/12/2025, 18:10

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AVARE

04/12/2025, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

22/10/2025, 18:56

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/10/2025, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

15/10/2025, 15:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/12/2025, 18:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/10/2025, 15:49

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/10/2025, 15:49

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/10/2025, 15:49

-

•15/10/2025, 15:49

Sentença

•15/10/2025, 15:49

-

•15/10/2025, 15:49