Execução da Pena 0003466-47.2022.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes/infancia e Juventude de Praia Grande

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JONATAN STEWAN BALBINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANINI MARI ZANCHETTA

OAB/SP 334206·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/05/2026, 12:38

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/05/2026, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2026, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/04/2026, 10:21

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:32

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 10:50

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:19

Todas as movimentações(241)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/05/2026, 12:38

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/05/2026, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:38

30/04/2026, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/04/2026, 10:21

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:32

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 10:50

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:19

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 14:38

Juntada de Alvará

16/04/2026, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:34

Concedido o Livramento Condicional

16/04/2026, 11:34

Conclusos para decisão

16/04/2026, 10:26

Conclusos para despacho

06/04/2026, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2026, 09:56

Conclusos para decisão

26/03/2026, 10:28

Conclusos para despacho

26/03/2026, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 08:46

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 15:22

Conclusos para decisão

28/10/2025, 14:45

Conclusos para despacho

28/10/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 11:04

Conclusos para decisão

02/10/2025, 14:11

Conclusos para despacho

02/10/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2025, 12:56

Conclusos para decisão

29/09/2025, 14:45

Conclusos para despacho

26/09/2025, 11:39

Juntada de Petição de Resposta

25/09/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 13:51

Conclusos para decisão

23/09/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 08:05

Conclusos para despacho

23/09/2025, 07:57

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 07:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2025, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2025, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/07/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 20:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/06/2025, 19:44

Conclusos para decisão

25/06/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:43

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 19:41

Conclusos para decisão

12/05/2025, 09:38

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:46

Concedida Progressão de regime

14/04/2025, 13:36

Conclusos para decisão

12/04/2025, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 17:21

Juntada de Petição de Resposta

31/03/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:17

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 17:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 17:51

Conclusos para decisão

21/03/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:46

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:57

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 19:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 19:04

Conclusos para decisão

04/10/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 17:56

Homologado o Cálculo

26/09/2024, 17:55

Conclusos para decisão

26/09/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 16:56

Declarada a Remição

22/08/2024, 16:56

Conclusos para despacho

22/08/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 19:21

Homologado o Cálculo

14/08/2024, 19:21

Conclusos para decisão

14/08/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2024, 17:47

Conclusos para despacho

31/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 16:18

Apensado ao processo

22/07/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 16:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2024, 16:32

Conclusos para decisão

27/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2024, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2024, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2024, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/05/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/05/2024, 21:42

Conclusos para decisão

03/05/2024, 14:20

Conclusos para despacho

03/05/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 09:04

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 17:28

Homologada a Falta Disciplinar

14/02/2024, 17:03

Conclusos para despacho

08/02/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 17:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

31/01/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 13:39

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2023, 18:25

Conclusos para despacho

10/04/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 11:58

Desapensado do processo

14/03/2023, 15:03

Apensado ao processo

14/03/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 09:16

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2023, 16:43

Conclusos para despacho

17/01/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/01/2023, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2023, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2023, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/01/2023, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/01/2023, 16:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/01/2023, 15:54

Conclusos para decisão

11/01/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 15:25

Expedição de Ofício.

05/12/2022, 13:46

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2022, 10:49

Juntada de Certidão

05/12/2022, 10:36

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 10:36

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 10:11

Decisão

•16/04/2026, 11:34

Despacho

•30/03/2026, 09:56

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 08:46

Decisão

•03/11/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 10:50

Despacho

•03/10/2025, 11:04

Despacho

•30/09/2025, 12:56

Despacho

•23/09/2025, 13:51

Decisão

•25/06/2025, 19:44

Decisão

•12/05/2025, 19:41

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:09

Decisão

•14/04/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 17:21

Todos os documentos(54)

Decisão

•29/04/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:38

Decisão

•16/04/2026, 11:34

Despacho

•30/03/2026, 09:56

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 08:46

Decisão

•03/11/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 10:50

Despacho

•03/10/2025, 11:04

Despacho

•30/09/2025, 12:56

Despacho

•23/09/2025, 13:51

Decisão

•25/06/2025, 19:44

Decisão

•12/05/2025, 19:41

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:09

Decisão

•14/04/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 17:21

Despacho

•21/03/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 17:01

Decisão

•07/10/2024, 19:04

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 12:12

Decisão

•26/09/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:50

Decisão

•22/08/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 15:37

Decisão

•14/08/2024, 19:21

Despacho

•31/07/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 16:24

Decisão

•27/06/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 15:44

Decisão

•03/05/2024, 21:42

Decisão

•14/02/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 17:14

Despacho

•10/04/2023, 18:25

Acórdão

•10/04/2023, 15:16

Acórdão

•10/04/2023, 15:16

Acórdão

•10/04/2023, 15:16

Acórdão

•10/04/2023, 15:16

Acórdão

•10/04/2023, 15:16

Acórdão

•10/04/2023, 15:16

Acórdão

•10/04/2023, 15:16

Acórdão

•10/04/2023, 15:16

Acórdão

•10/04/2023, 15:16

Acórdão

•10/04/2023, 15:16

Acórdão

•10/04/2023, 15:16

Acórdão

•10/04/2023, 15:16

Acórdão

•10/04/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 14:58

Despacho

•17/01/2023, 16:43

Decisão

•11/01/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 10:49

Sentença

•05/12/2022, 10:11

Decisão

•05/12/2022, 10:11