Execução da Pena 0004337-04.2020.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WALLISON DE MATOS ALMEIDA LUCIANO

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ BRANCO PERES NETO

OAB/SP 247724·CPF·Representa: Réu

RAFAEL PIRAM DE SOUZA

OAB/SP 459150·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR VIEIRA JUNIOR

OAB/SP 406169·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 13:07

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:06

Declarada a Remição

24/03/2026, 14:53

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 11:22

Todas as movimentações(392)

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 13:07

01/04/2026, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 13:07

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:06

Declarada a Remição

24/03/2026, 14:53

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 06:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 06:26

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 16:04

Declarada a Remição

09/02/2026, 15:50

Conclusos para decisão

09/02/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 18:36

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:34

Homologado o Cálculo

24/09/2025, 11:33

Conclusos para decisão

23/09/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 01:21

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 13:15

Conclusos para despacho

12/09/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 10:31

Declarada a Remição

08/09/2025, 10:16

Conclusos para decisão

08/09/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 14:42

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:54

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 16:30

Juntada de Certidão

14/04/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 10:18

Homologado o Cálculo

05/04/2025, 10:18

Conclusos para decisão

05/04/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 00:03

Determinada a Regressão de Regime

10/03/2025, 15:57

Conclusos para decisão

10/03/2025, 14:36

Conclusos para despacho

05/02/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/01/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2024, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2024, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2024, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2024, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/12/2024, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/10/2024, 14:03

Conclusos para decisão

29/10/2024, 11:48

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 12:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2024, 12:28

Conclusos para decisão

26/08/2024, 12:06

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 10:26

Ato ordinatório

10/08/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

10/08/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:20

Declarada a Remição

24/05/2024, 12:20

Conclusos para decisão

17/05/2024, 15:14

Conclusos para despacho

15/05/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 00:03

Ato ordinatório

03/05/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 17:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/03/2024, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2024, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2024, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/03/2024, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/03/2024, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/03/2024, 17:13

Conclusos para decisão

18/03/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 21:01

Conclusos para despacho

13/03/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/02/2024, 17:33

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:02

Conclusos para despacho

28/02/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2024, 15:15

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:48

Conclusos para despacho

27/02/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2024, 15:40

Conclusos para decisão

22/02/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2024, 10:27

Conclusos para despacho

10/02/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 15:49

Conclusos para despacho

02/02/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:51

Concedida Progressão de regime

23/01/2024, 14:47

Declarada a Remição

23/01/2024, 14:42

Conclusos para decisão

23/01/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 08:54

Conclusos para despacho

18/01/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 19:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 19:18

Conclusos para despacho

19/12/2023, 16:48

Conclusos para despacho

19/12/2023, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 14:13

Conclusos para despacho

14/12/2023, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2023, 15:14

Conclusos para decisão

10/11/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:35

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 13:14

Conclusos para despacho

09/11/2023, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 18:58

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 18:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2023, 15:03

Conclusos para despacho

07/11/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2023, 17:34

Conclusos para despacho

24/10/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2023, 17:52

Conclusos para despacho

16/10/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 06:25

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2023, 10:51

Conclusos para decisão

27/09/2023, 10:20

Conclusos para despacho

15/09/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Branco Peres Neto (OAB 247724/SP) Processo 0004337-04.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Wallison de Matos Almeida Luciano - Vista à Defesa.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 09:01

Declarada a Remição

18/08/2023, 05:55

Conclusos para decisão

17/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 06:25

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 21:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 06:51

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2022, 17:09

Conclusos para despacho

08/11/2022, 10:00

Conclusos para despacho

03/11/2022, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 01:19

Juntada de Petição de Resposta

01/11/2022, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2022, 14:25

Conclusos para despacho

31/10/2022, 13:50

Conclusos para despacho

27/10/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2022, 15:10

Conclusos para despacho

18/10/2022, 10:24

Conclusos para despacho

18/10/2022, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2022, 01:22

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2022, 15:50

Conclusos para despacho

13/10/2022, 14:50

Conclusos para despacho

13/10/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 14:05

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 15:57

Decisão

27/01/2022, 15:55

Conclusos para decisão

26/01/2022, 12:38

Conclusos para despacho

24/01/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2021, 20:51

Conclusos para despacho

29/06/2021, 19:54

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 19:52

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 18:29

Decisão

12/04/2021, 17:06

Conclusos para decisão

12/04/2021, 14:01

Conclusos para despacho

12/04/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 17:54

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2021, 23:59

Conclusos para despacho

05/04/2021, 12:43

Conclusos para despacho

31/03/2021, 17:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2021, 17:34

Conclusos para despacho

26/03/2021, 14:56

Conclusos para despacho

26/03/2021, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 08:51

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2021, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 17:28

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 17:28

Declarada a Remição

16/03/2021, 17:12

Conclusos para decisão

16/03/2021, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 12:23

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 12:23

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 12:23

Homologado o Cálculo

12/11/2020, 12:21

Conclusos para decisão

11/11/2020, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 17:54

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2020, 18:01

Conclusos para despacho

15/10/2020, 11:58

Conclusos para despacho

14/10/2020, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2020, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 15:40

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 14:35

Decisão

28/09/2020, 17:48

Conclusos para decisão

28/09/2020, 08:45

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 08:43

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 16:02

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 21:06

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 17:59

Homologado o Cálculo

10/07/2020, 17:59

Conclusos para decisão

10/07/2020, 11:51

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 09:48

Expedição de Ofício.

05/07/2020, 21:14

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:21

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 15:14

Distribuído por competência exclusiva

24/06/2020, 11:43

Decisão

•24/03/2026, 14:53

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 06:26

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:05

Decisão

•09/02/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 16:50

Decisão

•24/09/2025, 11:33

Despacho

•12/09/2025, 13:15

Decisão

•08/09/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 15:44

Despacho

•03/06/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:30

Todos os documentos(173)

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 13:07

Decisão

•24/03/2026, 14:53

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 06:26

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:05

Decisão

•09/02/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 16:50

Decisão

•24/09/2025, 11:33

Despacho

•12/09/2025, 13:15

Decisão

•08/09/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 15:44

Despacho

•03/06/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:30

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•09/04/2025, 11:10

Decisão

•05/04/2025, 10:18

Decisão

•10/03/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 16:24

Decisão

•29/10/2024, 14:03

Decisão

•26/08/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•10/08/2024, 10:25

Decisão

•24/05/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 17:12

Decisão

•18/03/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 13:58

Despacho

•29/02/2024, 17:33

Despacho

•28/02/2024, 15:15

Decisão

•22/02/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 08:55

Despacho

•11/02/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:50

Decisão

•23/01/2024, 14:47

Decisão

•23/01/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 16:26

Despacho

•19/12/2023, 19:18

Despacho

•14/12/2023, 14:13

Decisão

•13/11/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 13:14

Despacho

•08/11/2023, 15:03

Despacho

•25/10/2023, 17:34

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2023, 14:43

Despacho

•16/10/2023, 17:52

Decisão

•27/09/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:14

Decisão

•18/08/2023, 05:55

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 21:41

Despacho

•08/11/2022, 17:09

Despacho

•31/10/2022, 14:25

Despacho

•18/10/2022, 15:10

Despacho

•13/10/2022, 15:50

Decisão

•27/01/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 17:26

Despacho

•29/06/2021, 20:51

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Acórdão

•29/06/2021, 19:52

Decisão

•12/04/2021, 17:06

Despacho

•05/04/2021, 23:59

Despacho

•26/03/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 16:25

Decisão

•16/03/2021, 17:12

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 16:35

Decisão

•12/11/2020, 12:21

Despacho

•15/10/2020, 18:01

Decisão

•28/09/2020, 17:48

Decisão

•10/07/2020, 17:59

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 15:25

Decisão

•24/06/2020, 11:43

Sentença

•24/06/2020, 11:43

Decisão

•24/06/2020, 11:43