Execução da Pena 0012659-58.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

THIAGO DE MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

LUIZ FRANCISCO SOUTO MENDES

OAB/SP 200667·CPF·Representa: Réu

ADELSON LIMA DA SILVA

OAB/SP 393984·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 19:31

Determinada a Regressão de Regime

20/05/2026, 19:31

Conclusos para decisão

20/05/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 21:18

Conclusos para despacho

10/04/2026, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 09:29

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/01/2026, 09:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/01/2026, 17:57

Todas as movimentações(249)

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 19:31

Determinada a Regressão de Regime

20/05/2026, 19:31

Conclusos para decisão

20/05/2026, 16:35

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 19:31

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 10:31

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Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 21:18

Conclusos para despacho

10/04/2026, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 09:29

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/01/2026, 09:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/01/2026, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 08:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/12/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 08:27

Reativação de Processo Suspenso

10/11/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 15:09

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 23:38

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:50

Expedição de Mandado.

02/10/2025, 17:08

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

01/10/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 21:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2025, 21:15

Conclusos para decisão

29/09/2025, 12:37

Conclusos para despacho

26/09/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/09/2025, 08:48

Conclusos para decisão

16/09/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 08:36

Conclusos para despacho

30/06/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: THIAGO DE MOURA - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado THIAGO DE MOURA, CPF: 395.178.848-85, MTR: 701.252-9, RG: 48.141.669, RGC: 61.814.454, RJI: 192644719-38, recolhido no(a) Penitenciária Valparaíso. Intimação - ADV: Luiz Francisco Souto Mendes (OAB 200667/SP) Processo 0012659-58.2021.8.26.0502 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:47

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:46

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 21:42

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 14:33

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 22:15

Concedida Progressão de regime

29/04/2025, 22:11

Conclusos para decisão

29/04/2025, 17:32

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 09:01

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:21

Concedida Progressão de regime

02/04/2025, 09:19

Conclusos para decisão

31/03/2025, 22:20

Conclusos para despacho

27/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 13:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/02/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:59

Homologado o Cálculo

24/02/2025, 17:57

Conclusos para decisão

24/02/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 10:34

Conclusos para despacho

24/02/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:43

Declarada a Remição

21/01/2025, 14:38

Conclusos para decisão

17/01/2025, 17:02

Conclusos para despacho

17/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 20:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:18

Homologado o Cálculo

19/08/2024, 11:07

Conclusos para decisão

16/08/2024, 14:58

Conclusos para despacho

16/08/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 15:58

Declarada a Remição

09/08/2024, 15:42

Conclusos para decisão

09/08/2024, 09:52

Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 20:48

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:49

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 00:39

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 09:47

Homologada a Falta Disciplinar

19/07/2023, 09:47

Conclusos para decisão

18/07/2023, 13:50

Conclusos para despacho

14/07/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 10:04

Apensado ao processo

12/07/2023, 12:41

Apensado ao processo

12/07/2023, 12:41

Apensado ao processo

12/07/2023, 12:41

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 19:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 16:13

Juntada de Petição de Resposta

11/07/2023, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 08:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/07/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 08:45

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 09:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2022, 09:40

Conclusos para decisão

01/11/2022, 10:54

Conclusos para despacho

01/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 16:13

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 11:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2022, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2022, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2022, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/08/2022, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/08/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 11:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/08/2022, 15:11

Conclusos para decisão

16/08/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 12:36

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 09:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2022, 09:30

Conclusos para decisão

10/08/2022, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 23:26

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

21/04/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

21/04/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

21/04/2022, 12:33

Homologado o Cálculo

21/04/2022, 12:31

Conclusos para decisão

20/04/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 19:46

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/04/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 17:53

Decisão

18/03/2022, 17:50

Conclusos para decisão

17/03/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 15:34

Proferido Despacho

10/03/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 15:34

Conclusos para decisão

15/02/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2022, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2022, 06:10

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 18:02

Homologado o Cálculo

05/11/2021, 18:01

Conclusos para decisão

01/11/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2021, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 12:39

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 12:35

Expedição de Ofício.

26/10/2021, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2021, 16:42

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 12:03

Distribuído por competência exclusiva

18/10/2021, 11:29

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 09:29

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:28

Ato Ordinatório

•30/12/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 15:22

Decisão

•29/09/2025, 21:15

Decisão

•17/09/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 16:05

Decisão

•12/05/2025, 21:42

Decisão

•29/04/2025, 22:11

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 09:01

Decisão

•02/04/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 13:44

Todos os documentos(43)

Decisão

•20/05/2026, 19:31

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 10:31

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 09:29

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:28

Ato Ordinatório

•30/12/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 15:22

Decisão

•29/09/2025, 21:15

Decisão

•17/09/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 16:05

Decisão

•12/05/2025, 21:42

Decisão

•29/04/2025, 22:11

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 09:01

Decisão

•02/04/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 13:44

Decisão

•24/02/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 10:34

Decisão

•21/01/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 20:38

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 16:36

Decisão

•19/08/2024, 11:07

Decisão

•09/08/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 15:39

Decisão

•19/07/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 08:36

Decisão

•03/11/2022, 09:40

Decisão

•16/08/2022, 15:11

Decisão

•11/08/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 11:34

Decisão

•21/04/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 14:17

Decisão

•18/03/2022, 17:50

Despacho

•10/03/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 15:05

Decisão

•05/11/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 12:57

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 16:42

Decisão

•18/10/2021, 11:29