Agravo em Recurso Especial 1005476-61.2022.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

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BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 102.120,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

P. I. GOMES COMERCIO DE BRINQUEDOS - ME

CNPJ

Autor

EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ

Reu

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUANA CORREA GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

ANA MARIA FRANCO CANALE

CPF·Representa: Autor

MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP 457796·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

24/04/2026, 19:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/04/2026, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

17/04/2026, 21:02

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/04/2026, 21:02

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/04/2026, 21:02

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•17/04/2026, 21:02

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/04/2026, 21:01

-

•17/04/2026, 21:01

Sentença

•17/04/2026, 21:01

-

•17/04/2026, 21:01

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•17/04/2026, 21:01

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•17/04/2026, 21:01

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•17/04/2026, 21:01