Execução da Pena 0000667-89.2015.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Barretos 1° Grau · TJSP · Remição 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Remição 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Remição

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DIEGO GONCALVES GOMES

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2024, 13:46

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2024, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

19/07/2024, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

19/07/2024, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/07/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 17:22

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 17:20

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/05/2024, 04:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/05/2024, 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 17:03

Todas as movimentações(470)

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2024, 13:46

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2024, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

19/07/2024, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

19/07/2024, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 17:22

Decisão

•23/05/2024, 17:03

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19/07/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 17:22

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 17:20

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/05/2024, 04:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/05/2024, 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 17:03

Conclusos para decisão

23/05/2024, 16:50

Conclusos para despacho

23/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/05/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:20

Concedido o Livramento condicional

21/05/2024, 15:19

Conclusos para decisão

21/05/2024, 12:46

Conclusos para despacho

20/05/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 12:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2024, 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/05/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 15:03

Concedida comutação de pena a #{nome_da_parte}

09/05/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/05/2024, 01:13

Conclusos para decisão

07/05/2024, 16:23

Conclusos para despacho

07/05/2024, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/05/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:15

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:57

Conclusos para despacho

26/04/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 13:17

Recebidos os autos

05/04/2024, 10:26

Recebidos os autos

05/04/2024, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

05/04/2024, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

05/04/2024, 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

03/04/2024, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

03/04/2024, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/04/2024, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/03/2024, 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2024, 22:58

Conclusos para decisão

15/03/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 23:28

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 06:25

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 21:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/02/2024, 04:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/02/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2024, 08:08

Conclusos para decisão

07/02/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 17:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2024, 03:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/02/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 14:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2024, 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/01/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 16:12

Concedida Progressão de regime

18/01/2024, 16:11

Conclusos para decisão

18/01/2024, 12:35

Conclusos para despacho

16/01/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 12:01

Juntada de Petição de Resposta

26/12/2023, 10:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/11/2023, 01:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/11/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2023, 11:29

Conclusos para decisão

08/11/2023, 10:36

Conclusos para despacho

05/09/2023, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 12:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 20:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2023, 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/08/2023, 00:05

Declarada a Remição

22/08/2023, 15:21

Conclusos para decisão

21/08/2023, 11:48

Conclusos para despacho

03/07/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/06/2023, 03:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/06/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 16:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/06/2023, 03:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/06/2023, 10:31

Declarada a Remição

14/06/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 19:49

Conclusos para decisão

01/06/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 17:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/05/2023, 04:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/05/2023, 00:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 11:32

Conclusos para decisão

24/04/2023, 11:12

Conclusos para despacho

24/04/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2023, 18:44

Conclusos para decisão

30/01/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 07:16

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 11:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

15/12/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:53

Unificadas e somadas as penas

12/12/2022, 14:50

Conclusos para decisão

12/12/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 15:27

Conclusos para despacho

08/12/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 16:28

Determinada a Regressão de Regime

06/12/2022, 16:27

Conclusos para decisão

06/12/2022, 15:28

Conclusos para despacho

17/10/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 12:37

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 20:38

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 20:37

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 20:26

Expedição de Certidão.

09/10/2022, 14:55

Conciliação frutífera

07/10/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 11:35

Audiência instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/10/2022 03:42:00, Unidade Regional de Departamen.

28/09/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 17:31

Conclusos para despacho

27/09/2022, 10:01

Conclusos para despacho

20/09/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:21

Recebidos os autos

16/09/2022, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

16/09/2022, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

16/09/2022, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

14/09/2022, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/09/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2022, 07:35

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 09:21

Determinada a Regressão de Regime

24/08/2022, 15:55

Conclusos para decisão

22/08/2022, 10:58

Juntada de Ofício

22/08/2022, 10:13

Conclusos para despacho

28/06/2022, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 07:24

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 18:49

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

22/05/2022, 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 10:25

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 23:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2021, 15:29

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 15:29

Expedição de Mandado.

02/07/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 15:47

Conclusos para despacho

19/05/2021, 15:44

Conclusos para despacho

25/03/2021, 10:21

Ato ordinatório praticado

22/12/2020, 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2020, 16:32

Juntada de Mandado

11/03/2020, 16:32

Expedição de Mandado.

27/02/2020, 11:21

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2020, 08:28

Expedição de Mandado.

12/11/2019, 13:43

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 21:28

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 19:10

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 17:46

Conclusos para despacho

04/10/2019, 09:36

Recebidos os autos

11/09/2019, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

11/09/2019, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

11/09/2019, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

10/09/2019, 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/09/2019, 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/09/2019, 09:03

Juntada de Outros documentos

10/09/2019, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 11:01

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 08:12

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 09:48

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 09:48

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 09:48

Concedida Progressão de regime

28/08/2019, 09:47

Conclusos para decisão

27/08/2019, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 14:46

Conclusos para despacho

26/08/2019, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 17:28

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 15:47

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 15:46

Juntada de Outros documentos

22/08/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 10:13

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 09:40

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 09:40

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2019, 09:27

Conclusos para decisão

20/08/2019, 13:36

Conclusos para despacho

15/08/2019, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 17:42

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 11:32

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 14:45

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2019, 14:45

Ato ordinatório praticado

28/07/2019, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 16:07

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 10:31

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2019, 09:44

Conclusos para decisão

03/07/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 16:46

Conclusos para despacho

03/07/2019, 11:56

Conclusos para despacho

03/07/2019, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 15:47

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 15:47

Recebido pelo Distribuidor

02/07/2019, 15:47

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 15:08

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 15:08

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 10:09

Declarada a Remição

02/07/2019, 10:08

Conclusos para decisão

28/06/2019, 16:51

Conclusos para despacho

28/06/2019, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 18:08

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 12:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 15:46

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 15:46

Recebido pelo Distribuidor

26/06/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 15:41

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 11:33

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 10:23

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 10:22

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2019, 10:16

Conclusos para decisão

07/06/2019, 17:00

Conclusos para despacho

05/06/2019, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 20:46

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 12:18

Ato ordinatório praticado

03/06/2019, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 12:19

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 12:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 12:18

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 09:29

Declarada a Remição

15/05/2019, 09:28

Conclusos para decisão

14/05/2019, 17:57

Conclusos para despacho

13/05/2019, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 09:06

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 11:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 10:16

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 10:16

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2019, 10:16

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 00:16

Ato ordinatório praticado

21/12/2018, 23:31

Ato ordinatório praticado

23/10/2018, 23:54

Recebidos os autos

04/09/2018, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/09/2018, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/09/2018, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

04/09/2018, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/09/2018, 12:51

Juntada de Certidão

03/09/2018, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2018, 14:56

Conclusos para decisão

20/08/2018, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 10:55

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 10:54

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 10:53

Recebidos os autos

13/07/2017, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

13/07/2017, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

13/07/2017, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

13/07/2017, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/07/2017, 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2017, 16:22

Conclusos para decisão

11/07/2017, 11:31

Juntada de Outros documentos

11/07/2017, 11:29

Expedição de Ofício.

05/07/2017, 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2017, 20:00

Conclusos para decisão

01/07/2017, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 13:10

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 15:57

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 15:56

Ato ordinatório praticado

26/06/2017, 15:56

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 15:55

Juntada de Outros documentos

26/06/2017, 15:36

Expedição de Ofício.

17/05/2017, 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2017, 19:38

Conclusos para decisão

17/05/2017, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2017, 08:20

Expedição de Certidão.

15/05/2017, 08:15

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 17:43

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 15:44

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/05/2017, 15:43

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:50

Concedida Progressão de regime

28/04/2017, 16:49

Conclusos para decisão

28/04/2017, 14:42

Conclusos para decisão

28/04/2017, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 17:48

Expedição de Certidão.

27/04/2017, 12:12

Ato ordinatório praticado

27/04/2017, 12:12

Juntada de Outros documentos

27/04/2017, 12:11

Expedição de Ofício.

20/04/2017, 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2017, 18:53

Conclusos para decisão

20/04/2017, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2017, 14:07

Expedição de Certidão.

16/04/2017, 09:04

Expedição de Certidão.

07/04/2017, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 18:35

Expedição de Certidão.

05/04/2017, 10:39

Expedição de Certidão.

05/04/2017, 10:39

Expedição de Outros documentos.

05/04/2017, 10:38

Juntada de Outros documentos

05/04/2017, 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2017, 15:50

Conclusos para decisão

04/04/2017, 15:11

Expedição de Certidão.

04/04/2017, 15:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/04/2017, 13:48

Recebidos os autos

27/03/2017, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

27/03/2017, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

27/03/2017, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

27/03/2017, 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/03/2017, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2017, 15:04

Conclusos para decisão

24/03/2017, 13:37

Juntada de Certidão

24/03/2017, 13:36

Recebidos os autos

18/04/2016, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

18/04/2016, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

18/04/2016, 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

15/04/2016, 11:26

Juntada de Certidão

15/04/2016, 11:23

Juntada de Ofício

15/04/2016, 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2016, 12:07

Recebidos os autos

25/02/2016, 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

25/02/2016, 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

25/02/2016, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

18/02/2016, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/02/2016, 15:41

Expedição de Certidão.

17/02/2016, 15:41

Juntada de Certidão

17/02/2016, 15:31

Juntada de Outros documentos

03/12/2015, 18:40

Expedição de Certidão.

19/11/2015, 18:21

Expedição de Certidão.

19/11/2015, 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2015, 17:17

Conclusos para decisão

19/11/2015, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2015, 20:34

Expedição de Certidão.

12/10/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

01/10/2015, 11:11

Ato ordinatório praticado

01/10/2015, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2015, 10:06

Expedição de Certidão.

28/09/2015, 15:53

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

28/09/2015, 15:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2015, 14:45

Expedição de Certidão.

28/09/2015, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2015, 18:00

Expedição de Certidão.

11/08/2015, 11:40

Ato ordinatório praticado

11/08/2015, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2015, 19:00

Expedição de Certidão.

07/08/2015, 18:30

Ato ordinatório praticado

07/08/2015, 17:27

Expedição de Certidão.

07/08/2015, 17:26

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

07/08/2015, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2015, 15:00

Expedição de Certidão.

25/07/2015, 00:10

Expedição de Certidão.

14/07/2015, 20:40

Ato ordinatório praticado

14/07/2015, 19:33

Juntada de Outros documentos

03/07/2015, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2015, 09:46

Expedição de Certidão.

24/06/2015, 15:20

Ato ordinatório praticado

24/06/2015, 14:18

Juntada de Outros documentos

24/06/2015, 14:06

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 14:17

Expedição de Ofício.

03/06/2015, 18:54

Ato ordinatório praticado

02/06/2015, 14:43

Juntada de Outros documentos

02/06/2015, 14:41

Expedição de Certidão.

02/06/2015, 14:40

Expedição de Outros documentos.

02/06/2015, 14:39

Juntada de Outros documentos

02/06/2015, 13:13

Juntada de Outros documentos

02/06/2015, 13:13

Juntada de Ofício

02/06/2015, 13:13

Juntada de Outros documentos

02/06/2015, 13:13

Juntada de Outros documentos

02/06/2015, 13:13

Juntada de Mandado

02/06/2015, 13:13

Juntada de Petição de Denúncia

02/06/2015, 13:13

Juntada de Mandado

02/06/2015, 13:13

Juntada de Outros documentos

02/06/2015, 13:13

Juntada de Mandado

02/06/2015, 13:13

Juntada de Outros documentos

02/06/2015, 13:13

Juntada de Outros documentos

02/06/2015, 13:13

Juntada de Outros documentos

02/06/2015, 13:13

Juntada de Petição de Denúncia

02/06/2015, 13:13

Juntada de Outros documentos

02/06/2015, 13:13

Distribuído por sorteio

02/06/2015, 13:03

Decisão

•21/05/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 11:16

Decisão

•09/05/2024, 15:03

Despacho

•06/05/2024, 15:15

Decisão

•27/03/2024, 22:58

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 09:29

Decisão

•16/02/2024, 08:08

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 06:29

Decisão

•18/01/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 10:50

Decisão

•24/11/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 13:52

Todos os documentos(98)

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 17:22

Decisão

•23/05/2024, 17:03

Decisão

•21/05/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 11:16

Decisão

•09/05/2024, 15:03

Despacho

•06/05/2024, 15:15

Decisão

•27/03/2024, 22:58

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 09:29

Decisão

•16/02/2024, 08:08

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 06:29

Decisão

•18/01/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 10:50

Decisão

•24/11/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:16

Decisão

•22/08/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 16:44

Decisão

•14/06/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 15:46

Decisão

•24/04/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 17:12

Decisão

•30/01/2023, 18:44

Decisão

•12/12/2022, 14:50

Decisão

•06/12/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 12:37

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 20:37

Despacho

•27/09/2022, 17:31

Decisão

•24/08/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 18:49

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 10:24

Despacho

•19/05/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 15:43

Despacho

•07/10/2019, 17:46

Decisão

•28/08/2019, 09:47

Ato Ordinatório

•22/08/2019, 15:46

Decisão

•21/08/2019, 09:27

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 11:32

Decisão

•04/07/2019, 09:44

Decisão

•02/07/2019, 10:08

Ato Ordinatório

•27/06/2019, 12:50

Decisão

•10/06/2019, 10:16

Ato Ordinatório

•03/06/2019, 12:18

Decisão

•15/05/2019, 09:28

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 11:00

Decisão

•22/08/2018, 14:56

Decisão

•11/07/2017, 16:22

Decisão

•05/07/2017, 20:00

Ato Ordinatório

•26/06/2017, 15:56

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2017, 15:36

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2017, 15:36

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2017, 15:36

Decisão

•17/05/2017, 19:38

Decisão

•28/04/2017, 16:49

Ato Ordinatório

•27/04/2017, 12:12

Decisão

•20/04/2017, 18:53

Decisão

•04/04/2017, 15:50

Acórdão

•04/04/2017, 13:48

Acórdão

•04/04/2017, 13:48

Acórdão

•04/04/2017, 13:48

Acórdão

•04/04/2017, 13:48

Acórdão

•04/04/2017, 13:48

Acórdão

•04/04/2017, 13:48

Acórdão

•04/04/2017, 13:48

Acórdão

•04/04/2017, 13:48

Acórdão

•04/04/2017, 13:48

Acórdão

•04/04/2017, 13:48

Acórdão

•04/04/2017, 13:48

Acórdão

•04/04/2017, 13:48

Acórdão

•04/04/2017, 13:48

Decisão

•24/03/2017, 15:04

Decisão

•19/11/2015, 17:17

Ato Ordinatório

•01/10/2015, 10:03

Ato Ordinatório

•28/09/2015, 14:45

Ato Ordinatório

•11/08/2015, 10:20

Ato Ordinatório

•07/08/2015, 17:27

Ato Ordinatório

•14/07/2015, 19:33

Ato Ordinatório

•24/06/2015, 14:18

Ato Ordinatório

•02/06/2015, 14:43

Despacho

•02/06/2015, 13:13

Sentença

•02/06/2015, 13:13

Sentença

•02/06/2015, 13:13

Sentença

•02/06/2015, 13:13

Sentença

•02/06/2015, 13:13

Sentença

•02/06/2015, 13:13

Sentença

•02/06/2015, 13:13

Sentença

•02/06/2015, 13:13

Sentença

•02/06/2015, 13:13

Sentença

•02/06/2015, 13:13

Sentença

•02/06/2015, 13:13

Sentença

•02/06/2015, 13:13

Despacho

•02/06/2015, 13:13

Despacho

•02/06/2015, 13:13

Despacho

•02/06/2015, 13:13

Despacho

•02/06/2015, 13:13