Execução de Título Extrajudicial 1000133-83.2025.8.26.0443 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000133-83.2025.8.26.0443 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0819/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ALEX CORREA DA SILVA em face de JULIETA CRISTINA MULLER Alega o exequente ser credor da executada da quantia de R$ 42.585,10 (quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) decorrentes de operação de venda e compra de mercadorias (hortaliças) a ser pago em 5 parcelas, através da emissão de 5 (cinco) cheques pré-datados, no valor unitário de R$ 8.517,02 (oito mil quinhentos e dezessete reais e dois centavos). Em embargos à execução (fls. 47/73), a executada alegou: (a) nulidade da citação, pois o AR teria sido assinado por terceiro; (b) tempestividade dos embargos, em razão do comparecimento espontâneo; (c) excesso de execução, sustentando ter efetuado pagamentos parciais no valor total de R$ 35.551,06; (d) ter efetuado depósito de 30% do suposto saldo devedor, com pedido de parcelamento com fundamento no art. 916 do CPC; (e) aplicação do art. 940 do Código Civil, com devolução em dobro do alegado pagamento indevido. A parte embargada manifestou-se sobre os embargos (fls. 153/163), defendendo a validade da citação postal, e arguindo a intempestividade dos embargos. Sustentou inexistir excesso de execução, pois não comprovados os supostos pagamentos parciais, os quais, segundo afirma, referem-se a obrigações pretéritas e não ao débito executado. Requereu, ainda, o levantamento do valor depositado em favor do exequente, como adiantamento parcial da dívida, nos termos do art. 904 do Código de Processo Civil. De início, anoto que embora apresentados os embargos antes da audiência prevista no art. 53 da Lei nº 9.099/95, foram recebidos como tempestivos (fl. 150), porquanto o comparecimento espontâneo supre eventual vício de citação e inaugura o prazo para manifestação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados. Assim, permanece hígido o entendimento já firmado:

25/11/2025, 17:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ALEX CORREA DA SILVA em face de JULIETA CRISTINA MULLER Alega o exequente ser credor da executada da quantia de R$ 42.585,10 (quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) decorrentes de operação de venda e compra de mercadorias (hortaliças) a ser pago em 5 parcelas, através da emissão de 5 (cinco) cheques pré-datados, no valor unitário de R$ 8.517,02 (oito mil quinhentos e dezessete reais e dois centavos). Em embargos à execução (fls. 47/73), a executada alegou: (a) nulidade da citação, pois o AR teria sido assinado por terceiro; (b) tempestividade dos embargos, em razão do comparecimento espontâneo; (c) excesso de execução, sustentando ter efetuado pagamentos parciais no valor total de R$ 35.551,06; (d) ter efetuado depósito de 30% do suposto saldo devedor, com pedido de parcelamento com fundamento no art. 916 do CPC; (e) aplicação do art. 940 do Código Civil, com devolução em dobro do alegado pagamento indevido. A parte embargada manifestou-se sobre os embargos (fls. 153/163), defendendo a validade da citação postal, e arguindo a intempestividade dos embargos. Sustentou inexistir excesso de execução, pois não comprovados os supostos pagamentos parciais, os quais, segundo afirma, referem-se a obrigações pretéritas e não ao débito executado. Requereu, ainda, o levantamento do valor depositado em favor do exequente, como adiantamento parcial da dívida, nos termos do art. 904 do Código de Processo Civil. De início, anoto que embora apresentados os embargos antes da audiência prevista no art. 53 da Lei nº 9.099/95, foram recebidos como tempestivos (fl. 150), porquanto o comparecimento espontâneo supre eventual vício de citação e inaugura o prazo para manifestação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados. Assim, permanece hígido o entendimento já firmado: os

25/11/2025, 15:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0172/2025Teor do ato: Vistos. 1) CITE o(a/s) executado(a/s) acima qualificado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 45.529,99 (QUARENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), isento(a/s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. 2) Na audiência a ser oportunamente realizada, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3) Sem prejuízo, na oportunidade da citação deverá o oficial de justiça colher o e-mail pessoal e, se o caso, a qualificação completa atualizada do(a) executado(a), certificando-se. Caso a citação seja feita por carta, via correio, poderá o executado informar seu endereço eletrônico através do e-mail institucional do Cartório ([email protected]), informando no assunto da mensagem o número completo do processo. 4) Ao realizar a diligência, caso o(a) executado(a) apresente, de forma espontânea, proposta de acordo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certifica-la pormenorizadamente, nos termos do artigo 154, VI, do CPC. 5) Nos termos do art. 18, inc. III, e art. 19 ambos da Lei 9099/95, desde já autorizo a citação/intimação por oficial de justiça, se necessário. 6) Fls.4, item e: Defiro. Providencie-se o necessário. Int.Advogados(s): Gilmara Corrêa da

31/03/2025, 06:59

Determinada a citação - Vistos. 1) CITE o(a/s) executado(a/s) acima qualificado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 45.529,99 (QUARENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), isento(a/s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. 2) Na audiência a ser oportunamente realizada, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3) Sem prejuízo, na oportunidade da citação deverá o oficial de justiça colher o e-mail pessoal e, se o caso, a qualificação completa atualizada do(a) executado(a), certificando-se. Caso a citação seja feita por carta, via correio, poderá o executado informar seu endereço eletrônico através do e-mail institucional do Cartório ([email protected]), informando no assunto da mensagem o número completo do processo. 4) Ao realizar a diligência, caso o(a) executado(a) apresente, de forma espontânea, proposta de acordo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certifica-la pormenorizadamente, nos termos do artigo 154, VI, do CPC. 5) Nos termos do art. 18, inc. III, e art. 19 ambos da Lei 9099/95, desde já autorizo a citação/intimação por oficial de justiça, se necessário. 6) Fls.4, item e: Defiro. Providencie-se o necessário. Int.

28/03/2025, 18:33

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PIECEJ01 para PIEJEC01)

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local PROCESSUAL CONCILIAÇÃO - SALA 3 - 18/03/2026 10:00. Refer. Evento 56

Audiência de conciliação - designada - Local PROCESSUAL CONCILIAÇÃO - SALA 3 - 18/03/2026 10:00

Juntada de Petição

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (PIEJEC01 para PIECEJ01)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPDD.25.70034634-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/12/2025 20:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0838/2025Data da Publicação: 04/12/2025

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