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Execucao Da PenaPrestação de Serviços à ComunidadePena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
04 Execucoes Criminais de Central
Partes do Processo
FRANCISCO DANIEL OLIVEIRA VELLOSO
Advogados / Representantes
MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO
OAB/SP 183166·CPF