Procedimento Comum Cível 0012018-83.2016.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2016

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Araraquara

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Fausto José Martins Seabra

Partes do Processo

LUIZ EDUARDO ROSSI DI ANGELI

CPF

Autor

MARIA APARECIDA ROSSI DE ANGELI

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON CAMARA

OAB/SP 15751·CPF·Representa: Autor

MARIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP 179603·CPF·Representa: Autor

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP 10564·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2026, 13:55

Conclusos para despacho

19/05/2026, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2026, 12:57

Conclusos para despacho

22/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 07:50

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 02:04

Todas as movimentações(207)

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2026, 13:55

Conclusos para despacho

19/05/2026, 11:34

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 13:55

Despacho

•22/04/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2026, 12:57

Conclusos para despacho

22/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 07:50

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 13:17

Conclusos para despacho

09/04/2026, 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2026, 09:09

Juntada de Mandado

09/04/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 06:37

Expedição de Mandado.

25/03/2026, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 13:43

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:17

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 09:12

Conclusos para despacho

08/09/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2025, 13:26

Conclusos para despacho

11/08/2025, 12:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/08/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) (Procurador); Apelado: Luiz Eduardo Rossi Di Angeli; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Apelada: Maria Aparecida Rossi de Angeli; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/05/2025 0012018-83.2016.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0012018-83.2016.8.26.0037; Complementação de Benefício/Ferroviário;

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) (Procurador); Apelado: Luiz Eduardo Rossi Di Angeli e outro; Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 07/05/2025 0012018-83.2016.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0012018-83.2016.8.26.0037; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário;

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/05/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:27

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2025, 11:46

Suspensão do Prazo

30/04/2025, 22:08

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 06:50

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 06:40

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:09

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:09

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:09

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:07

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:07

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:07

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:07

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:07

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

01/04/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:12

Julgada Procedente a Ação

31/03/2025, 14:11

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 22:09

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2024, 14:25

Conclusos para despacho

25/09/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 05:35

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2024, 16:47

Conclusos para despacho

06/08/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

23/06/2024, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 08:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2024, 08:22

Conclusos para despacho

11/06/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2024, 15:58

Conclusos para despacho

24/04/2024, 15:30

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 13:43

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 17:09

Conclusos para despacho

11/03/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 02:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 02:23

Conclusos para despacho

05/12/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 12:40

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 00:28

Suspensão do Prazo

18/10/2023, 21:47

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:27

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:27

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 18:35

Concedida a Dilação de Prazo

21/09/2023, 18:35

Conclusos para despacho

21/09/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

23/07/2023, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 05:42

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 14:56

Concedida a Dilação de Prazo

12/07/2023, 14:55

Conclusos para despacho

12/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 15:19

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 06:40

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2023, 14:34

Conclusos para despacho

01/03/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2023, 11:53

Conclusos para despacho

26/01/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 11:28

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 21:44

Suspensão do Prazo

22/11/2022, 21:45

Suspensão do Prazo

19/10/2022, 22:08

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 06:59

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2022, 17:25

Conclusos para despacho

16/09/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 05:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2022, 15:48

Conclusos para despacho

27/07/2022, 12:28

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 12:13

Juntada de Petição de Contestação

26/07/2022, 12:13

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)

26/07/2022, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

30/06/2020, 18:37

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)

30/06/2020, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/06/2020, 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

30/06/2020, 18:04

Processo Digitalizado

30/06/2020, 15:44

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)

30/06/2020, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

27/10/2017, 15:52

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/10/2017, 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/10/2017, 18:45

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 18:43

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2017, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2017, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2017, 10:08

Juntada de Carta precatória

30/06/2017, 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2017, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2017, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2017, 11:49

Autos no Prazo

09/03/2017, 13:00

Expedição de Carta precatória.

09/03/2017, 12:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2017, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2017, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2016, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2016, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2016, 12:51

Recebidos os Autos do Distribuidor local

07/10/2016, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

07/10/2016, 09:54

Processo Materializado

06/10/2016, 17:49

Distribuído por sorteio

06/10/2016, 17:48

Despacho

•09/04/2026, 13:17

Despacho

•20/03/2026, 13:43

Despacho

•22/10/2025, 09:12

Despacho

•11/08/2025, 13:26

Despacho

•02/04/2025, 16:28

TipoProcessoDocumento#550

•31/03/2025, 14:11

Despacho

•01/10/2024, 14:25

Despacho

•06/08/2024, 16:47

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•12/06/2024, 08:22

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•24/04/2024, 15:58

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•11/03/2024, 17:09

Despacho

•14/12/2023, 02:23

Decisão

•21/09/2023, 18:35

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•27/07/2022, 15:48