Execução da Pena 7001435-78.2010.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pirassununga

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO MARCOS BALDO

Reu

Advogados / Representantes

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

OAB/SP 382382·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP 455574·CPF·Representa: Réu

TABATTA CRISTINA FURNIEL

OAB/SP 375398·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 13:20

Suspensão do Prazo

18/12/2025, 02:58

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 01:04

Juntada de Ofício

15/09/2025, 10:12

Suspensão do Prazo

15/07/2025, 03:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2025, 15:46

Juntada de Mandado

12/05/2025, 15:46

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 19:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 13:45

Conclusos para despacho

17/02/2025, 11:36

Conclusos para despacho

13/02/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 22:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2024, 08:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2024, 08:11

Todas as movimentações(1044)

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 13:20

Suspensão do Prazo

18/12/2025, 02:58

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 01:04

Juntada de Ofício

15/09/2025, 10:12

Suspensão do Prazo

15/07/2025, 03:07

Documentos

Despacho

•18/02/2025, 13:45

Decisão

•29/10/2024, 15:23

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2025, 15:46

Juntada de Mandado

12/05/2025, 15:46

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 19:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 13:45

Conclusos para despacho

17/02/2025, 11:36

Conclusos para despacho

13/02/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 22:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2024, 08:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2024, 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2024, 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2024, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2024, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2024, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/12/2024, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/10/2024, 15:23

Conclusos para decisão

29/10/2024, 14:09

Conclusos para despacho

29/10/2024, 12:34

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 13:53

Juntada de Alvará

23/10/2024, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 07:13

Concessão

23/10/2024, 07:12

Conclusos para decisão

22/10/2024, 14:37

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:32

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 13:30

Ato ordinatório

02/10/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 10:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2024, 14:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2024, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2024, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2024, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/09/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/09/2024, 17:52

Conclusos para decisão

03/09/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/08/2024, 13:25

Conclusos para decisão

30/08/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 15:06

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:24

Concedida Progressão de regime

30/07/2024, 15:24

Conclusos para despacho

18/07/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 03:04

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 01:57

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 20:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 20:23

Conclusos para despacho

21/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 17:48

Não Concedido o Livramento Condicional

10/06/2024, 17:48

Conclusos para despacho

06/06/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 02:17

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 12:18

Conclusos para despacho

08/05/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 02:02

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 14:56

Conclusos para despacho

26/03/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 11:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2024, 11:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2024, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2024, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2024, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2024, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2024, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/03/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/02/2024, 10:41

Conclusos para decisão

27/02/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2024, 12:32

Conclusos para despacho

19/01/2024, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:51

Homologado o Cálculo

08/01/2024, 13:43

Conclusos para decisão

08/01/2024, 06:40

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2023, 12:04

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 22:19

Embargos de Declaração Acolhidos

13/11/2023, 21:47

Conclusos para decisão

13/11/2023, 15:24

Conclusos para despacho

27/10/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:21

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2023, 16:19

Conclusos para despacho

16/10/2023, 08:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/09/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 19:22

Conclusos para despacho

20/09/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 19:19

Concedida Progressão de regime

14/09/2023, 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 19:12

Não Concedida a Progressão de Regime

13/09/2023, 19:11

Conclusos para decisão

13/09/2023, 15:48

Conclusos para despacho

12/09/2023, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB 382382/SP) Processo 7001435-78.2010.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: Antonio Marcos Baldo - Vista à Defesa.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 17:53

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 19:34

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 19:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2023, 19:32

Conclusos para decisão

08/08/2023, 10:14

Conclusos para despacho

03/08/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2023, 19:46

Conclusos para despacho

04/07/2023, 18:17

Conclusos para despacho

30/06/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 15:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/06/2023, 15:29

Conclusos para decisão

15/06/2023, 14:57

Conclusos para despacho

06/06/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 11:19

Não Concedida a Progressão de Regime

24/03/2023, 11:18

Conclusos para decisão

24/03/2023, 10:58

Conclusos para despacho

16/03/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 17:36

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 20:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/02/2023, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 20:07

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 17:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/01/2023, 17:40

Conclusos para decisão

18/01/2023, 10:25

Conclusos para despacho

11/01/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 19:22

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 19:22

Homologado o Cálculo

12/12/2022, 19:13

Conclusos para decisão

12/12/2022, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 00:02

Declarada a Remição

28/11/2022, 20:33

Conclusos para decisão

28/11/2022, 16:53

Conclusos para despacho

21/11/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 20:18

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:28

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2022, 17:23

Conclusos para decisão

05/09/2022, 14:39

Conclusos para despacho

05/09/2022, 14:39

Conclusos para despacho

02/09/2022, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 19:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2022, 19:41

Conclusos para despacho

31/08/2022, 13:05

Conclusos para despacho

31/08/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2022, 21:01

Conclusos para despacho

25/08/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 17:36

Homologado o Cálculo

27/05/2022, 17:34

Conclusos para decisão

27/05/2022, 15:41

Protocolo Juntado

27/05/2022, 10:26

Expedição de Ofício.

26/05/2022, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/05/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 13:56

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 19:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2022, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 15:54

Conclusos para despacho

19/05/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 12:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2022, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 06:25

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 06:25

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 06:25

Homologado o Cálculo

10/02/2022, 06:24

Conclusos para decisão

09/02/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 18:52

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 19:35

Determinada a Regressão de Regime

27/01/2022, 19:34

Conclusos para decisão

27/01/2022, 12:43

Conclusos para despacho

25/01/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 19:20

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2022, 14:51

Juntada de Petição de Resposta

17/01/2022, 19:28

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 18:58

Determinada Requisição de Informações

12/01/2022, 18:58

Conclusos para despacho

12/01/2022, 18:33

Conclusos para despacho

11/01/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 16:28

Decisão

22/10/2021, 16:28

Conclusos para decisão

22/10/2021, 11:10

Conclusos para despacho

21/10/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 14:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2021, 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2021, 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2021, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/10/2021, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2021, 15:16

Desapensado do processo

13/10/2021, 15:15

Apensado ao processo

13/10/2021, 15:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/10/2021, 16:55

Conclusos para despacho

08/10/2021, 16:52

Juntada de Certidão

08/10/2021, 16:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2021, 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2021, 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2021, 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2021, 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/07/2021, 18:14

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/07/2021, 18:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/07/2021, 19:13

Conclusos para decisão

02/07/2021, 18:48

Juntada de Certidão

02/07/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 18:28

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 18:28

Homologado o Cálculo

19/05/2021, 18:26

Conclusos para decisão

19/05/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 19:55

Concedida Progressão de regime

29/04/2021, 19:45

Conclusos para decisão

29/04/2021, 18:08

Conclusos para despacho

29/04/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2021, 17:29

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 19:10

Decisão

16/04/2021, 19:10

Conclusos para decisão

16/04/2021, 17:45

Conclusos para despacho

16/04/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 20:56

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

11/04/2021, 08:13

Proferido Despacho

11/04/2021, 08:13

Conclusos para despacho

08/04/2021, 20:35

Conclusos para despacho

08/04/2021, 13:59

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 08:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2021, 08:35

Conclusos para despacho

05/04/2021, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 20:16

Expedição de Certidão.

20/03/2021, 19:21

Expedição de Certidão.

20/03/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

20/03/2021, 19:21

Declarada a Remição

17/03/2021, 15:19

Conclusos para decisão

17/03/2021, 12:26

Conclusos para despacho

16/03/2021, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 19:46

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2021, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 18:42

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 18:42

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 18:42

Decisão

26/02/2021, 18:39

Conclusos para decisão

26/02/2021, 14:16

Conclusos para despacho

26/02/2021, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 19:55

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 17:57

Declarada a Remição

17/02/2021, 11:31

Conclusos para decisão

16/02/2021, 19:57

Conclusos para despacho

16/02/2021, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2021, 21:15

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2021, 16:18

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 09:11

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 21:48

Homologado o Cálculo

09/09/2020, 21:48

Conclusos para decisão

09/09/2020, 15:03

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 11:39

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 11:39

Declarada a Remição

19/08/2020, 19:37

Conclusos para decisão

19/08/2020, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2020, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 19:36

Homologado o Cálculo

31/07/2020, 19:35

Conclusos para decisão

31/07/2020, 19:24

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 15:10

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 15:09

Declarada a Remição

02/07/2020, 19:15

Conclusos para decisão

02/07/2020, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 21:17

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2020, 17:27

Juntada de Outros documentos

25/06/2020, 17:26

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 19:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2020, 19:32

Conclusos para despacho

18/06/2020, 15:21

Conclusos para decisão

18/06/2020, 15:21

Conclusos para despacho

17/06/2020, 17:56

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 22:04

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2020, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2020, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2020, 15:26

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 18:33

Proferido Despacho

06/12/2019, 16:01

Conclusos para despacho

05/12/2019, 17:20

Conclusos para despacho

05/12/2019, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 08:40

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 11:36

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 02:19

Homologado o Cálculo

06/11/2019, 20:00

Conclusos para decisão

06/11/2019, 18:21

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 11:01

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 11:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 11:01

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 19:20

Unificação e Soma de Penas

16/10/2019, 19:20

Conclusos para decisão

16/10/2019, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 18:07

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 11:36

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 11:31

Apensado ao processo

14/10/2019, 11:06

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 08:57

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 18:41

Homologado o Cálculo

18/09/2019, 18:41

Conclusos para decisão

18/09/2019, 18:13

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 12:54

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 12:54

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 12:53

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 11:09

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 16:06

Determinada a Regressão de Regime

20/08/2019, 16:05

Conclusos para decisão

20/08/2019, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2019, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 10:32

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 20:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2019, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 16:13

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 16:34

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2019, 16:06

Juntada de Certidão

22/07/2019, 16:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2019, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2019, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2019, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2019, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/07/2019, 09:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/07/2019, 20:53

Conclusos para decisão

05/07/2019, 14:52

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 14:51

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 14:46

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2019, 19:06

Conclusos para despacho

04/07/2019, 16:53

Juntada de Certidão

04/07/2019, 16:53

Expedição de Ofício.

16/04/2019, 11:28

Expedição de Mandado.

15/04/2019, 09:47

Expedição de Mandado.

15/04/2019, 09:47

Expedição de Mandado.

15/04/2019, 09:46

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 16:09

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 21:03

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 21:03

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 16:00

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 16:00

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 16:00

Decisão

09/04/2019, 15:56

Conclusos para decisão

09/04/2019, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 11:27

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 10:12

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 10:12

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 10:11

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 17:53

Concedida Progressão de regime

06/02/2019, 17:50

Conclusos para decisão

06/02/2019, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 14:44

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2019, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 10:09

Processo Entranhado

05/02/2019, 10:09

Incidente Processual Instaurado

05/02/2019, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2019, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 10:37

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2019, 10:14

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 17:30

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 17:29

Proferido Despacho

28/01/2019, 16:32

Conclusos para despacho

28/01/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

23/01/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 12:30

Desapensado do processo

23/01/2019, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2019, 18:13

Conclusos para decisão

16/01/2019, 15:27

Conclusos para despacho

16/01/2019, 12:39

Conclusos para decisão

15/01/2019, 15:04

Conclusos para despacho

14/01/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2019, 15:05

Conclusos para despacho

07/01/2019, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2018, 15:26

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 14:57

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 14:57

Juntada de Outros documentos

19/05/2018, 14:56

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 14:51

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 08:59

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 08:56

Homologada a Falta Disciplinar

18/05/2018, 18:16

Conclusos para despacho

17/05/2018, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 10:06

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

11/05/2018, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2018, 17:59

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 08:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2018, 08:17

Conclusos para despacho

08/05/2018, 14:46

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 14:46

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2018, 09:15

Expedição de Certidão.

09/01/2018, 15:07

Expedição de Certidão.

09/01/2018, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/01/2018, 15:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2017, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2017, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2017, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/12/2017, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/12/2017, 10:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/11/2017, 13:54

Conclusos para despacho

16/11/2017, 16:48

Juntada de Outros documentos

16/11/2017, 16:46

Juntada de Outros documentos

16/11/2017, 16:44

Expedição de Certidão.

16/11/2017, 10:19

Juntada de Outros documentos

16/11/2017, 10:16

Declarada a Remição

09/10/2017, 11:05

Conclusos para decisão

04/10/2017, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2017, 17:06

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2017, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2017, 08:35

Apensado ao processo

13/09/2017, 12:16

Apensado ao processo

06/09/2017, 16:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/07/2017, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2017, 09:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2017, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2017, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2017, 17:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/07/2017, 16:47

Conclusos para decisão

17/07/2017, 13:59

Juntada de Outros documentos

17/07/2017, 13:59

Expedição de Certidão.

21/06/2017, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2017, 10:45

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 14:31

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 14:30

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 14:30

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 14:22

Concedida Progressão de regime

01/06/2017, 18:30

Conclusos para decisão

01/06/2017, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2017, 15:52

Expedição de Certidão.

24/05/2017, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2017, 15:21

Juntada de Outros documentos

24/05/2017, 15:20

Juntada de Outros documentos

05/05/2017, 15:55

Expedição de Certidão.

04/03/2017, 09:04

Expedição de Certidão.

03/03/2017, 18:15

Juntada de Outros documentos

03/03/2017, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2017, 17:08

Convertido o Julgamento em Diligência

03/03/2017, 16:20

Conclusos para despacho

21/02/2017, 10:54

Expedição de Certidão.

10/02/2017, 08:42

Expedição de Certidão.

30/01/2017, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2017, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2017, 14:25

Juntada de Outros documentos

18/01/2017, 13:18

Expedição de Certidão.

09/12/2016, 18:44

Expedição de Certidão.

09/12/2016, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2016, 18:44

Juntada de Outros documentos

09/12/2016, 18:43

Revogado o Livramento Condicional

22/11/2016, 18:01

Conclusos para despacho

07/11/2016, 11:10

Expedição de Certidão.

17/10/2016, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2016, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2016, 21:38

Expedição de Certidão.

07/10/2016, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2016, 17:25

Juntada de Outros documentos

07/10/2016, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2016, 17:20

Conclusos para decisão

28/09/2016, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2016, 15:48

Expedição de Certidão.

19/09/2016, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2016, 15:42

Conclusos para despacho

23/08/2016, 13:59

Juntada de Outros documentos

03/08/2016, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2016, 20:58

Expedição de Certidão.

26/07/2016, 14:30

Expedição de Certidão.

26/07/2016, 14:30

Juntada de Outros documentos

26/07/2016, 14:29

Decisão

25/07/2016, 15:01

Conclusos para decisão

18/07/2016, 16:31

Expedição de Outros documentos.

18/07/2016, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2016, 06:47

Expedição de Certidão.

05/07/2016, 06:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2016, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2016, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2016, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2016, 16:45

Expedição de Certidão.

15/06/2016, 16:42

Expedição de Certidão.

15/06/2016, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2016, 16:41

Juntada de Outros documentos

15/06/2016, 16:39

Juntada de Outros documentos

15/06/2016, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2016, 16:19

Determinada a Regressão de Regime

06/06/2016, 13:55

Conclusos para decisão

23/05/2016, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2016, 15:51

Expedição de Certidão.

17/05/2016, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2016, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2016, 12:59

Expedição de Certidão.

09/05/2016, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2016, 15:50

Expedição de Certidão.

09/05/2016, 15:45

Apensado ao processo

09/05/2016, 15:42

Juntada de Outros documentos

30/03/2016, 11:32

Juntada de Outros documentos

30/03/2016, 11:22

Expedição de Certidão.

18/03/2016, 17:33

Expedição de Certidão.

18/03/2016, 17:33

Expedição de Certidão.

18/03/2016, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2016, 17:30

Juntada de Outros documentos

18/03/2016, 17:29

Proferido Despacho

18/03/2016, 13:03

Conclusos para despacho

10/03/2016, 10:05

Juntada de Ofício

10/03/2016, 10:04

Juntada de Outros documentos

10/03/2016, 10:04

Juntada de Outros documentos

26/02/2016, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2016, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2016, 18:15

Expedição de Certidão.

23/02/2016, 17:21

Expedição de Certidão.

23/02/2016, 17:21

Expedição de Certidão.

23/02/2016, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2016, 11:26

Juntada de Outros documentos

23/02/2016, 11:25

Juntada de Outros documentos

23/02/2016, 11:24

Concedida Progressão de regime

22/02/2016, 17:36

Conclusos para decisão

18/02/2016, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2016, 12:04

Expedição de Certidão.

11/02/2016, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2016, 13:07

Juntada de Outros documentos

11/02/2016, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2016, 07:51

Conclusos para despacho

03/02/2016, 15:37

Juntada de Outros documentos

03/02/2016, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2016, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2016, 18:04

Conclusos para despacho

01/02/2016, 16:45

Conclusos para decisão

29/01/2016, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2016, 18:22

Expedição de Certidão.

23/01/2016, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2016, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2016, 16:23

Expedição de Certidão.

11/01/2016, 17:47

Expedição de Certidão.

11/01/2016, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2016, 14:59

Conclusos para despacho

16/12/2015, 09:44

Juntada de Outros documentos

11/12/2015, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2015, 21:09

Expedição de Certidão.

27/11/2015, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2015, 15:40

Juntada de Outros documentos

27/11/2015, 15:35

Determinada a Regressão de Regime

16/11/2015, 19:21

Conclusos para despacho

16/11/2015, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2015, 20:23

Expedição de Certidão.

11/11/2015, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2015, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2015, 20:52

Expedição de Certidão.

26/10/2015, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2015, 11:13

Expedição de Certidão.

26/10/2015, 11:12

Juntada de Certidão

26/10/2015, 11:12

Juntada de Outros documentos

26/10/2015, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2015, 09:12

Recebidos os Autos do Distribuidor local

16/10/2015, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

16/10/2015, 14:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2015, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2015, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2015, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2015, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2015, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2015, 10:58

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 17:59

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 17:58

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 17:57

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 17:48

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 17:48

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 17:48

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 17:48

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 17:47

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 17:47

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2015, 17:36

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 17:35

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 17:34

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 17:31

Juntada de Certidão

09/10/2015, 17:29

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/10/2015, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2015, 17:29

Juntada de Mandado

09/10/2015, 17:29

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 17:29

Juntada de Mandado

09/10/2015, 17:29

Juntada de Petição de Denúncia

09/10/2015, 17:29

Juntada de Mandado

09/10/2015, 17:29

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2015, 17:29

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 17:29

Juntada de Petição de Denúncia

09/10/2015, 17:29

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 17:29

Apensado ao processo

09/10/2015, 17:04

Apensado ao processo

09/10/2015, 17:04

Apensado ao processo

09/10/2015, 17:04

Conclusos para decisão

05/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/07/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 00:00

Outros

02/09/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

21/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

20/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

18/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

14/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

11/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2014, 00:00

Autos na Juntada

04/08/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

25/04/2014, 00:00

Outros

04/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

26/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2014, 00:00

Imprensa

26/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/10/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2013, 00:00

Outros

20/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

16/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/08/2013, 00:00

Outros

22/08/2013, 00:00

Outros

22/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

08/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

31/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

22/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

11/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

16/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

03/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2013, 00:00

Outros

05/03/2013, 00:00

Imprensa

01/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

28/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

18/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/01/2013, 00:00

Imprensa

05/11/2012, 00:00

Outros

05/11/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/10/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

05/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

11/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

04/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/08/2012, 00:00

Baixa Conclusão

20/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2012, 00:00

Imprensa

10/07/2012, 00:00

Outros

10/07/2012, 00:00

Baixa Conclusão

28/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2012, 00:00

Autos com a Defesa

12/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

05/06/2012, 00:00

Outros

05/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

01/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/05/2012, 00:00

Outros

03/05/2012, 00:00

Autos com a Defesa

03/05/2012, 00:00

Imprensa

27/03/2012, 00:00

Baixa Conclusão

26/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2012, 00:00

Outros

14/03/2012, 00:00

Outros

28/02/2012, 00:00

Autos com a Defesa

22/02/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Campinas) para destino

19/09/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/09/2011, 00:00

Autos à P.A.J. em mãos

13/09/2011, 00:00

Outros

09/09/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

26/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

23/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

20/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/07/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/06/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/06/2011, 00:00

Baixa Conclusão

10/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

31/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2011, 00:00

Outros

25/03/2011, 00:00

Outros

07/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/01/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

27/12/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/12/2010, 00:00

Outros

23/12/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

16/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/12/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/11/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

23/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

12/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2010, 00:00

Outros

21/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

19/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

18/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/10/2010, 00:00

Baixa Conclusão

01/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

30/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

27/08/2010, 00:00

Outros

06/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

05/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2010, 00:00

Baixa Conclusão

05/02/2010, 00:00

Outros

05/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

29/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/01/2010, 00:00

Outros

13/11/2009, 00:00

Baixa Conclusão

12/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

09/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2009, 00:00

Outros

17/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/06/2009, 00:00

Outros

18/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

09/06/2009, 00:00

Outros

18/11/2008, 00:00

Outros

20/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/07/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/04/2007, 00:00

Autos no Prazo

12/03/2007, 00:00

Autos no Prazo

08/03/2007, 00:00

Autos no Prazo

15/02/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/01/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

03/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/12/2006, 00:00

Autos Aguardando Intimação

19/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/10/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/10/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/09/2006, 00:00

Outros

19/09/2006, 00:00

Outros

02/05/2006, 00:00

Outros

06/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

13/02/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

03/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2006, 00:00

Outros

24/01/2006, 00:00

Autos com a Defesa

23/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2006, 00:00

Outros

18/11/2005, 00:00

Outros

16/11/2005, 00:00

Outros

07/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2005, 00:00

Outros

21/09/2005, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

18/08/2005, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2005, 00:00

Autos com APAC

28/07/2005, 00:00

Autos na PAJ

28/07/2005, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

28/07/2005, 00:00

Autos no M.P.

13/07/2005, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

10/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2005, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

02/06/2005, 00:00

Autos na PAJ

31/05/2005, 00:00

Outros

30/05/2005, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2005, 00:00

Autos na Juntada

26/04/2005, 00:00

Outros

11/04/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/04/2005, 00:00

Outros

07/04/2005, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2005, 00:00

Autos no M.P.

15/03/2005, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2005, 00:00

Outros

29/12/2004, 00:00

Outros

22/12/2004, 00:00

Conclusos para despacho

21/12/2004, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2004, 00:00

Outros

25/11/2004, 00:00

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 13:53

Decisão

•23/10/2024, 07:12

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 10:27

Decisão

•03/09/2024, 17:52

Decisão

•30/08/2024, 13:25

Decisão

•30/07/2024, 15:24

Despacho

•24/06/2024, 20:23

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:06

Decisão

•10/06/2024, 17:48

Decisão

•15/05/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 12:19

Todos os documentos(167)

Despacho

•18/02/2025, 13:45

Decisão

•29/10/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 13:53

Decisão

•23/10/2024, 07:12

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 10:27

Decisão

•03/09/2024, 17:52

Decisão

•30/08/2024, 13:25

Decisão

•30/07/2024, 15:24

Despacho

•24/06/2024, 20:23

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:06

Decisão

•10/06/2024, 17:48

Decisão

•15/05/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 12:19

Despacho

•08/04/2024, 14:56

Decisão

•28/02/2024, 10:41

Despacho

•19/01/2024, 12:32

Decisão

•08/01/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 12:04

Acórdão

•04/12/2023, 18:51

Acórdão

•04/12/2023, 18:51

Decisão

•13/11/2023, 21:47

Despacho

•16/10/2023, 16:19

Decisão

•14/09/2023, 19:19

Decisão

•13/09/2023, 19:11

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 17:53

Decisão

•08/08/2023, 19:32

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 09:45

Despacho

•04/07/2023, 19:46

Acórdão

•30/06/2023, 14:01

Acórdão

•30/06/2023, 14:01

Decisão

•15/06/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 10:50

Decisão

•24/03/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 20:07

Decisão

•18/01/2023, 17:40

Decisão

•12/12/2022, 19:12

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 13:00

Decisão

•28/11/2022, 20:33

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 12:01

Decisão

•05/09/2022, 17:23

Despacho

•31/08/2022, 19:41

Despacho

•25/08/2022, 21:01

Decisão

•27/05/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 13:56

Despacho

•19/05/2022, 19:08

Despacho

•18/05/2022, 17:38

Decisão

•10/02/2022, 06:24

Decisão

•27/01/2022, 19:34

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 14:51

Despacho

•12/01/2022, 18:58

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 10:34

Decisão

•22/10/2021, 16:28

Decisão

•08/10/2021, 16:55

Decisão

•02/07/2021, 19:13

Decisão

•19/05/2021, 18:26

Decisão

•29/04/2021, 19:45

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 17:29

Decisão

•16/04/2021, 19:10

Despacho

•11/04/2021, 08:13

Despacho

•06/04/2021, 08:35

Decisão

•17/03/2021, 15:19

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 18:01

Decisão

•26/02/2021, 18:39

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 15:06

Decisão

•17/02/2021, 11:31

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 16:18

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 15:23

Decisão

•09/09/2020, 21:48

Decisão

•19/08/2020, 19:37

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 14:12

Decisão

•31/07/2020, 19:35

Decisão

•02/07/2020, 19:15

Ato Ordinatório

•25/06/2020, 17:27

Despacho

•18/06/2020, 19:32

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 15:51

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 14:12

Despacho

•06/12/2019, 16:01

Decisão

•06/11/2019, 20:00

Decisão

•16/10/2019, 19:20

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 11:35

Decisão

•18/09/2019, 18:41

Decisão

•20/08/2019, 16:05

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 16:23

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 13:21

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 16:06

Decisão

•05/07/2019, 20:53

Despacho

•04/07/2019, 19:06

Decisão

•09/04/2019, 15:56

Decisão

•06/02/2019, 17:50

Ato Ordinatório

•05/02/2019, 10:11

Ato Ordinatório

•01/02/2019, 10:14

Despacho

•28/01/2019, 16:32

Ato Ordinatório

•23/01/2019, 12:33

Despacho

•22/01/2019, 18:13

Despacho

•09/01/2019, 15:05

Decisão

•18/05/2018, 18:16

Ato Ordinatório

•11/05/2018, 14:56

Despacho

•09/05/2018, 08:17

Ato Ordinatório

•09/01/2018, 15:06

Decisão

•17/11/2017, 13:54

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/11/2017, 16:46

Decisão

•09/10/2017, 11:05

Ato Ordinatório

•26/09/2017, 14:56

Decisão

•17/07/2017, 16:47

Decisão

•01/06/2017, 18:30

Ato Ordinatório

•24/05/2017, 15:21

Despacho

•03/03/2017, 16:20

Ato Ordinatório

•30/01/2017, 14:48

Ato Ordinatório

•09/12/2016, 18:44

Decisão

•22/11/2016, 18:01

Ato Ordinatório

•17/10/2016, 14:28

Ato Ordinatório

•07/10/2016, 17:25

Despacho

•04/10/2016, 17:20

Despacho

•19/09/2016, 15:42

Decisão

•25/07/2016, 15:01

Ato Ordinatório

•05/07/2016, 06:49

Ato Ordinatório

•15/06/2016, 16:41

Decisão

•06/06/2016, 13:55

Ato Ordinatório

•17/05/2016, 16:13

Ato Ordinatório

•09/05/2016, 15:50

Ato Ordinatório

•18/03/2016, 17:30

Despacho

•18/03/2016, 13:03

Ato Ordinatório

•23/02/2016, 11:26

Decisão

•22/02/2016, 17:36

Ato Ordinatório

•11/02/2016, 13:07

Despacho

•05/02/2016, 07:51

Despacho

•01/02/2016, 18:04

Ato Ordinatório

•22/01/2016, 16:46

Ato Ordinatório

•11/01/2016, 14:59

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•27/11/2015, 15:40

Despacho

•16/11/2015, 19:21

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•11/11/2015, 15:52

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•26/10/2015, 11:13

Ato Ordinatório

•13/10/2015, 10:58

Decisão

•09/10/2015, 17:48

Decisão

•09/10/2015, 17:48

Decisão

•09/10/2015, 17:48

Decisão

•09/10/2015, 17:34

Decisão

•09/10/2015, 17:34

Decisão

•09/10/2015, 17:34

Decisão

•09/10/2015, 17:34

Acórdão

•09/10/2015, 17:29

Acórdão

•09/10/2015, 17:29

Acórdão

•09/10/2015, 17:29

Acórdão

•09/10/2015, 17:29

Acórdão

•09/10/2015, 17:29

Acórdão

•09/10/2015, 17:29

Acórdão

•09/10/2015, 17:29

Acórdão

•09/10/2015, 17:29

Acórdão

•09/10/2015, 17:29

Acórdão

•09/10/2015, 17:29

Sentença

•09/10/2015, 17:29

Sentença

•09/10/2015, 17:29

Sentença

•09/10/2015, 17:29

Sentença

•09/10/2015, 17:29

Sentença

•09/10/2015, 17:29

Sentença

•09/10/2015, 17:29

Sentença

•09/10/2015, 17:29

Despacho

•09/10/2015, 17:29