Execução de Título Extrajudicial 1001236-36.2021.8.26.0615 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001236-36.2021.8.26.0615 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Renato Gomes Salviano (OAB 226786/SP), Felipe Rubio Cabral (OAB 356376/SP) Processo 1001236-36.2021.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Julimade Madeiras Eireli - Exectdo: Michel Alexandre Magri Pina - Vistos. 1 - Fls. 109ss: Considerando-se que houve o comparecimento espontâneo e a apresentação de impugnação do executado quanto ao bloqueio de valores via Sisbajud antes determinado neste feito (com a funcionalidade de anotação de sigilo via SAJ, por requerimento do exequente), desde logo, determino então à Serventia a interrupção (encerramento) da ordem de repetição programada "teimosinha" via Sisbajud, antes determinada neste feito, juntando-se nos autos o resultado completo (resposta) da diligência efetuada. Ainda, por consequência, desde logo, libere-se a Serventia, nos autos digitais, as peças gravadas com a funcionalidade de sigilo no SAJ, na ordem cronológica correta, providenciando-se o necessário. 2 - Ainda, diante das alegações e dos extratos ora juntados pelo executado nas fls. 109-111, 114 e 116-117, uma vez que restou comprovado pelo executado que, na sua conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, o único lançamento a crédito, no valor de R$3.641,32 é realmente oriundo do seu salário (vide fls. 114 e 116-117), ora objeto de bloqueio (vide fl. 117), determino, desde já, a imediata liberação/desbloqueio, via Sisbajud, apenas do valor que tenha sido bloqueado nessa referida conta bancária do executado mantida junto à Caixa Econômica Federal, ficando reconhecida então a impenhorabilidade do referido valor, vez que comprovadamente foi oriundo dos seus proventos/salários, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Providencie-se a Serventia o necessário, desde logo. 3 - De outro lado, rejeito a alegação de suposta impenhorabilidade do valor bloqueado/penhorado da conta bancária do executado junto ao banco Nubank, visto que eventual impossibilidade de pagamento do seu cartão de crédito com o valor supostamente bloqueado na referida conta, em tese, não configura hipótese legal de suposta impenhorabilidade do referido valor, até porque, com a liberação do valor do seu salário (conforme determinado acima), o executado poderá pagar os débitos essenciais que eventualmente tiver, em tese. 4 - Saliente-se que eventuais outros valores bloqueados em outras contas de titularidade do executado, nesse período da vigência da ordem de repetição programada ("teimosinha") do Sisbajud deste feito, se houver, deverão ser juntados nos autos pela Serventia (resultado final da diligência), sendo mantidos, por ora, tais outros bloqueios, caso eventualmente existentes. Assim, com a juntada do resultado final da diligência, nos moldes supra, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 10 dias, via ato ordinatório. 5 - Após, tornem conclusos para decisão quanto à destinação dos demais valores bloqueados via Sisbajud, conforme for o caso. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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