Procedimento Comum Cível 1090824-13.2022.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1090824-13.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Tango Musical e Instrumento Ltda - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS. E-COMMERCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA EM CONTA MANTIDA PELA AUTORA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE, CONSISTENTE EM ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA RÉ RELAÇÃO DE INSUMO E NÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO FERRAMENTA PARA ATIVIDADE MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, INCLUSIVE PELA FALTA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FÁTICA DA AUTORA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 927 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. DINÂMICA DA FRAUDE BEM DESCRITA. ABASTECIMENTO DA CONTA COM RECEBÍVEIS E COMPRAS, FORA DO OBJETO SOCIAL DA AUTORA, E TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS, DE MANEIRA SUCESSIVA. BLOQUEIOS TEMPORÁRIOS DA CONTA, COM RETOMADA DAS OPERAÇÕES, INDICANDO INEFICIÊNCIA NA DETECÇÃO DA FRAUDE PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES PELA REQUERIDA, ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA, ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 373, II, CPC). MANTIDA A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Francisco Henrique Segura (OAB: 195020/SP) - Carlos Assub Amaral (OAB: 164529/SP) - Paulo Valerio Fazla (OAB: 224460/SP) - Sala 203 – 2º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090824-13.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(65)