Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Agrimercosul Importação e Exportação (Justiça Gratuita) e outro -
Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS CONTRA BANCO SAFRA S/A. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DOS EMBARGANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL; (II) CARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO COMO EXECUTIVO; (III) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (IV) LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (V) AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA POR APLICAÇÃO DADA EM GARANTIA; (VI) SEGURO PRESTAMISTA COMO MEIO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO ASSINADO PELO DEVEDOR. CLÁUSULAS CLARAS. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO. TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931/2004. CONFORMIDADE COM A SÚMULA 14 DESTE E. TJSP. 4. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUE O CRÉDITO É EMPREGADO PARA INCREMENTAR ATIVIDADES EMPRESARIAIS, DE MODO QUE O DEVEDOR NÃO É O DESTINATÁRIO FINAL. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO NEM À LEI DE USURA (SÚMULAS 382 STJ E 596 STF). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE FRENTE À MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO, DE ACORDO COM APURAÇÃO DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA (SÚMULAS 539 E 541 STJ).5. APLICAÇÃO FINANCEIRA DADA EM GARANTIA DEVIDAMENTE AMORTIZADA NOS CÁLCULOS DA FINANCEIRA.6. SEGURO PRESTAMISTA ESTABELECIDO QUE NÃO FORNECE COBERTURA À SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Rotta (OAB: 44798/RS) - Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106491-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -