Execução de Título Extrajudicial 1002680-34.2025.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002680-34.2025.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

29/04/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

28/04/2026, 02:23

Despacho

27/04/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 09:50

Conclusos para decisão

24/04/2026, 21:38

Juntada de certidão

24/04/2026, 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/04/2026, 21:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 21:34

Juntada - SAJ - Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada - Nº Protocolo: WPIN.26.70048937-7Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta PrecatóriaData: 20/03/2026 17:51

20/03/2026, 20:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0724/2026Data da Publicação: 20/03/2026

19/03/2026, 03:11

Juntada

19/03/2026, 03:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0724/2026Teor do ato: Carta Precatória de fls.589/590 à disposição do(s) interessado(s), que deverá comprovar sua distribuição perante ao juízo deprecado no prazo de 10 dias.Advogados(s): João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Alanah Coutinho Antunes de Aguiar (OAB 151588/MG)

18/03/2026, 15:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Carta Precatória de fls.589/590 à disposição do(s) interessado(s), que deverá comprovar sua distribuição perante ao juízo deprecado no prazo de 10 dias.

18/03/2026, 14:03

Carta precatória expedida - SAJ - Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Cível

17/03/2026, 15:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0694/2026Data da Publicação: 18/03/2026

17/03/2026, 07:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 14:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1979/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 517/521. Indefiro, por ora, o pedido de penhora de bens dos condôminos, uma vez que não se esgotaram as diligências em busca de bens em nome do condomínio executado. Nesse sentido: Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Pedido do exequente de redirecionamento da execução contra os condôminos, genericamente considerados. Descabimento. Embora o condomínio não seja dotado de personalidade jurídica, nem por isso deixa de ser ente personalizado, para fins processuais, figurando na relação processual como sujeito distinto, que não se confunde com os condôminos. Impossibilidade de, automaticamente, pretender responsabilizar a eles, parte estranha à execução, pela dívida em cobrança, atingindo seu patrimônio. Redirecionamento da execução, ademais, que no caso de condomínio não poderia atingir indistintamente a massa condominial, mas, prioritariamente, o corpo diretivo, a começar pelo síndico, isso em caso de demonstração de abuso no tocante à não localização de patrimônio expropriável. Hipótese dos autos, de resto, que envolve crédito de diminuto valor, não tendo o exequente demonstrado de forma convincente o esgotamento das possibilidades de localização de bens passíveis de penhora. Decisão agravada confirmada, embora por outro fundamento. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171797-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - EXECUÇÃO FRUSTRADA - REDIRECIONAMENTO AOS CONDÔMINOS - POSSIBILIDADE - O redirec

23/10/2025, 10:06

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 517/521. Indefiro, por ora, o pedido de penhora de bens dos condôminos, uma vez que não se esgotaram as diligências em busca de bens em nome do condomínio executado. Nesse sentido: Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Pedido do exequente de redirecionamento da execução contra os condôminos, genericamente considerados. Descabimento. Embora o condomínio não seja dotado de personalidade jurídica, nem por isso deixa de ser ente personalizado, para fins processuais, figurando na relação processual como sujeito distinto, que não se confunde com os condôminos. Impossibilidade de, automaticamente, pretender responsabilizar a eles, parte estranha à execução, pela dívida em cobrança, atingindo seu patrimônio. Redirecionamento da execução, ademais, que no caso de condomínio não poderia atingir indistintamente a massa condominial, mas, prioritariamente, o corpo diretivo, a começar pelo síndico, isso em caso de demonstração de abuso no tocante à não localização de patrimônio expropriável. Hipótese dos autos, de resto, que envolve crédito de diminuto valor, não tendo o exequente demonstrado de forma convincente o esgotamento das possibilidades de localização de bens passíveis de penhora. Decisão agravada confirmada, embora por outro fundamento. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171797-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - EXECUÇÃO FRUSTRADA - REDIRECIONAMENTO AOS CONDÔMINOS - POSSIBILIDADE - O redirecionament

23/10/2025, 09:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0451/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores. A parte autora alega restar pendente de julgamento apelação discutindo a contratação do empréstimo. Postula que a constrição recaia sobre 20% das receitas mensais, uma vez que o bloqueio compromete o pagamento das despesas ordinárias do condomínio. O exequente se manifestou, fls. 408/413. É o breve relatório. Não é possível acolher a alegação de nulidade de citação, uma vez que a carta foi recebida na portaria do condomínio executado, art. 248, do CPC. Tampouco a suspensão do processo se revela possível, uma vez que as exceções pessoais não impedem o prosseguimento da execução. Noutro vértice, é possível o acolhimento de bloqueio parcial da receita do condomínio, conforme orientação da jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A INSURGÊNCIA DO EXECUTADO RELATIVAMENTE AO CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE E QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% SOBRE A ARRECADAÇÃO MENSAL DO CONDOMÍNIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS PELO CONDOMÍNIO NA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DO CÁLCULO. MERAS ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOS PAGAMENTOS ANUNCIADOS. NÃO CABIMENTO. PENHORA SOBRE ARRECADAÇÃO MENSAL DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% PARA NÃO INVIABILIZAR OS PAGAMENTOS DAS DESPESAS MENSAIS DO CONDOMÍNIO, COMPROMETENDO SEU FUNCIONAMENTO, MÁXIME POR SE TRATAR DE CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA, INSTITUÍDO PELA CEF NO REGIME PAR (PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2355519-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025). Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à pen

23/05/2025, 06:06

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores. A parte autora alega restar pendente de julgamento apelação discutindo a contratação do empréstimo. Postula que a constrição recaia sobre 20% das receitas mensais, uma vez que o bloqueio compromete o pagamento das despesas ordinárias do condomínio. O exequente se manifestou, fls. 408/413. É o breve relatório. Não é possível acolher a alegação de nulidade de citação, uma vez que a carta foi recebida na portaria do condomínio executado, art. 248, do CPC. Tampouco a suspensão do processo se revela possível, uma vez que as exceções pessoais não impedem o prosseguimento da execução. Noutro vértice, é possível o acolhimento de bloqueio parcial da receita do condomínio, conforme orientação da jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A INSURGÊNCIA DO EXECUTADO RELATIVAMENTE AO CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE E QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% SOBRE A ARRECADAÇÃO MENSAL DO CONDOMÍNIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS PELO CONDOMÍNIO NA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DO CÁLCULO. MERAS ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOS PAGAMENTOS ANUNCIADOS. NÃO CABIMENTO. PENHORA SOBRE ARRECADAÇÃO MENSAL DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% PARA NÃO INVIABILIZAR OS PAGAMENTOS DAS DESPESAS MENSAIS DO CONDOMÍNIO, COMPROMETENDO SEU FUNCIONAMENTO, MÁXIME POR SE TRATAR DE CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA, INSTITUÍDO PELA CEF NO REGIME PAR (PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2355519-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025). Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à penhora onl

22/05/2025, 16:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0159/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de 20% dos total de recebíveis do condomínio, mediante depósito mensal, comprovando-se de forma contábil o total arrecadado. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a

21/02/2025, 00:47

Decisão - SAJ - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de 20% dos total de recebíveis do condomínio, mediante depósito mensal, comprovando-se de forma contábil o total arrecadado. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015).

20/02/2025, 15:51

—