Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013734-34.2019.8.26.0196/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: Óticas Paris Viu Ltda - Me e outro - Embargdo: Juliana Parzewski Guimaraes - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO MANEJADO PELAS EMBARGANTES, QUE VISAVA AFASTAR DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO REAL DE R$3.800.000,00 - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 2913/2927, CONSISTENTES EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTES DE BENEFÍCIO DO INSS DA EMBARGANTE MARIA CASTRO PIMENTA, QUE DEMONSTRARIAM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ARGUMENTO DE QUE O VALOR DO PREPARO FIXADO SERIA DESPROPORCIONAL - ALEGAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À MESMA PARTE EM PROCESSO CONEXO, INDICANDO PRETENSA COERÊNCIA DECISÓRIA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA A AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO E CONTEMPORÂNEO DE GRATUIDADE NA APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVOCAÇÃO DE BENEFÍCIO EM PROCESSO CONEXO E A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA LEGAL DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DE QUE O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO VISADO PELAS EMBARGANTES NÃO SE LIMITAVA AO VALOR SIMBÓLICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS ABRANGIA A DESCONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA DE VALOR ELEVADO - EMBARGOS QUE REVELAM INCONFORMISMO E IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO JULGADO, A FIM DE OBTER O REEXAME DO RECURSO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS - PRECEDENTE DO C. STJ REAFIRMANDO O CARÁTER INTEGRATIVO DOS EMBARGOS - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/SP) - Caio Abrão Dagher (OAB: 380430/SP) - Raphael Ferreira Lopez (OAB: 455816/SP) - 5º andar