Procedimento Comum Cível 1015197-87.2024.8.26.0405 - TJSP

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015197-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Maria de Lourdes Soares da Silva Correia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso interposto pelo banco réu e deram parcial provimento ao recurso da autora, nos termos da fundamentação. V.U. - APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS. SEGUROS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, A FIM DE AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESPECTIVO, DE FORMA SIMPLES. A PARTE AUTORA BUSCA, EM SUMA, O AFASTAMENTO DAS DEMAIS TARIFAS, APONTANDO, AINDA, PARA A ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. BUSCA, ADEMAIS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O BANCO RÉU, POR SUA VEZ, APONTA PARA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS, INCLUSIVE A DE AVALIAÇÃO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS PRESTAMISTA E AUTO; (II) ANALISAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO; E (III) AVERIGUAR A FORMA DE DEVOLUÇÃO E O ÍNDICE DE CORREÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, DEVENDO SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO FOI VOLUNTÁRIA, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. AS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO, DA MESMA FORMA, SÃO LEGÍTIMAS, FICANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS, ADEMAIS, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRELATOS. COMPROVAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO ENVOLVEU A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SENDO ESCORREITO SEU AFASTAMENTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESPECTIVO QUE DEVE OCORRER, DE FATO, EM DOBRO, EM FACE DO ENTENDIMENTO PROLATADO PELO C. STJ NO EARESP N. 676.608/RS E DA MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE RECÁLCULO DAS PARCELAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TODAVIA, DEVIDAMENTE ELEGIDO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO REQUERIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Sala 203 – 2º andar

14/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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