Execução da Pena 7000991-69.2006.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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FABIO ANDRE VENDEMIATI

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OAB/SP 999999·Representa: Réu

BIANCA MASSOUH ALVES

OAB/SP 489247·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB/SP 255181·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:50

Não Concedida a Progressão de Regime

14/04/2026, 16:46

Conclusos para decisão

13/04/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 17:42

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:27

Conclusos para decisão

07/04/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 18:47

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 14:16

Todas as movimentações(674)

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:50

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 16:46

Despacho

•08/04/2026, 17:42

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Não Concedida a Progressão de Regime

14/04/2026, 16:46

Conclusos para decisão

13/04/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 17:42

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:27

Conclusos para decisão

07/04/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 18:47

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2026, 14:15

Juntada de Outros documentos

02/04/2026, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:23

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 16:21

Conclusos para despacho

30/01/2026, 12:03

Juntada de Petição de Resposta

29/01/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:38

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:54

Convertido o Julgamento em Diligência

24/10/2025, 15:54

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 12:03

Conclusos para decisão

24/10/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 12:04

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 12:04

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 02:25

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 16:56

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de Resposta

06/10/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 16:08

Conclusos para despacho

02/10/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 16:54

Conclusos para despacho

04/09/2025, 13:51

Juntada de Petição de Resposta

04/09/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 17:04

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:51

Juntada de Petição de Resposta

15/07/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 7000991-69.2006.8.26.0510 - Execução da Pena - Exectdo: FABIO ANDRE VENDEMIATI - Assim, determino que a Direção da Unidade Penal adote as medidas necessárias à submissão de FABIO ANDRE VENDEMIATI (Penitenciária de Mairinque, CPF: 078.752.308-96, MTR: 71406-3, RG: 26.083.241, RGC: 22507909, RJI: 170028090-95) a exame criminológico

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 07:33

Convertido o Julgamento em Diligência

13/05/2025, 07:30

Conclusos para despacho

12/05/2025, 17:07

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:59

Não Concedida a Progressão de Regime

23/01/2025, 17:57

Conclusos para decisão

22/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 16:43

Conclusos para despacho

09/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 13:53

Juntada de Petição de Resposta

20/12/2024, 00:46

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 23:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 23:49

Conclusos para despacho

31/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de Resposta

31/10/2024, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 18:30

Conclusos para despacho

29/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de Resposta

29/08/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 07:59

Convertido o Julgamento em Diligência

29/08/2024, 07:58

Conclusos para despacho

28/08/2024, 16:55

Conclusos para decisão

23/08/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/08/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2024, 18:25

Conclusos para despacho

16/01/2024, 12:09

Conclusos para despacho

16/01/2024, 12:09

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/01/2024, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2023, 15:33

Conclusos para despacho

18/08/2023, 11:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/08/2023, 09:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/08/2023, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/08/2023, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/08/2023, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/08/2023, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/08/2023, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2023, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 05:57

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/08/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:14

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:02

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:02

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:02

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:59

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:59

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:59

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:57

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:57

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:57

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:53

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:53

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:53

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:53

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:21

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 07:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 23:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/02/2022, 11:24

Ato ordinatório

16/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

20/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

13/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

12/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

19/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

13/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/06/2019, 00:00

Decisão

24/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2019, 00:00

Revogado o Livramento Condicional

13/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

12/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

10/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

09/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

26/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

01/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

18/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

13/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

18/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

15/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/04/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

02/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/01/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/10/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

20/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2016, 00:00

Decisão

13/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2015, 00:00

Decisão

13/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/10/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2015, 00:00

Decisão

20/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2015, 00:00

Decisão

17/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2015, 00:00

Conclusos para decisão

07/08/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2015, 00:00

Decisão

13/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/08/2014, 00:00

Outros

31/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/05/2014, 00:00

Outros

24/04/2014, 00:00

Outros

15/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/01/2013, 00:00

Outros

29/11/2012, 00:00

Outros

22/10/2012, 00:00

Outros

19/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

21/09/2012, 00:00

Autos na PAJ

19/09/2012, 00:00

Outros

14/08/2012, 00:00

Outros

13/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2012, 00:00

Autos na PAJ

24/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/06/2012, 00:00

Outros

21/05/2012, 00:00

Autos na PAJ

18/05/2012, 00:00

Outros

02/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/03/2012, 00:00

Outros

28/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/02/2012, 00:00

Outros

03/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2012, 00:00

Autos na PAJ

23/01/2012, 00:00

Autos na PAJ

23/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

13/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/11/2011, 00:00

Outros

09/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/09/2011, 00:00

Autos Aguardando Intimação

21/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2011, 00:00

Autos na PAJ

14/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/09/2011, 00:00

Autos na PAJ

25/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/08/2011, 00:00

Outros

01/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/07/2011, 00:00

Autos na PAJ

27/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/06/2011, 00:00

Outros

24/05/2011, 00:00

Outros

24/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/05/2011, 00:00

Outros

02/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/04/2010, 00:00

Outros

26/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2010, 00:00

Autos na PAJ

29/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

06/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2009, 00:00

Outros

02/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

07/01/2009, 00:00

Autos ao Decrim 1

15/12/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

12/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/12/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

27/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

21/11/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

17/11/2008, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

11/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/11/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/11/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/11/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/11/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

24/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/10/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

08/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/09/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/09/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/09/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/09/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

24/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

18/09/2008, 00:00

Autos na PAJ

15/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

12/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2008, 00:00

Outros

10/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

07/08/2008, 00:00

Autos ao Decrim 1

28/07/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

17/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2007, 00:00

Autos no Prazo

30/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

03/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2007, 00:00

Autos ao Decrim 2

13/09/2007, 00:00

Outros

14/07/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

28/05/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

21/11/2006, 00:00

Outros

06/11/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2006, 00:00

Outros

16/03/2005, 00:00

Outros

15/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2005, 00:00

Outros

10/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2003, 00:00

Outros

11/02/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/01/2003, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2003, 00:00

Autos no M.P.

02/01/2003, 00:00

Outros

16/12/2002, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2002, 00:00

Autos no M.P.

04/12/2002, 00:00

Outros

02/12/2002, 00:00

Outros

26/11/2002, 00:00

Outros

25/11/2002, 00:00

Outros

15/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2002, 00:00

Outros

18/04/2002, 00:00

Outros

18/03/2002, 00:00

Outros

22/02/2002, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2002, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2002, 00:00

Autos na Juntada

05/02/2002, 00:00

Autos na PAJ

03/12/2001, 00:00

Autos na Juntada

26/11/2001, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2001, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2001, 00:00

Outros

27/08/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/08/2001, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/08/2001, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2001, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2001, 00:00

Outros

29/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2001, 00:00

Outros

01/03/2001, 00:00

Outros

21/02/2001, 00:00

Outros

01/02/2001, 00:00

Outros

18/01/2001, 00:00

Outros

15/01/2001, 00:00

Outros

12/12/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2000, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2000, 00:00

Outros

09/11/2000, 00:00

Autos na PAJ

01/11/2000, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2000, 00:00

Outros

05/10/2000, 00:00

Outros

13/09/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2000, 00:00

Outros

04/07/2000, 00:00

Autos na Juntada

20/06/2000, 00:00

Outros

19/04/2000, 00:00

Outros

29/03/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2000, 00:00

Outros

27/03/2000, 00:00

Autos na PAJ

28/02/2000, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2000, 00:00

Outros

16/12/1999, 00:00

Autos no M.P.

29/11/1999, 00:00

Outros

29/11/1999, 00:00

Autos no Prazo

14/06/1999, 00:00

Outros

25/05/1999, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/1999, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/1999, 00:00

Autos no M.P.

13/05/1999, 00:00

Outros

11/05/1999, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/1999, 00:00

Autos no Prazo

05/03/1999, 00:00

Outros

26/02/1999, 00:00

Autos no M.P.

25/02/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/1999, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/1999, 00:00

Autos na PAJ

15/01/1999, 00:00

Autos aguardando Audiência

23/12/1998, 00:00

Autos no M.P.

16/12/1998, 00:00

Outros

09/12/1998, 00:00

Outros

22/07/1998, 00:00

Outros

21/07/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/1997, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/1997, 00:00

Outros

11/11/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/1997, 00:00

Autos no Prazo

20/10/1997, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/1997, 00:00

Autos no M.P.

10/10/1997, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

02/10/1997, 00:00

Autos no Prazo

15/09/1997, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/1997, 00:00

Autos no Prazo

02/06/1997, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/1997, 00:00

Autos no Prazo

24/02/1997, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/1997, 00:00

Autos no M.P.

29/01/1997, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/1997, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

19/11/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/10/1996, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

24/10/1996, 00:00

Autos no M.P.

18/10/1996, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/1996, 00:00

Autos no M.P.

14/10/1996, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/09/1996, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/09/1996, 00:00

Autos no M.P.

22/07/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/07/1996, 00:00

Outros

10/07/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/1996, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/1996, 00:00

Autos na PAJ

20/06/1996, 00:00

Autos no Prazo

12/03/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/03/1996, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/03/1996, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/1996, 00:00

Autos no Prazo

07/02/1996, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

01/02/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/01/1996, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/1996, 00:00

Autos no M.P.

23/01/1996, 00:00

Autos no M.P.

16/01/1996, 00:00

Autos no Prazo

09/11/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/10/1995, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/1995, 00:00

Autos no M.P.

10/10/1995, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/1995, 00:00

Autos no Prazo

07/07/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/07/1995, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/06/1995, 00:00

Autos no M.P.

31/05/1995, 00:00

Autos no M.P.

24/05/1995, 00:00

Outros

23/05/1995, 00:00

Autos na PAJ

18/05/1995, 00:00

Outros

09/05/1995, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

12/04/1995, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/03/1995, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/02/1995, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/1995, 00:00

Autos no M.P.

14/02/1995, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/01/1995, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

27/12/1994, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/12/1994, 00:00

Autos no M.P.

28/11/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/10/1994, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/1994, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/1994, 00:00

Autos no Prazo

09/08/1994, 00:00

Outros

15/07/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/07/1994, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/1994, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/1994, 00:00

Autos na PAJ

23/06/1994, 00:00

Autos no M.P.

14/06/1994, 00:00

Autos no Prazo

24/05/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/05/1994, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/1994, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/04/1994, 00:00

Autos no M.P.

05/04/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/03/1994, 00:00

Autos no Setor de Sentença

29/03/1994, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/1994, 00:00

Autos na PAJ

22/03/1994, 00:00

Autos no M.P.

17/03/1994, 00:00

Autos no Prazo

19/01/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/12/1993, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/1993, 00:00

Autos na PAJ

13/12/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/1991, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/1991, 00:00

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 14:15

Despacho

•30/01/2026, 16:21

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 09:02

Despacho

•24/10/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:04

Despacho

•07/10/2025, 16:56

Despacho

•03/10/2025, 16:08

Despacho

•04/09/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 16:52

Despacho

•22/07/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 09:05

Despacho

•13/05/2025, 07:30

Todos os documentos(29)

Decisão

•14/04/2026, 16:46

Despacho

•08/04/2026, 17:42

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 14:15

Despacho

•30/01/2026, 16:21

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 09:02

Despacho

•24/10/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:04

Despacho

•07/10/2025, 16:56

Despacho

•03/10/2025, 16:08

Despacho

•04/09/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 16:52

Despacho

•22/07/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 09:05

Despacho

•13/05/2025, 07:30

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:05

Decisão

•23/01/2025, 17:57

Despacho

•15/01/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 11:24

Despacho

•08/11/2024, 23:49

Despacho

•05/09/2024, 18:30

Despacho

•29/08/2024, 07:58

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 16:43

Despacho

•16/01/2024, 18:24

Despacho

•19/08/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 07:47

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 23:45