Execução da Pena 0002448-22.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JULIO CESAR NOVOA RODRIGUEZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

ADRIANA DE CARVALHO PIMENTEL COSTA

OAB/SP 420248·CPF·Representa: Réu

CAMILA DE SOUSA MELO

OAB/SP 287808·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:30

Concedida Progressão de regime

25/02/2026, 16:30

Conclusos para decisão

25/02/2026, 10:57

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:35

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:31

Todas as movimentações(247)

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:30

Concedida Progressão de regime

25/02/2026, 16:30

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 16:30

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 15:10

Conclusos para decisão

25/02/2026, 10:57

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:35

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:31

Declarada a Remição

23/02/2026, 10:30

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:54

Conclusos para despacho

11/02/2026, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 17:41

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 21:09

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2026, 15:08

Conclusos para decisão

21/01/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 14:58

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:58

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:58

Conclusos para despacho

21/01/2026, 14:56

Conclusos para decisão

21/01/2026, 14:33

Conclusos para despacho

12/12/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 00:38

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:29

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:03

Homologado o Cálculo

17/11/2025, 16:02

Conclusos para decisão

17/11/2025, 13:52

Conclusos para despacho

17/11/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:30

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:16

Declarada a Remição

10/10/2025, 17:16

Conclusos para decisão

10/10/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 17:52

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 21:16

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/05/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila de Sousa Melo (OAB 287808/SP) Processo 0002448-22.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JULIO CESAR NOVOA RODRIGUEZ - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado JULIO CESAR NOVOA RODRIGUEZ, CPF: 334.167.928-66, MTR: 415399-5, RG: 32256822, RJI: 170183400-24, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia III.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 22:19

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 22:19

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 22:07

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:01

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:46

Homologada a Falta Disciplinar

28/02/2025, 16:32

Conclusos para decisão

28/02/2025, 13:26

Conclusos para despacho

20/02/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/02/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 06:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 17:39

Conclusos para decisão

11/12/2024, 13:09

Conclusos para despacho

05/12/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 13:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2024, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2024, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2024, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2024, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2024, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2024, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/10/2024, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/10/2024, 16:35

Conclusos para decisão

02/10/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 14:25

Conclusos para decisão

16/09/2024, 12:14

Conclusos para despacho

16/09/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 13:10

Conclusos para decisão

10/06/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 15:45

Homologado o Cálculo

21/08/2023, 15:44

Conclusos para despacho

18/08/2023, 17:02

Conclusos para decisão

17/08/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 19:17

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 16:15

Declarada a Remição

25/07/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 12:25

Conclusos para decisão

25/07/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/07/2023, 16:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/07/2023, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2023, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2023, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/07/2023, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/07/2023, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/07/2023, 15:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/07/2023, 07:48

Conclusos para decisão

20/07/2023, 15:40

Juntada de Certidão

20/07/2023, 15:40

Conclusos para despacho

18/07/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 16:07

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:32

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 13:27

Concedida Progressão de regime

11/08/2022, 13:22

Conclusos para decisão

11/08/2022, 11:50

Conclusos para despacho

10/08/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 19:28

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 06:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 14:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2022, 14:36

Conclusos para decisão

18/05/2022, 14:42

Conclusos para despacho

18/05/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2022, 23:36

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 07:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 11:45

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 21:11

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 09:26

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 09:25

Decisão

27/10/2021, 09:24

Conclusos para decisão

26/10/2021, 14:11

Conclusos para despacho

22/10/2021, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2021, 23:07

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2021, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 15:40

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 15:40

Homologado o Cálculo

09/10/2020, 15:40

Conclusos para decisão

08/10/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 15:40

Conclusos para despacho

23/09/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 10:27

Unificação e Soma de Penas

22/09/2020, 10:25

Conclusos para decisão

21/09/2020, 15:19

Conclusos para despacho

14/09/2020, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 17:16

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2020, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 15:21

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 01:53

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2020, 15:18

Apensado ao processo

20/08/2020, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2020, 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2020, 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2020, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2020, 14:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2020, 13:51

Conclusos para decisão

20/04/2020, 13:18

Juntada de Outros documentos

20/04/2020, 13:17

Expedição de Certidão.

20/04/2020, 13:15

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 00:59

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 04:47

Apensado ao processo

10/03/2020, 14:03

Expedição de Ofício.

19/02/2020, 16:52

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 13:51

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 13:43

Distribuído por competência exclusiva

07/02/2020, 14:27

Decisão

•23/02/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:39

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:41

Decisão

•21/01/2026, 15:08

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 16:11

Decisão

•17/11/2025, 16:02

Decisão

•10/10/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 14:48

Decisão

•12/05/2025, 22:07

Decisão

•28/02/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 16:00

Todos os documentos(64)

Decisão

•25/02/2026, 16:30

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 15:10

Decisão

•23/02/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:39

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:41

Decisão

•21/01/2026, 15:08

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 16:11

Decisão

•17/11/2025, 16:02

Decisão

•10/10/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 14:48

Decisão

•12/05/2025, 22:07

Decisão

•28/02/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 06:57

Decisão

•11/12/2024, 17:39

Decisão

•02/10/2024, 16:35

Despacho

•16/09/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:24

Decisão

•10/06/2024, 13:36

Decisão

•21/08/2023, 15:44

Decisão

•25/07/2023, 16:14

Decisão

•21/07/2023, 07:48

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 16:07

Decisão

•11/08/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 15:30

Decisão

•19/05/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 07:37

Decisão

•27/10/2021, 09:24

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 17:11

Decisão

•09/10/2020, 15:40

Decisão

•22/09/2020, 10:25

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 16:04

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 15:18

Decisão

•22/04/2020, 13:51

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 13:53

Sentença

•07/02/2020, 14:27

Sentença

•07/02/2020, 14:27

Sentença

•07/02/2020, 14:27

Sentença

•07/02/2020, 14:27

Sentença

•07/02/2020, 14:27

Sentença

•07/02/2020, 14:27

Sentença

•07/02/2020, 14:27

Sentença

•07/02/2020, 14:27

Sentença

•07/02/2020, 14:27

Sentença

•07/02/2020, 14:27

Sentença

•07/02/2020, 14:27

Sentença

•07/02/2020, 14:27

Sentença

•07/02/2020, 14:27

Acórdão

•07/02/2020, 14:27

Acórdão

•07/02/2020, 14:27

Acórdão

•07/02/2020, 14:27

Acórdão

•07/02/2020, 14:27

Acórdão

•07/02/2020, 14:27

Acórdão

•07/02/2020, 14:27

Acórdão

•07/02/2020, 14:27

Acórdão

•07/02/2020, 14:27

Acórdão

•07/02/2020, 14:27

Acórdão

•07/02/2020, 14:27

Acórdão

•07/02/2020, 14:27

Acórdão

•07/02/2020, 14:27