Procedimento Comum Cível 1160042-94.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1160042-94.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

04/08/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 20:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2025, 19:13

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/06/2025, 18:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/06/2025, 16:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/06/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alexandre Joao Horbach (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUROS ABUSIVIDADE NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LIMITAÇÃO DOS JUROS PREVISTA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS N. 28/2008 E 106/2020 DO INSS INCIDÊNCIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS- INAPLICÁVEL AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA: OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 1º DA PORTARIA DO INSS Nº 106/2020 E ARTIGO 58, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008, SÃO APLICÁVEIS APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SENDO APLICÁVEL AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1160042-94.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 23:59

Juntada de Petição de Contra-razões

13/01/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 00:07

Documentos

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 19:13

Decisão

•08/01/2025, 00:07

—

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(17)