Execução da Pena 7001957-98.2000.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DOUGLAS EDUARDO MOREIRA SANTANA PECINE

Reu

Advogados / Representantes

ARISMARY GAIA RUCHINSQUE JALES

OAB/SP 406700·CPF·Representa: Réu

ELAINE HAKIM MENDES

OAB/SP 138091·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2026, 14:44

Conclusos para decisão

13/05/2026, 09:58

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:28

Todas as movimentações(551)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2026, 14:44

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 12:18

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Conclusos para decisão

13/05/2026, 09:58

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:28

Homologado o Cálculo

17/04/2026, 15:28

Conclusos para decisão

17/04/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 10:57

Conclusos para despacho

17/04/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:57

Concedida a Comutação de Pena a Parte

17/03/2026, 13:55

Conclusos para decisão

17/03/2026, 11:10

Conclusos para despacho

12/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 19:58

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:15

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 17:10

Conclusos para despacho

03/07/2025, 16:54

Conclusos para despacho

03/07/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arismary Gaia Ruchinsque Jales (OAB 406700/SP) Processo 7001957-98.2000.8.26.0071 - Execução da Pena - Exectdo: DOUGLAS EDUARDO MOREIRA SANTANA PECINE - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado DOUGLAS EDUARDO MOREIRA SANTANA PECINE, MTR: 143194-9, RG: 28020691, RGC: 31606577, RJI: 170060911-05, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:22

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 15:20

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:04

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:58

Homologada a Falta Disciplinar

26/02/2025, 16:56

Conclusos para decisão

26/02/2025, 16:35

Conclusos para despacho

11/02/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

05/01/2025, 16:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/01/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2024, 15:54

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 15:42

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de Resposta

14/10/2024, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2024, 10:49

Conclusos para decisão

27/05/2024, 15:55

Conclusos para despacho

24/05/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 12:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2024, 11:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2024, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2023, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2023, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:08

Ato ordinatório

14/12/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 17:05

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:16

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

04/03/2022, 16:08

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/06/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

12/05/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

19/02/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

19/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

30/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/11/2018, 00:00

Proferido Despacho

08/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 00:00

Decisão

27/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/03/2018, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

03/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

23/02/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2017.

14/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

06/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/12/2016.

01/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2016, 00:00

Proferido Despacho

30/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/11/2016.

16/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/08/2016.

17/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/08/2016, 00:00

Proferido Despacho

12/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/07/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/07/2016.

20/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/06/2016.

20/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2016, 00:00

Proferido Despacho

19/04/2016, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

17/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

15/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/10/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2015.

01/10/2015, 00:00

Decisão

29/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2015, 00:00

Proferido Despacho

21/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2015, 00:00

Proferido Despacho

24/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

28/07/2015, 00:00

Proferido Despacho

27/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/07/2015, 00:00

Proferido Despacho

02/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

14/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2015, 00:00

Autos no Prazo

29/01/2015, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga

16/01/2015, 00:00

Autos no Prazo

11/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

10/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/10/2014, 00:00

Outros

30/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

01/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

29/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2014, 00:00

Outros

10/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2014, 00:00

Outros

02/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

17/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/07/2014, 00:00

Outros

18/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/04/2014, 00:00

Outros

11/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2014, 00:00

Autos no Prazo

21/10/2013, 00:00

Autos na Juntada

17/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

18/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

15/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

08/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

06/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2013, 00:00

Outros

25/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2013, 00:00

Outros

05/07/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

04/07/2013, 00:00

Autos com a Defesa

12/06/2013, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

23/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2013, 00:00

Outros

15/05/2013, 00:00

Autos na Juntada

15/05/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

09/01/2013, 00:00

Outros

09/01/2013, 00:00

Autos com a Defesa

17/12/2012, 00:00

Outros

07/12/2012, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

06/12/2012, 00:00

Autos com a Defesa

29/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2012, 00:00

Autos no Prazo

09/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2012, 00:00

Outros

16/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

14/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2012, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

02/08/2012, 00:00

Autos com a Defesa

26/07/2012, 00:00

Autos no Prazo

26/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2012, 00:00

Outros

15/02/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

17/01/2012, 00:00

Outros

12/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2012, 00:00

Autos ao Decrim 1

10/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2012, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

15/12/2011, 00:00

Autos no Prazo

01/12/2011, 00:00

Autos com a Defesa

01/12/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

18/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/10/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

06/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

28/07/2011, 00:00

Outros

11/07/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

30/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

29/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/06/2011, 00:00

Outros

20/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2011, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

19/04/2011, 00:00

Autos com a Defesa

14/04/2011, 00:00

Autos no Prazo

07/04/2011, 00:00

Autos no Prazo

07/04/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

28/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2011, 00:00

Outros

11/02/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

16/01/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

19/10/2010, 00:00

Outros

15/10/2010, 00:00

Autos ao Decrim 1

14/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/09/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2010, 00:00

Outros

02/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

12/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2010, 00:00

Outros

20/07/2010, 00:00

Autos com a Defesa

20/07/2010, 00:00

Outros

29/06/2010, 00:00

Outros

28/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

18/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2010, 00:00

Autos com a Defesa

25/03/2010, 00:00

Outros

18/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/02/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

08/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2010, 00:00

Outros

02/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

24/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/08/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/08/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/07/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

16/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

15/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/07/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

14/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/07/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

21/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

02/04/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/02/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/02/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

28/01/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/07/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/07/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/06/2008, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

25/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/03/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/03/2008, 00:00

Outros

16/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

09/01/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/12/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

15/10/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/09/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2006, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

05/10/2005, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2005, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2005, 00:00

Autos no Prazo

23/06/2005, 00:00

Autos no Setor de Publicação

02/06/2005, 00:00

Autos no Prazo

06/05/2005, 00:00

Outros

04/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2005, 00:00

Outros

29/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2005, 00:00

Autos na Juntada

18/03/2005, 00:00

Outros

18/03/2005, 00:00

Autos na Juntada

16/03/2005, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2005, 00:00

Outros

11/03/2005, 00:00

Autos na Juntada

10/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2005, 00:00

Outros

04/03/2005, 00:00

Autos na Juntada

03/03/2005, 00:00

Outros

23/02/2005, 00:00

Autos na Juntada

22/02/2005, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/02/2005, 00:00

Outros

18/02/2005, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2005, 00:00

Outros

11/02/2005, 00:00

Outros

03/02/2005, 00:00

Outros

11/01/2005, 00:00

Conclusos para despacho

05/01/2005, 00:00

Outros

20/12/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/12/2004, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2004, 00:00

Autos na Juntada

07/12/2004, 00:00

Outros

07/12/2004, 00:00

Outros

21/01/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/01/2004, 00:00

Autos no Prazo

27/11/2003, 00:00

Outros

26/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2003, 00:00

Outros

11/11/2003, 00:00

Autos na Juntada

10/11/2003, 00:00

Outros

08/10/2003, 00:00

Autos no Setor de Publicação

07/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2003, 00:00

Outros

26/09/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/09/2003, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2003, 00:00

Outros

22/09/2003, 00:00

Outros

12/09/2003, 00:00

Outros

10/09/2003, 00:00

Outros

02/04/2003, 00:00

Outros

26/03/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2003, 00:00

Outros

19/03/2003, 00:00

Outros

29/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2000, 00:00

Outros

12/11/1999, 00:00

Outros

18/10/1999, 00:00

Outros

15/10/1999, 00:00

Autos na PAJ

05/10/1999, 00:00

Autos no M.P.

23/09/1999, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/1999, 00:00

Outros

19/08/1999, 00:00

Autos na PAJ

22/07/1999, 00:00

Autos no M.P.

12/07/1999, 00:00

Outros

11/06/1999, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/1999, 00:00

Autos na PAJ

17/05/1999, 00:00

Autos no M.P.

06/05/1999, 00:00

Outros

08/04/1999, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/1999, 00:00

Autos na PAJ

04/03/1999, 00:00

Autos no M.P.

17/02/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/1995, 00:00

Decisão

•17/04/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 10:57

Decisão

•17/03/2026, 13:55

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 11:48

Despacho

•03/07/2025, 17:10

Decisão

•12/05/2025, 15:20

Decisão

•26/02/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•05/01/2025, 16:56

Decisão

•16/10/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:52

Decisão

•28/05/2024, 10:49

Todos os documentos(19)

Decisão

•13/05/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 12:18

Decisão

•17/04/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 10:57

Decisão

•17/03/2026, 13:55

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 11:48

Despacho

•03/07/2025, 17:10

Decisão

•12/05/2025, 15:20

Decisão

•26/02/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•05/01/2025, 16:56

Decisão

•16/10/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 15:42

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•31/07/2024, 15:52

Decisão

•28/05/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 16:00

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•18/05/2024, 10:47

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•14/12/2023, 10:08

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•21/09/2022, 11:46